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Selo ABNT de boas práticas no combate à violência contra a mulher será apresentado em evento na Alep

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Com apoio da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi), a Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) promove no dia 4 de março, às 13h30, no Plenário da Alep, o evento “Selo ABNT e Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres: boas práticas e oportunidades para o setor público e privado”.

A ação tem como finalidade apresentar a certificação desenvolvida pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), em parceria com o Instituto Nós Por Elas (NPE), que reconhece instituições comprometidas com a promoção da igualdade de gênero e o combate à violência contra as mulheres. 

A secretária da Mulher, da Igualdade Racial e da Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, disse que, ao buscar a certificação, as empresas reforçam seus compromissos com a dignidade das mulheres paranaenses. “Quando uma instituição decide buscar essa certificação, ela envia uma mensagem à sociedade: a violência contra a mulher não será tolerada, ignorada e nem relativizada. Será enfrentada com estrutura institucional e com a seriedade que a vida das mulheres exige”, afirma.

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Na solenidade, serão apresentados os critérios e diretrizes do Selo ABNT, certificação que valoriza organizações engajadas na construção de uma cultura de equidade e responsabilidade social. A proposta é incentivar empresas e órgãos públicos a incorporarem ações concretas de prevenção e conscientização, em que fortaleçam redes de proteção e contribuam para a transformação social. 

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Alexandre Curi, destaca o compromisso do Legislativo estadual com ações em defesa das mulheres e afirma que a instituição quer ser exemplo de comprometimento no combate à violência contra a mulher. “Essa Casa está aberta para iniciativas que valorizem e reconheçam os direitos femininos e, principalmente, de iniciativas que permitam o protagonismo da mulher em todos os espaços onde ela quiser estar”, afirma.

SELO DE BOAS PRÁTICAS – Criado em agosto de 2024, o Selo de Boas Práticas no Combate à Violência contra as Mulheres é uma iniciativa do Instituto Nós Por Elas em parceria com a ABNT, para reconhecer organizações que adotam medidas efetivas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero.

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A certificação pode ser solicitada por instituições públicas e privadas de qualquer porte e é concedida nas categorias Bronze, Prata, Ouro e Platina, conforme o cumprimento de 14 critérios definidos pelo NPE e verificados pela ABNT, como assinatura de Termo de Compromisso, promoção de ações educativas e divulgação do tema.

O Paraná é o primeiro Estado com empresas certificadas, tendo a Versátil Andaimes, de Colombo, como a primeira do Brasil a receber o selo, além da Associação Empresarial de Pato Branco (ACEPB), primeira associação comercial do país reconhecida.

Serviço:

Selo ABNT e Políticas de Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres: boas práticas e oportunidades para o setor público e privado

Data: 4 de março, quarta-feira

Horário: 13h30

Local: Plenário da Assembleia Legislativa do Paraná

Inscrições: Podem ser feitas pelo site da Escola do Legislativo, na seção “Selo ABNT e Políticas de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres”

Fonte: Governo PR

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Ministério Público do Paraná denuncia por corrupção passiva ex-secretário Municipal de Governo e presidente da Câmara de Vereadores de Ortigueira

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O Ministério Público do Paraná ofereceu denúncia criminal contra um ex-secretário Municipal de Governo e o presidente da Câmara de Vereadores de Ortigueira, nos Campos Gerais, investigados a partir da Operação Chão de Giz, que apura possíveis fraudes licitatórias supostamente cometidas por uma organização criminosa que atua a partir de um grupo de empresas voltadas principalmente ao fornecimento de asfalto para municípios paranaenses. Além dos agentes públicos, requeridos pelo crime de corrupção passiva, também foram denunciados por corrupção ativa três empresários investigados por possível participação nos atos ilícitos. A denúncia foi oferecida nesta terça-feira, 8 de setembro, pelo Núcleo de Guarapuava do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e pelo Grupo Especializado na Proteção ao Patrimônio Público e no Combate à Improbidade Administrativa (Gepatria).

Áudio do promotor de Justiça Pedro Henrique Papaiz

A segunda fase das investigações da Operação Chão de Giz, da qual resultaram os fatos ocorridos em Ortigueira agora denunciados, foi deflagrada em 7 de julho último. A acusação abrange a prática dos crimes por agentes públicos dos poderes Legislativo e Executivo de Ortigueira, além de empresários e prepostos do setor de pavimentação asfáltica e infraestrutura viária.

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De acordo com a denúncia, entre 6 e 14 de abril de 2022, o então presidente da Câmara de Vereadores (que atualmente exerce o mesmo cargo) e o ex-secretário Municipal de Governo, que são irmãos, teriam solicitado e recebido pelo menos R$ 50 mil em vantagens indevidas, pagas por empresários de um grupo econômico do ramo de pavimentação e seus prepostos operacionais.

Esquema criminoso – Os repasses ilícitos (divididos em duas entregas, de R$ 15 mil e R$ 35 mil) teriam ocorrido como contraprestação à articulação política e à atuação administrativa direta dos agentes públicos para acelerar a emissão de empenhos e a liberação de pagamentos do Tesouro Municipal em favor das empresas de propriedade dos empresários denunciados. Na primeira ocasião, os denunciados autorizaram a liberação de R$ 266.354,00, e na segunda, de R$ 533.244,80. As apurações demonstraram ainda que, nos dias 3 e 4 de maio de 2022, o então presidente da Câmara Municipal solicitou vantagem indevida adicional de R$ 3 mil.

A partir do oferecimento da denúncia, o Ministério Público pleiteia a condenação dos denunciados pelas práticas de corrupção passiva e ativa e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos materiais e morais coletivos causados ao erário.

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Essa é a 5ª denúncia criminal oferecida a partir das investigações da Operação Chão de Giz. O Ministério Público já ofereceu denúncia criminal por corrupção passiva contra dois ex-prefeitos de cidades distintas, além de denúncias de fraudes licitatórias e organização criminosa, esta dirigida ao núcleo empresarial que corrompia agentes públicos e políticos em diversos municípios paranaenses.

Processo 0001701-26.2025.8.16.0122

Matérias anteriores

07/07/2026 – MPPR deflagra 2ª fase da Operação Chão de Giz e cumpre 41 mandados de busca e apreensão em investigação sobre corrupção e fraudes licitatórias em 5 municípios

14/03/2025 – MPPR denuncia ex-prefeito de Cândido de Abreu e mais três pessoas por corrupção e lavagem de ativos a partir das apurações da Operação Chão de Giz

20/09/2024 – MPPR ajuíza ação por improbidade administrativa contra agentes públicos e empresários de Cândido de Abreu investigados na Operação Chão de Giz

09/11/2022 – MP cumpre mandados contra fraudes em licitações no Norte do estado

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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