Região Metropolitana
Caso Daniel: Perícia diz que Cristiana Brittes apagou aplicativos de redes sociais após morte de jogador
Uma perícia feita pela Polícia Científica no celular de Cristiana Brittes, ré no processo que investiga a morte do jogador Daniel Correa Freitas, em outubro de 2018, indicou que os aplicativos de redes sociais e mensagens foram excluídos do aparelho após a morte do jogador.
A RPC teve acesso com exclusividade ao laudo que aponta que a exclusão dos aplicativos “ocasionou o apagamento de todas as eventuais mensagens armazenadas” e que o sistema operacional do aparelho não registra “de maneira explícita a data/hora de desinstalação de aplicativos”.
A perícia indica que até a data da morte de Daniel todos os aplicativos estavam instalados no telefone. Poucas horas antes de ser presa, Cristiana levou o celular para uma loja de assistência técnica por causa de um defeito no aparelho.
Conforme o laudo, o telefone teve um problema no áudio. O dono da loja foi quem entregou o aparelho de Cristiana para a polícia.
Segundo a perícia, também não foi possível recuperar as últimas imagens do aparelho. Os peritos, porém, encontraram duas capturas de tela referentes ao jogador.
Uma é de conversa da filha de Cristiana, Allana Brittes, com Daniel, em agosto de 2017, na qual o jogador fala da intenção de conhecer a garota. E a outra é da jovem com o pai, o réu Edson Brittes Júnior, que confessou ter matado o jogador.
O pai, conforme a mensagem, não deixou a filha sair com o atleta após ela ter contado que conheceu Daniel. Allana também é ré no processo por coação no curso do processo, fraude processual e corrupção de adolescente.
Daniel foi encontrado morto em São José dos Pinhais, na Região Metropolitana de Curitiba, no dia 27 de outubro. Em depoimento à polícia, Brittes Júnior confessou ter matado Daniel. Brittes alegou que o jogador tentou estuprar Cristiana Brittes, esposa dele.
A Polícia Civil e o Ministério Público do Paraná (MP-PR), no entanto, afirmam que não houve tentativa de estupro. Para o MP, Edison não agiu sozinho. De acordo com a denúncia, outras quatro pessoas também tiveram participação no homicídio.
O que dizem os advogados
A advogada da família do jogador, Mithelle Weber, disse que foram apagados os meios de provas.
“Posteriormente, esse aparelho foi entregue pra autoridade policial. Se a acusada quisesse contribuir com o inquérito naquele momento, ela poderia ter resgatado e ter fornecido isso. Mas a gente sabe que nada foi feito porque seria um atrapalho à linha de defesa”, afirmou.
Renan Pacheco Canto, advogado da família Brittes, disse que apagar os aplicativos “é um procedimento padrão pra você não expor dados pessoais numa assistência técnica”.
“Isso é algo natural e demonstra ali a inexistência de qualquer vínculo anterior entre Edison Brittes e Daniel. As conversas indicam que Edison sequer conhecia a pessoa Daniel um ano antes”, explicou.
O Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) homologou a emissão de 28 recomendações à Prefeitura de Ponta Grossa. As medidas, cujo prazo para implementação varia de um a 36 meses, têm como objetivo melhorar a mobilidade urbana na principal cidade da Região dos Campos Gerais.
Elas foram indicadas pela Coordenadoria de Auditorias (CAUD) do TCE-PR, após esta realizar fiscalização sobre o assunto junto ao ente público. A atividade estava prevista no Plano Anual de Fiscalização (PAF) de 2022 do Tribunal.
De acordo com o relatório apresentado, seu objetivo foi “avaliar o planejamento e a implementação das políticas municipais de mobilidade urbana quanto a seu alinhamento aos princípios e diretrizes estabelecidos na Política Nacional de Mobilidade Urbana, sobretudo no que diz respeito à priorização dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado”.
Decisão
Como resultado da auditoria feita pela CAUD, foram apontadas oito oportunidades de melhoria relativas ao tema no município, em relação às quais foi feita a indicação de 28 recomendações. Todas elas estão detalhadas no quadro abaixo.
O processo de Homologação de Recomendações foi relatado pelo presidente do TCE-PR, conselheiro Fernando Guimarães, que corroborou todas as indicações feitas pela CAUD. Os demais membros do órgão colegiado da Corte acompanharam, de forma unânime, o voto do relator na sessão de plenário virtual nº 4/2023, concluída em 16 de março. Cabe recurso contra o Acórdão nº 429/23 – Tribunal Pleno, publicado no dia 22 de março, na edição nº 2.945 do Diário Eletrônico do TCE-PR (DETC).
Resolução
A partir da vigência da Resolução nº 73/2019 do TCE-PR, todos os procedimentos resultantes de trabalhos fiscalizatórios realizados pelo Tribunal têm como ponto de partida a elaboração, pela unidade técnica responsável, de um Relatório de Fiscalização. Caso este apresente apenas sugestões de medidas para sanar impropriedades encontradas na gestão da entidade pública em questão, é instaurado processo de Homologação de Recomendações.
A medida tem como objetivo dar maior rapidez à implementação dessas iniciativas, indicadas apenas nos casos em que não são encontradas irregularidades de maior gravidade, que demandem a emissão de determinações ou a aplicação de sanções – situações ainda contempladas pelos processos de Representação e Tomada de Contas Extraordinária.
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