Paraná
Governo encaminha Prestação de Contas de 2023 à Assembleia Legislativa
O Governo do Estado enviou nesta quarta-feira (3) a Prestação de Contas de 2023 à Assembleia Legislativa. A casa vai encaminhar a documentação para o Tribunal de Contas do Estado, responsável por analisar os atos praticados pelo governo estadual. O relatório final ainda é votado pelos deputados estaduais.
O Balanço Geral fornece uma ampla gama de informações sobre as finanças e a gestão financeira do governo estadual, abrangendo ativos, passivos, patrimônio líquido, receitas, despesas e demonstrações financeiras, incluindo balanço patrimonial, demonstrações de resultados, demonstrações de fluxo de caixa e balanço orçamentário, além de notas explicativas e indicadores de desempenho financeiro.
Na mensagem que acompanha o documento, o secretário de Estado da Fazenda, Renê Garcia Júnior, destaca que o ano foi marcado por desafios expressivos na gestão das finanças públicas, sobretudo pelo impacto fiscal derivado da aprovação da Lei Complementar 194/2022 pelo Congresso Nacional, que limitou as alíquotas do ICMS para energia, combustíveis e comunicações, e taxas de juros ainda elevadas, o que se traduz em uma dinâmica mais lenta para a atividade econômica.
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Ele também destaca, em outro aspecto, que a economia do Paraná respondeu muito bem, com crescimento do Produto Interno Bruto e nas exportações, menor taxa de desemprego da história recente e safra recorde de soja.
No aspecto legal, o balanço geral do Estado foi elaborado observando as disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBC TSP), do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e da Instrução Normativa nº 181/2023 emitida pelo Tribunal de Contas, que disciplina a Prestação de Contas do Chefe do Poder Executivo Estadual.
Essa dinâmica de prestação de contas e fiscalização contribui para fortalecer os mecanismos de controle e garantir a correta aplicação dos recursos públicos, promovendo a transparência, a probidade administrativa e o interesse público na gestão governamental do Estado do Paraná.
Fonte: Governo PR
Paraná
Ministério Público denuncia vereadora de Curitiba por prática de discriminação por procedência nacional ao dizer que colega deveria “voltar para o Ceará”
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos de Curitiba, ofereceu denúncia criminal contra uma vereadora da capital pela suposta prática de discriminação ou preconceito em razão da procedência nacional. O crime está previsto no artigo 20 da Lei 7.716/1989.
Conforme a denúncia, durante sessão da Câmara Municipal de Curitiba, realizada em 5 de agosto de 2026, a parlamentar teria dirigido à outra vereadora expressões relacionadas à sua origem no Estado do Ceará, incluindo as frases: “Por que a senhora não volta pro Ceará? Por que a senhora veio pra cá? A senhora nasceu lá mas vem encher o saco aqui”.
Segundo o Ministério Público, as manifestações teriam sido proferidas com a intenção de ofender e humilhar a vítima, além de menosprezar e discriminar, de forma mais ampla, pessoas de origem cearense, configurando, em tese, discriminação por procedência nacional.
Responsabilização criminal e indenização – Na denúncia, o MPPR requer, além da responsabilização criminal, a fixação de valor mínimo de indenização à vítima pelos danos causados, inclusive morais, no montante correspondente a 20 salários mínimos, atualmente equivalente a R$ 32.420,00, a ser atualizado pelos índices oficiais.
Também foi requerido o arbitramento de indenização por dano moral coletivo no valor correspondente a 40 salários mínimos, no momento equivalente a R$ 64.840,00, em razão de ofensa a valores fundamentais relacionados à igualdade, à dignidade da pessoa humana e ao combate à discriminação. O MPPR solicita que, se deferido, o valor seja destinado ao Fundo Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e utilizado para financiamento de políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial no Paraná.
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4226
Fonte: Ministério Público PR
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