Política Nacional

CDH vota proibição de coleiras de choque elétrico em animais

Publicado em

3 de fevereiro de 2026, 15:00

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Da Redação

A proposta que proíbe coleiras de choque elétrico ou que provoquem danos físicos e psicológicos em todos os tipos de animais é um dos 21 itens da pauta da reunião da Comissão de Direitos Humanos (CDH) marcada para as 11h da quarta-feira (4). Também estão na lista requerimentos dos senadores e sugestões legislativas enviadas por meio do canal e-Cidadania, que poderão passar a tramitar como projetos de lei. A CDH é presidida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

O PL 1.146/2023 proíbe a compra, a venda e o uso de coleiras de choque elétrico ou que provoquem danos físicos e psicológicos em animais, como as que emitem sons desconfortáveis ou as do tipo enforcador. De acordo com a proposta, o uso ou a comercialização dessas coleiras será considerado maus-tratos, com multas, e poderá ser considerado também crime ambiental, com pena de prisão.

Conforme a proposição, o uso em animais dessas coleiras será punido com multa de R$ 4 mil para pessoa física e, de R$ 20 mil, em caso de reincidência. Quando o crime for praticado por pessoa jurídica ou por adestrador, a multa também será de R$ 20 mil, independentemente se for reincidência ou não. Também será multado quem recebe, adquire, guarda, porta ou transporta as coleiras sem fins comerciais.

Já a comercialização e a fabricação dessas coleiras será punida com multa de R$ 16 mil para pessoa física ou microempreendedor individual (MEI); e de R$ 80 mil para pessoa jurídica. Serão considerados comercialização o porte, o recebimento, a aquisição, a guarda ou o transporte, com fins comerciais, bem como a entrega, a distribuição, a venda, a exposição à venda, a publicidade, o depósito, a importação e a exportação dos instrumentos proibidos.

A iniciativa é do senador Marcelo Castro (MDB-PR) e tem parecer favorável com emendas da relatora, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS).

Classificação indicativa

Também na pauta da CDH, o PL 3.671/2024 torna obrigatória a classificação indicativa de músicas. Apresentado pelo ex-senador Beto Martins (SC), o texto tem parecer favorável do senador Magno Malta (PL-ES).

Segundo a proposta, a classificação indicativa, semelhante à que atualmente é feita em filmes e programas de televisão, deverá ser feita por um órgão competente para essa regulação, sendo vedada a autoclassificação. Os conteúdos musicais serão classificados conforme seu potencial para desencadear quadros de depressão e ansiedade, seu conteúdo de violência ou de sexualidade explícita e sua capacidade para desencadear comportamentos antissociais.

O texto determina ainda que a classificação deverá ser sempre anunciada antes da reprodução pública da música, não importando o canal por meio da qual ela será transmitida. Caso o projeto seja aprovado e se torne lei, as novas regras começarão a valer um ano após a sua publicação.

Beto Martins argumenta que o objetivo do projeto é proteger os jovens de conteúdos nocivos.

Piso para policiais

Os senadores também devem analisar na quarta uma Sugestão Legislativa oriunda do canal e-Cidadania, do Senado Federal, que obriga o Congresso a estabelecer um piso salarial nacional para os policiais e bombeiros militares. A SUG 14/2020 tem voto favorável do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) e, se aprovada pela CDH, será convertida em uma proposta de emenda à Constituição (PEC).

A sugestão teve origem em ideia apresentada por Gabriel dos Santos Silva, de São Paulo, e contou com o apoio de mais de 20 mil internautas, o que permitiu sua transformação em sugestão legislativa, conforme previsto no programa de participação popular do Senado.

A proposta deve alterar a Constituição para determinar a criação, por lei federal, de pisos salariais para policiais militares e bombeiros militares, e obrigar os estados e o Distrito Federal a adequarem suas legislações ao novo piso até o fim do ano de publicação da norma.

Segundo Styvenson, a medida corrige uma distorção na remuneração de profissionais que desempenham funções semelhantes em todo o território nacional e estão sujeitos aos mesmos riscos, independentemente do estado em que atuam. O senador cita como precedentes outras categorias com pisos definidos por emenda constitucional, como os professores da educação pública, agentes comunitários de saúde e enfermeiros.

Para Styvenson, “a proposta representa um mínimo de reconhecimento profissional necessário a uma categoria que atua diariamente na defesa da população, em condições muitas vezes adversas e com risco constante à vida”.

