Política Nacional
Comissão aprova medidas para combater o preconceito contra idosos
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2617/24, que cria ações para combater o idadismo (discriminação por idade) e o etarismo (preconceito contra idosos).
O texto foi aprovado com emendas do relator, deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), que optou por alterar o Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) para incluir, de forma permanente, conteúdos sobre o respeito e a valorização do envelhecimento nos currículos escolares.
A proposta institui a Semana Nacional de Combate ao Idadismo, a ser realizada anualmente na primeira semana de outubro. O objetivo é promover palestras e campanhas em escolas e empresas, além de divulgar materiais educativos e realizar exposições com trabalhos desenvolvidos por pessoas idosas.
O projeto também prevê que o poder público crie canais de denúncia específicos para casos de discriminação, garantindo atendimento especializado às vítimas. Além disso, incentiva a criação de espaços de convivência entre jovens e idosos nas instituições de ensino e estabelece programas de inclusão digital para a terceira idade.
Feliciano explicou que decidiu incorporar as medidas diretamente nas leis já existentes para dar mais força jurídica à proteção. “Promove-se o reconhecimento jurídico do problema e, consequentemente, ampliam-se as possibilidades de políticas públicas direcionadas a combatê-lo”, afirmou Feliciano.
Para o autor, deputado Pedro Aihara (PP-MG), a conscientização é a melhor ferramenta para proteger a dignidade humana e garantir a igualdade. Ele defende que o aumento da população idosa no Brasil exige que o Parlamento reforce o combate a práticas discriminatórias em todas as esferas sociais.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Medida provisória amplia indenização para servidores em áreas estratégicas de fronteira
A Medida Provisória 1375/26 amplia o número de carreiras com direito à indenização paga a servidores que trabalham em localidades estratégicas de fronteira.
A indenização é destinada a servidores que atuam na prevenção, no controle, na fiscalização e no combate a crimes transfronteiriços. O benefício continuará sendo de R$ 91, valor pago por dia de efetivo trabalho nessas localidades.
O texto também valida pagamentos retroativos para certas categorias.
Com a medida provisória, passam a ter direito à indenização integrantes da:
- Agência Brasileira de Inteligência (Abin);
- carreira de Analista Técnico do Poder Executivo Federal em exercício na Polícia Federal, na Polícia Rodoviária Federal e na Receita Federal; e
- carreira de Auditoria Federal de Finanças e Controle.
Servidores de territórios
A medida também permite que servidores alcançados pelas Emendas Constitucionais 79 e 98 exerçam o direito de opção para integrar quadros em extinção da administração pública federal, conforme regras previstas na Lei 15.367/26.
A mudança alcança servidores dos antigos territórios federais e outros grupos definidos na legislação.
Transformação de cargos
Por fim, a medida provisória transforma 254 cargos vagos de agente administrativo do antigo Ministério da Fazenda em 50 cargos vagos de inspetor federal do mercado de capitais, destinados à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
O governo afirma que a transformação não gera despesas, porque os novos cargos serão compensados financeiramente pelos cargos extintos.
Próximos passos
O texto já está em vigor, mas precisa ser aprovado por senadores e deputados em até 120 dias para ser convertido em lei e não perder a validade.
Da Redação – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
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