Política Nacional
CCJ aprova exigência de justificativa técnica para rejeição de laudos periciais por juízes
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6105/23, que obriga os juízes a fundamentar tecnicamente os motivos da rejeição total ou parcial de laudos periciais apresentados ao processo. O texto segue para o Senado, salvo se houver recurso para votação no Plenário.
O objetivo é garantir que as decisões judiciais apresentem argumentos técnicos, científicos ou jurídicos que expliquem a discordância com as conclusões dos peritos criminais.
Relator, o deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG) argumenta que, ao exigir argumentos técnicos, científicos ou jurídicos para a rejeição dos laudos periciais, o projeto torna as decisões judiciais “mais transparentes e compreensíveis para as partes envolvidas”.
“Isso não apenas permite um maior entendimento do processo decisório, como também facilita o exercício do contraditório e da ampla defesa, assegurando que as partes possam contestar a decisão de maneira informada e eficaz”, disse o relator.
O texto aprovado é de autoria do deputado Jonas Donizette (PSB-SP) e altera o Código de Processo Penal. Donizette afirma que hoje o juiz não é obrigado a explicar por que rejeitou um laudo pericial.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
O Senado concluiu a restauração de cinco cartas escritas pelo ex-presidente Juscelino Kubitschek ao motorista e amigo pessoal Geraldo Ribeiro. O material restaurado foi entregue ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) na quinta-feira (13).
Geraldo era o motorista que morreu com JK em um acidente automobilístico, em 22 de agosto de 1976, na Rodovia Presidente Dutra (Via Dutra). Ele trabalhou com JK por 36 anos, acompanhou Juscelino na mudança do Rio de Janeiro para Brasília e, durante o exílio do ex-presidente, viajou a Paris para visitá-lo.
Ao longo de um mês, a equipe do Senado realizou o tratamento técnico especializado de cinco cartas — quatro manuscritas e uma datilografada — que somam 12 folhas. O trabalho começou depois que o TJDFT recebeu os documentos da filha de Geraldo Ribeiro e procurou uma instituição especializada em restauração.
— Fomos indicados pelo nível de excelência do trabalho executado. Estamos com essa estrutura há menos de quatro anos e, nesse momento tão embrionário, já ser reconhecido pela excelência mostra que estamos no caminho certo — observou a diretora da Secretaria de Gestão da Informação e Documentação (Sgidoc), Daliane de Sousa.
Restauração
Responsável pelo restauro, a servidora do Núcleo de Preservação de Acervos Físicos (NPreserva), Charlleny dos Santos, explica que a equipe adotou o princípio da intervenção mínima, com o objetivo de preservar ao máximo as características originais dos documentos.
Entre os procedimentos realizados estão a aplicação de papel japonês no verso das folhas, para estabilizar a estrutura e permitir o manuseio seguro das cartas; reparos em rasgos; enxertos em áreas fragilizadas; e remoção de grampos, que poderiam acelerar a degradação do papel.
— Restaurar essas cartas é motivo de grande orgulho e responsabilidade, pois vai além de preservar a memória do presidente Juscelino Kubitschek, também significa preservar os vínculos que fizeram parte de sua vida — destacou Charlleny.
Devido à delicadeza do suporte, semelhante ao papel de seda em algumas peças, procedimentos mais invasivos, como a lavagem completa, foram descartados. Além da restauração, a equipe do TJDFT recebeu orientações sobre acondicionamento e guarda permanente, incluindo o uso de embalagens produzidas com papel específico para conservação de longo prazo.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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