Paraná
Com R$ 1,9 milhão do Casa Fácil, famílias conquistam imovel próprio em Maringá
A entrega do Residencial Rebouças foi concluída neste fim de semana em Maringá, no Noroeste. O empreendimento recebeu investimento de R$ 24,2 milhões e é composto por 100 apartamentos. O Governo do Estado destinou R$ 1,9 milhão para subsidiar a entrada dos financiamentos de 92 famílias que compraram os imóveis dentro do programa Casa Fácil Paraná.
Erguido em uma região em desenvolvimento da cidade, o projeto foi viabilizado conjuntamente entre o governo paranaense, Caixa Econômica Federal, prefeitura e Construtora Wegg. O aporte do Casa Fácil foi usado para atender o público com renda de até quatro salários mínimos. Os recursos, de R$ 20 mil para jovens famílias ou R$ 80 mil para pessoas com idade entre 60 e 70 anos, servem para custear parte ou integralmente o custo da entrada nas contratações junto à Caixa.
Os compradores também podem ter descontos do programa Minha Casa, Minha Vida e podem usar o FGTS para amortizar o saldo devedor, o que contribui para tornar as prestações mais em conta. Já como contrapartida municipal, a prefeitura fez a alteração do zoneamento local por meio do ProZeis, o que possibilitou a construção do empreendimento na região, e concedeu isenção dos impostos relacionados à aquisição do imóvel aos compradores.
O residencial Rebouças é formado por blocos de pavimento térreo e mais quatro andares. As unidades possuem metragens a partir de 50,76 m², com modelos de dois quartos, banheiro, sala integrada com cozinha, sacada com churrasqueira a carvão e lavanderia. Todas moradias têm uma vaga de garagem individual e são entregues com acabamento completo.
Além da localização privilegiada, com toda infraestrutura e acesso a serviços e conveniências, outros diferenciais do condomínio são a segurança e área de lazer. Os novos moradores vão poder contar com guarita para controle de acesso, academia para terceira idade ao ar livre, piscinas adulto e infantil, miniquadra poliesportiva, parquinho e salão de festas.
As residências custam em média R$ 235 mil e são financiadas pelo prazo máximo de até 420 meses. Os contratos apresentam taxas de juros diferenciadas em relação ao praticado no mercado, o que impacta também nas prestações. As famílias pagarão parcelas em torno de R$ 1.000 mensais, custo equivalente ou até mais barato que um aluguel no município.
CASA FÁCIL PARANÁ – O Casa Fácil Paraná, programa habitacional do Governo do Estado coordenado pela Cohapar, já beneficiou mais de 134 mil famílias desde 2019. Os interessados em conquistar a casa própria com o apoio do programa podem acessar o site da Cohapar, onde estão disponíveis as informações sobre o cadastro familiar, empreendimentos em andamento nos municípios e critérios de participação.
Fonte: Governo PR
Paraná
Ministério Público do Paraná ajuíza cumprimento de sentença para obrigar o Município de Ibaiti a implantar Centro de Atenção Psicossocial (Caps I)
O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Ibaiti, no Norte Pioneiro do estado, protocolou nesta sexta-feira, 4 de setembro, um pedido de cumprimento de sentença contra o Município. A medida judicial busca garantir a implantação e o pleno funcionamento de um Centro de Atenção Psicossocial I (Caps I) na cidade. A obrigação do ente público foi determinada pelo Judiciário após o ajuizamento de ação civil pública pelo MPPR e tornou-se inquestionável com o trânsito em julgado da decisão, ocorrido em 25 de junho de 2026.
Áudio da Promotora de Justiça Kamila Cristine Vanelli
No requerimento, o MPPR pede que o prefeito e a Procuradoria-Geral do Município sejam intimados a comprovar em 30 dias a elaboração de um cronograma de execução física e orçamentária. A prefeitura também deverá apresentar os atos administrativos já adotados para a efetiva instalação do equipamento de saúde, respeitando o limite máximo de dois anos fixado na sentença para a conclusão dos trabalhos. Além disso, a Promotoria de Justiça demanda a apresentação de relatórios periódicos a cada 90 dias, demonstrando o andamento das etapas de implantação do Centro. Em caso de descumprimento das medidas, o documento adverte para a incidência da multa diária de R$ 1.000,00 já imposta pelo Judiciário.
Falta de atendimento – A ação civil pública que originou a sentença foi proposta pelo MPPR após a constatação de déficit na rede extra-hospitalar voltada à saúde mental na região. Conforme apurado, Ibaiti tem quase 29 mil habitantes, critério populacional que legitima e obriga a instalação de um centro na modalidade Caps I. Na ausência da unidade local, os pacientes considerados de médio e alto risco precisavam se deslocar por cerca de 90 quilômetros para receber atendimento na sede da Regional de Saúde em Jacarezinho, o que configurava uma grave barreira ao acesso adequado aos tratamentos contínuos.
Ao longo do processo judicial, o Juízo da Vara da Fazenda Pública de Ibaiti julgou o pedido procedente, condenando o Município sob o entendimento de que a falta da estrutura própria prejudicava a coletividade e feria o direito fundamental à saúde. A prefeitura chegou a recorrer, argumentando a suficiência do atendimento consorciado e justificando limitações financeiras, mas a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná negou provimento ao recurso de apelação por unanimidade de votos. O Tribunal reconheceu a omissão administrativa do Executivo municipal e validou a intervenção jurisdicional para a concretização de políticas públicas essenciais de amparo à população.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
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