Veja aqui a pauta completa da comissão.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Senado Verifica reforça atuação contra desinformação nas eleições deste ano

Published

3 horas ago

25 de agosto de 2026, 20:31

Da Redação

A circulação de vídeos manipulados, áudios clonados, conteúdos fora de contexto e falsas denúncias torna o enfrentamento à desinformação um dos principais desafios das eleições deste ano. Com o avanço da inteligência artificial e o aumento do consumo de notícias pelas redes sociais, conteúdos enganosos alcançam diferentes públicos e se tornam cada vez mais difíceis de identificar.

Nesse cenário, garantir a integridade das eleições também significa assegurar que o cidadão tenha acesso a informações confiáveis para exercer livremente o direito ao voto. O Senado participa desse esforço por meio do Senado Verifica, serviço oficial da Casa de combate à desinformação.

Criado em 2020, o canal recebe dúvidas dos cidadãos, verifica afirmações, consulta fontes oficiais e áreas técnicas e apresenta os esclarecimentos em linguagem simples. Entre os materiais analisados pela equipe do Senado Verifica estão publicações sobre o processo de votação, regras eleitorais e a escolha dos representantes para o Senado.

Parceria com o TSE

Desde 2022, o Senado faz parte do Programa Permanente de Enfrentamento à Desinformação da Justiça Eleitoral, que tem como referência um protocolo de intenções firmado com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A iniciativa busca ampliar a divulgação de informações seguras sobre, por exemplo, urnas eletrônicas, fiscalização do processo eleitoral, apuração dos votos e normas que orientam as campanhas.

Gestora do Núcleo de Assessoria de Imprensa do Senado, Ester Monteiro explica que essa cooperação ocorre principalmente em duas frentes:

o monitoramento de conteúdos enganosos e o atendimento às dúvidas da população;
a educação midiática (com a produção de reportagens, entrevistas, podcasts e vídeos educativos).

— Nosso objetivo não é apenas desmentir uma informação depois que ela viraliza, mas preparar o cidadão para reconhecer estratégias de manipulação e avaliar a autoria, as evidências e o contexto antes de compartilhar — destaca ela.

Inteligência artificial

Nas eleições de 2026, uma das principais preocupações é o uso indevido da inteligência artificial. Áudios clonados, vídeos manipulados e imagens sintéticas podem ser utilizados para atribuir a candidatas ou candidatos falas ou situações que nunca ocorreram.

As regras do TSE determinam que conteúdos produzidos ou modificados por inteligência artificial na propaganda eleitoral devem ser claramente identificados como tais. Além disso, proíbem o uso de deepfakes (vídeos ou áudios gerados por inteligência artificial que imitam pessoas reais) para favorecer ou prejudicar candidaturas.

Essas normas também impedem que sistemas de inteligência artificial recomendem, sugiram ou priorizem candidatos, partidos, federações ou coligações.

Onde consultar informações verificadas?

A Justiça Eleitoral ampliou a parceria com plataformas digitais e reformulou a página Fato ou Boato, que reúne checagens e materiais educativos produzidos por instituições e agências parceiras.

O Senado Verifica também responde a dúvidas da população e esclarece informações relacionadas ao Senado e ao processo eleitoral. Mas esse serviço não substitui a Justiça Eleitoral, não investiga crimes e nem aplica sanções. Mande sua dúvida pelo WhatsApp: (61) 98190-0601 .

Onde denunciar conteúdos suspeitos?

Conteúdos falsos, manipulados ou fora de contexto que possam comprometer a integridade das eleições podem ser encaminhados para o Sistema de Alertas de Desinformação Eleitoral do TSE.

Já as denúncias sobre propaganda eleitoral irregular, nas ruas ou na internet, devem ser enviadas para o Pardal (também do TSE). Sempre que possível, o cidadão deve preservar o link da publicação, registrar a tela e anotar a data, o horário e o perfil responsável.

Antes de compartilhar, verifique

O combate à desinformação também depende da sua participação. Mensagens alarmistas, sem autoria ou que peçam compartilhamento urgente exigem atenção redobrada.

Antes de encaminhar esse tipo de mensagem, siga este passo a passo:

veja quem produziu o conteúdo;
busque a fonte/publicação original;
confira a data da postagem e o contexto;
consulte as fontes oficiais (página ou perfil oficial informado pelo candidato/partido);
confira o site do Tribunal Superior Eleitoral: tse.jus.br.

Combater a desinformação não significa impedir críticas, opiniões ou divergências. Significa proteger o direito de cada pessoa de participar do debate público e escolher seus representantes com base em informações confiáveis.

Neste ano, quando escolhermos dois senadores (ou senadoras) por estado e pelo Distrito Federal, esse cuidado é essencial para preservar a liberdade do voto e a integridade das eleições.