Política Nacional
CMO aprova compensações para perdas de arrecadação com reforma tributária
Em reunião nesta terça-feira (9), a Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou projetos de créditos suplementares ao Orçamento de 2025 no valor de R$ 10,6 bilhões. Esses projetos seguem para votação no Plenário do Congresso Nacional.
O maior deles está previsto no PLN 6/2025, projeto de lei que destina R$ 8,3 bilhões para a constituição do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais — que estava prevista na reforma tributária.
A reforma estabeleceu que esse fundo deveria ser constituído em 2025. Seu objetivo é compensar a perda de arrecadação dos estados com a extinção gradual dos benefícios fiscais no âmbito do ICMS e do ISS — as alíquotas desses tributos serão gradualmente reduzidas entre 2029 e 2032, até sua extinção definitiva em 2033.
O deputado federal José Nelto (União-GO) disse que o aporte deve compensar as perdas até o ano de 2033. “Havendo prejuízo para estados e municípios, a União poderá mandar um novo projeto para esta Casa, evitando que estados e municípios sejam prejudicados”.
Fungetur e fundos regionais
O segundo maior crédito suplementar aprovado pela CMO nesta quarta está previsto no PLN 12/2025. Esse projeto de lei destina R$ 2,15 bilhões ao Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e a fundos de desenvolvimento regionais — principalmente para o Fundo de Desenvolvimento da Amazônia. A fonte dos recursos será o superávit financeiro de 2024.
O deputado federal Vicentinho Júnior (PP-TO), relator desse projeto, acatou emenda que autoriza o provimento de cargos das forças de segurança do Distrito Federal com recursos do Fundo Constitucional do DF. Ele explicou que isso foi um pedido do governo do Distrito Federal.
Segundo o deputado federal Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), a autorização permite a nomeação de 400 policiais civis e 1.200 militares.
“Independentemente das questões ideológicas e políticas que marcam o Distrito Federal, todo mundo aqui está preocupado em fortalecer o serviço público, em fortalecer a segurança pública do Distrito Federal para que a gente avance sempre como uma cidade que garante índices de criminalidade baixos quando comparados ao restante do país”.
A vice-governadora do Distrito Federal, Celina Leão, estava presente na votação, assim como vários dos aprovados em concursos locais.
LDO 2026
O presidente da CMO, senador Efraim Filho (União-PB), informou que o relator do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026 (PLN 2/2025), deputado federal Gervásio Maia (PSB-PB), pediu mais uma semana para apresentar seu relatório final.
Da Agência Câmara de Notícias
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política Nacional
Comissão aprova fomento a curso gratuitos de Libras em universidade para família de pessoa com deficiência auditiva
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que prevê o fomento à oferta de cursos gratuitos de extensão de Língua Brasileira de Sinais (Libras) em universidades e institutos federais. Pelo texto, os cursos devem ser dirigidos preferencialmente para famílias de pessoas surdas ou com deficiência auditiva. O texto também cria o Selo de Inclusão, destinado a empresas que incentivem a participação de colaboradores nesses cursos.
O projeto inclui o incentivo na Lei 10.436/02, que é o marco que reconheceu oficialmente a Libras como meio legal de comunicação e expressão no Brasil.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Duda Ramos (Pode-RR) ao Projeto de Lei 3912/24, do deputado Nikolas Ferreira (PL-MG). O projeto original era focado em famílias de crianças com surdez ou deficiência auditiva e já previa a existência do programa.
Ramos afirmou que a proposta traz ação concreta para suprimir as barreiras comunicacionais nas famílias que dificultam a inclusão das crianças com deficiência auditiva. “A oferta de cursos de extensão em Libras voltados para os pais ou responsáveis por essas crianças também contribui para o aprendizado
precoce, das próprias crianças, dessa forma de comunicação e expressão”, disse.
Porém, Duda Ramos afirmou que o texto original poderia ir de encontro à autonomia universitária e, por isso, sugeriu as mudanças.
Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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