Política Nacional
Comissão aprova ampliação de lista de beneficiários de regularização de ocupações urbanas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que amplia os beneficiários da Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (Reurb-E).
Pela proposta, a Reurb-E poderá ser aplicada a um único imóvel isolado, desde que pertencente a núcleo informal anterior a 22 de dezembro de 2016. A medida beneficia inclusive instituições religiosas, entidades de assistência social e organizações sem fins lucrativos.
Como tramita em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para votação no Plenário.
A Reurb é uma política pública para regularizar áreas urbanas ocupadas de forma informal. Ela permite que os moradores obtenham o título de propriedade e acesso a serviços públicos como água, luz e esgoto.
A Reurb é dividida em dois tipos: de Interesse Social (S), voltada para famílias com renda mensal de até cinco salários mínimos (R$ 7.590); e de Interesse Específico (E), destinada a pessoas ou entidades que não se enquadram como de baixa renda. Os beneficiários da Reurb-E são responsáveis pelos custos do processo de regularização.
A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação da proposta após ajustes técnicos em uma versão da Comissão de Desenvolvimento Urbano para o Projeto de Lei 1905/23, do deputado Dr. Jaziel (PL-CE).
Responsabilidade técnica
Com as mudanças feitas pela relatora, o texto, que altera a Lei 13.465/17, permite que profissionais registrados em conselhos de técnicos industriais e de técnicos agrícolas possam realizar levantamentos planialtimétricos e georreferenciamentos para regularização fundiária urbana.
“Com a regularização fundiária urbana, espera-se que as famílias possam obter a titulação das propriedades, o que trará segurança jurídica e acesso a serviços públicos e a financiamentos”, disse Dr. Jaziel, autor do projeto original.
Da Reportagem/RM
Edição – Marcia Becker
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Comissão aprova penas mais rígidas para exploração de recursos naturais em terras indígenas
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou proposta que endurece as penas para quem explorar matéria-prima em terras tradicionalmente ocupadas por povos indígenas.
O texto altera a lei de crimes contra a ordem econômica e prevê pena de reclusão, de dois a dez anos, e multa para o crime contra o patrimônio da União, em caso de exploração ilegal de matérias-primas em terras indígenas.
O texto aprovado é a versão da deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) ao Projeto de Lei 959/22, do ex-deputado Leo de Brito (AC). O projeto inicial aumenta de um a cinco anos de detenção para dois a seis anos.
Segundo Xakriabá, a aprovação representa um avanço no combate à exploração ilegal de recursos em terras indígenas, e também um ato de “justiça histórica e de reafirmação da dignidade da pessoa humana como fundamento da República”, consagrando os povos originários como sujeitos de direitos e aliados indispensáveis na preservação da vida e do meio ambiente.
Xakriabá afirmou que a proteção das terras indígenas guarda relevância estratégica para o Brasil e para o mundo. “Nós, povos originários, desempenhamos papel essencial na preservação ambiental, utilizando conhecimentos ancestrais e práticas sustentáveis que assegurem a integridade de biomas cruciais”, disse, ao defender a defesa dos direitos indígenas como política de enfrentamento da crise climática e da perda de biodiversidade.
Crimes ambientais
A proposta também altera a Lei dos Crimes Ambientais para aplicar a mesma pena (6 meses a 1 ano de detenção) dos que extraem irregularmente recursos minerais para quem:
- colocar em risco a vida ou saúde de pessoas;
- causar significativo impacto ambiental;
- utilizar máquinas ou equipamentos pesados de mineração; ou
- realizar a atividade mediante ameaça ou com emprego de arma.
Caso o crime seja praticado em terras indígenas, a pena será aumentada até o dobro. Quem financiar esse tipo de ação poderá ter até três anos de detenção.
Próximos passos
O projeto será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois, seguirá para o Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado por Câmara e Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Geórgia Moraes
Fonte: Câmara dos Deputados
PRF escolta mulher em trabalho de parto até maternidade no Paraná
Polícia Militar do Paraná lança mais uma etapa da Operação Omnis em todo o estado
Atlético-MG bate Juventud de virada e conquista primeira vitória na Sul-Americana
Palmeiras vence Sporting Cristal e lidera o Grupo F da Libertadores
MEC lança programa de grêmios estudantis em Congresso da Ubes
-
Agro7 dias agoInadimplência no crédito rural atinge recorde e reforça necessidade de gestão financeira no campo
-
Agro7 dias agoAgrotins volta em maio e consolida vitrine de tecnologia no Norte
-
Entretenimento5 dias agoCarlos Alberto de Nóbrega conhece bisneto recém-nascido e se emociona na web
-
Brasil6 dias agoProjeto Defensoras Populares amplia alcance e inicia formação em São Paulo
-
Esportes4 dias agoCruzeiro vira para cima do Bragantino e sai da lanterna no Brasileirão
-
Esportes5 dias agoGrenal sem graça termina zerado no Beira-Rio e frustra torcidas gaúchas
-
Agro4 dias agoEstado avança como nova fronteira de grãos fora da janela tradicional
-
Brasil6 dias agoGoverno do Brasil sanciona novo marco para prevenção e controle do câncer no SUS