A Coordenação do Centro de Apoio Operacional às Promotorias Cíveis, Falimentares, de Liquidações Extrajudiciais, das Fundações e do Terceiro Setor tem a grata oportunidade de enviar o segundo boletim informativo do ano de 2013, contendo notícias e informações relevantes sobre a área de atuação voltada à matéria Cível, Falimentar, de Liquidações Extrajudiciais, das Fundações e do Terceiro Setor coletadas nos meses de fevereiro e março de 2013.

Lembramos que os boletins podem ser consultados no site site.mppr.mp.br/civel, no setor de “Material de Apoio” (no menu à direita da página), e frisamos que a leitura de cada qual assume o caráter de uma retrospectiva, facilitando a visualização direta das principais informações que foram incorporadas à nossa página virtual dentro do período correspondente.
 

Na área “Últimas Notícias”, localizada na página da internet dos sites supracitados, destacamos a veiculação de notícias que merecem especial atenção dos Colegas:

I) Governo do Estado do Paraná afora ADI em face de Resolução do TC/PR que versa sobre o Sistema Integrado de Transferências (SIT).

II) Convenção dos Profissionais de Contabilidade do Estado do Paraná promove Fórum Sobre Responsabilidade Social e Terceiro Setor na cidade de Foz do Iguaçu, a ocorrer em 17 de maio de 2013.

III) STJ pronuncia que há interesse público na intervenção do MP nas Ações de Retificação de Registro Civil.

IV) Quarta Turma do STJ determina retorno de autos à primeira instância, ao entender pela possibilidade de alteração de regime de bens decorrente de divergência financeira entre os cônjuges.

1) Respostas às consultas formuladas a este Centro de Apoio, veiculadas nos meses de fevereiro e março de 2013:

I) A Consulta 03/2013, afeta ao tema da curatela, debruçou-se sobre duas questões: a) exercício da curatela por pessoa enferma; b) e atos de negligência do curador.

II) A Consulta 04/2013, também tocante à curatela, originou-se de dúvida ministerial sobre quais medidas cabíveis em determinada notícia de fato, procedimento instaurado após a declaração de duas vizinhas sobre uma senhora portadora de doença mental, que vivia sozinha e em ambiente com péssimas condições de higiene, reportando-se, também, a falta de manutenção do mato ao redor de sua casa.

III) A Consulta 06/2013 teve como origem dúvida sobre a interdição de dependente químico.

IV) A Consulta 07/2013 cuidou de dúvida de avó que detém a guarda de fato do neto, sobre a possibilidade de representá-lo em ação revisional de alimentos, bem como sobre os efeitos que a regularização judicial da posse de fato da criança teriam sobre o dever do pai de pagar alimentos ao filho.

V) A Consulta 08/2013 tratou do início da fluência do prazo prescricional para os relativamente incapazes.

VI) A Consulta 09/2013 recaiu sobre caso que ensejou dúvida sobre qual seria o juízo competente para processar e julgar pedido de recuperação judicial.

VII) A Consulta <11/2013 versou a respeito da possibilidade de ser anotada na carteira de identidade a interdição de pessoa incapaz.

2) Informativos:

Periodicamente têm sido veiculados Informativos na página virtual do CAOP, abordando temas atuais referentes às matérias de nossa atribuição.

Nos meses de fevereiro e março foram veiculados 08 (oito) informativos no site do CAOP Cíveis, Falimentares e de Liquidações Extrajudiciais, e 01 (um) no site do CAOP das Fundações e do Terceiro Setor.

A seguir, o retrospecto dos referidos informativos:

I) Informativo 33 – A Resolução n° 155/2012 do CNJ e o Translado de Certidões.

II) Informativo 34 – Da Impossibilidade de Concessão Ex Officio de Tutela Antecipada em ACP.

III) Informativo 35 – A Possibilidade de Modificação de Competência de Foro no Processo Civil em Razão do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente.

IV) Informativo 36 – Anteprojeto de Lei Busca Regulamentar os Repasses de Verbas Públicas para Entidades do Terceiro Setor.

V) Informativo 37 – A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e o Direito de Vizinhança.

VI) Informativo 38 – A Atuação do Ministério Público nos Processos de Recuperação Judicial.

VII) Informativo 39 – Da Necessidade de a Remuneração do Curador Ser Fixada Pelo Poder Judiciário.

VIII) .

IX) Informativo 41 – Aspectos Sucessórios da União Estável.

3) Inserção de Novos Materiais de Apoio:

I) Novos Materiais de Apoio sobre Tutela e Curatela:

a) Discurso sobre “Interdição e Curatela” proferido pela Min. Nancy Andrighi.

b) Texto sobre Tutela elaborado pela Coordenadoria Estadual Judiciária da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça do Piauí/TJPI.

4) Iniciais de ações e demais peças processuais incorporadas ao nosso acervo virtual, afetas às nossas áreas de atuação:

Ressaltamos que devido a frequentes pedidos justificados de Assessores Jurídicos das Promotorias de Justiça, acerca da necessidade de contato direto com o nosso acervo, disponibilizamos o acesso também aos servidores.

*Aproveitamos a oportunidade para, novamente, pedir aos nobres colegas que enviem os arquivos digitais de petições diversas, TAC´s celebrados, recomendações, dentre outros, afetos à área cível, falimentar, de liquidações extrajudiciais, das fundações e do terceiro setor (em *.doc ou *.pdf) por e-mail, para os correspondentes endereços eletrônicos [email protected] ou [email protected], seguindo a louvável colaboração do d. Promotor de Justiça WILSON EUCLIDES GUAZZI MASSALI, da 1ª Promotoria de Justiça de Colorado.
 

– Vale registrar que o número de acessos ao site do CAOP Cível vem crescendo paulatinamente. No mês de março/2013, registramos o número recorde de 13.545 acessos, superando-se, assim, a marca atingida no mês de novembro/2012, quando se obteve por volta de 9.800 acessos.

Reiteramos que as estatísticas revelam-se muito importantes, pois funcionam como termômetros que atestam acertos ou descompassos, sinalizando potencial reconhecimento/satisfação dos destinatários ou eventual insucesso.

Por tais razões, toda a equipe mais uma vez externa a sua satisfação em colher os frutos da realização da contínua e eficiente prestação de auxílio, com qualidade, a Membros, Servidores do MP e público externo.

– Com o fim de estimular a discussão sobre os assuntos pertinentes a este Centro de Apoio, destacamos que a divulgação dos materiais de apoio é livre.

– Por fim, tanto para os ilustres Membros e Servidores do Ministério Público, quanto para os operadores do direito e demais interessados, reforçamos o pedido de colaboração através da indicação de temas, artigos, fontes de pesquisa e aspectos polêmicos envolvendo as áreas de Família, Sucessões, Registros Públicos, Direitos Reais, Responsabilidade Civil, Fazenda Pública, Empresarial, dentre outras temáticas no âmbito cível, afetas à atuação do Parquet.

– Mais uma vez, lembramos que críticas e sugestões serão muito bem-vindas, a fim de que possamos melhor desempenhar nossas atividades.

Atenciosamente,

Endereço: Av. Mal. Deodoro, 1028, 4º andar. Centro.
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