Política Nacional

CMA analisa projetos sobre proteção animal nesta terça

Publicado em

8 de setembro de 2025, 13:29

por

Da Redação

A Comissão de Meio Ambiente (CMA) analisa nesta terça-feira (9), a partir das 9h, três projetos voltados ao bem-estar dos animais de estimação e um requerimento de audiência pública sobre a política nacional da pesca.

As propostas tratam desde campanhas de saúde para cães e gatos até regras de convivência em condomínios, passando por medidas de responsabilidade em separações conjugais.

Julho Dourado

O PL 2.729/2021, do ex-deputado federal Aroldo Martins, cria a campanha Julho Dourado para promover a saúde dos animais domésticos e de rua e prevenir doenças.

O relator, senador Wellington Fagundes (PL-MT), lembra que o Brasil enfrenta altos índices de abandono, o que reforça a necessidade de ações educativas e preventivas.

Entre os projetos em análise, este é o único que tramita em decisão terminativa na CMA, ou seja, pode seguir direto para a análise da Câmara dos Deputados.

Guarda de Pets

Já o PL 62/2019, de autoria do deputado Fred Costa (PRD-MG), trata da posse responsável de animais de estimação em casos de término de união estável ou casamento.

O texto permite acordos sobre moradia, despesas, visitas e até guarda compartilhada, além de autorizar o juiz a definir responsabilidades nas sentenças.

Relatado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Animais em condomínios

Outro tema em debate é o PL 1.136/2022, do senador Jorge Kajuru (PSB-GO), que altera o Código Civil para disciplinar a guarda de animais de estimação em condomínios.

A relatora, senadora Tereza Cristina (PP-MS), apresentou emenda para flexibilizar o uso de elevadores e reforçar a exigência de focinheira para cães de grande porte.

A proposta também seguirá para a CCJ, em decisão terminativa.

Audiência sobre pesca

Além dos projetos voltados aos animais, a comissão votará o REQ 18/2025, da senadora Leila Barros (PDT-DF). O pedido é de uma audiência pública sobre o PL 4.789/2024, do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que cria a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Pesca.

Pelo requerimento, o debate reunirá representantes do governo, de entidades científicas e do setor produtivo. De acordo com a senadora, a discussão é necessária para conciliar geração de renda, segurança alimentar e preservação ambiental, diante dos desafios de sustentabilidade da atividade.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

Comentários Facebook

Política Nacional

Comissão aprova obrigatoriedade de caixa eletrônico acessível para pessoa com deficiência visual

Published

21 minutos ago

23 de abril de 2026, 19:30

Da Redação

A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou o Projeto de Lei 7005/25, que obriga os bancos a adaptar pelo menos um caixa eletrônico por agência para pessoas com deficiência visual. Pela proposta, as adaptações devem permitir o uso dos equipamentos de forma segura e independente.

Os caixas eletrônicos, segundo o texto, devem ter, no mínimo:

sistema de áudio guiado com instruções completas;
entrada para fone de ouvido;
teclado físico com identificação tátil e braile;
teclas numéricas com diferenciação tátil e marcadores de referência;
contraste ajustável na tela;
botão dedicado para ativação imediata do modo acessível; e
proximidade segura entre teclado e tela.

O autor, deputado Duda Ramos (MDB-RR), argumenta que a medida pretende eliminar as barreiras que hoje obrigam esse público a depender de terceiros para realizar operações bancárias básicas, como saques e consultas.

O relator, deputado Felipe Becari (Pode-SP), destacou que as tecnologias necessárias já existem e possuem baixo custo de implementação. “Milhares de pessoas passarão a ser usuárias autônomas dos caixas eletrônicos sem precisarem da ajuda de pessoas desconhecidas, o que é um risco para as suas economias pessoais”, diz Becari.

A proposta define ainda que o Banco Central será o responsável por regulamentar a fiscalização e os prazos para que os bancos façam as adaptações. O descumprimento das regras sujeitará as instituições a sanções administrativas, como multa e determinação de adequação imediata.

Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.