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Audiência pública vai discutir projetos de saúde e segurança do trabalho para servidores

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A Secretaria estadual da Administração e da Previdência, através do Departamento da Saúde do Servidor, fará uma audiência pública no dia 1º de agosto com o objetivo de colher contribuições para a elaboração do Termo de Referência e Edital para a contratação de empresas especializadas em saúde e segurança do trabalho. O intuito é potencializar os serviços ofertados nas duas áreas para os servidores públicos estaduais. Todas as informações estão disponíveis no Edital n°10/2023 .

“Essa é uma etapa fundamental do processo, pois conta com a participação de toda a sociedade para a construção de um projeto transparente, alinhado com a proposta de um governo eficiente e que preza pela saúde dos servidores públicos”, disse o secretário Elisandro Frigo.

A audiência acontecerá por meio de videoconferência e os interessados em participar precisam enviar, até o dia 31 de julho, cópia do documento de identidade (pessoas físicas) ou contrato social, estatuto e/ou registro de empresário individual (pessoas jurídicas) para o e-mail [email protected].

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Além da documentação, os interessados já podem compartilhar suas contribuições, que serão lidas durante a audiência pública. Na ocasião, também haverá espaço para o debate das propostas, onde os participantes credenciados terão 10 minutos para se manifestar.

Após a sessão pública, os questionamentos e contribuições serão devidamente analisados e respondidos. O resultado dessa avaliação será publicado no Portal de Contratações Públicas do Estado.

TERMO DE REFERÊNCIA – O Termo de Referência é o documento técnico que estabelece as especificações detalhadas do objeto a ser contratado pelo órgão público. Ele descreve as características, requisitos, prazos, e demais informações pertinentes para que as empresas interessadas possam apresentar suas propostas de forma clara e objetiva. É o documento base para qualquer processo licitatório.

Fonte: Governo PR

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Policial civil denunciado pelo MPPR em Umuarama perde o cargo e é condenado a 5 anos e 9 meses de prisão por desviar caça-níqueis para explorar jogos ilegais

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Um agente da Polícia Civil do Paraná foi condenado à perda do cargo público e à pena de 5 anos e 9 meses de reclusão em regime inicial fechado, mais pagamento de multa de aproximadamente R$ 12.144,00, pelo crime de peculato. A sentença foi proferida pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Umuarama, que julgou parcialmente procedente ação penal ajuizada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do Ministério Público do Paraná a partir da Operação Alcova, deflagrada em setembro do ano passado contra uma organização criminosa que explorava jogos de azar e jogo do bicho no município.

A investigação revelou que o policial civil, valendo-se das facilidades de sua função, desviou sete máquinas caça-níqueis que haviam sido apreendidas e que deveriam ser encaminhadas ao depósito judicial. O material foi transportado durante a noite e fora do horário de expediente, em uma viatura descaracterizada, até uma propriedade rural ligada ao grupo criminoso. Posteriormente, uma das máquinas foi localizada pela polícia, novamente em operação, em um dos bares pertencentes ao grupo.

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Outras condenações – Além do policial, a Justiça condenou um empresário, apontado como gestor operacional e financeiro da organização criminosa, os proprietários de dois bares e o gerente dos equipamentos pelas práticas de organização criminosa e contravenção de jogos de azar e jogo do bicho. As penas foram de 6 anos, 4 meses e 10 dias mais cerca de R$ 75.900,00 de multa para o empresário, 5 anos, 4 meses e 5 dias mais pagamento de multa de aproximadamente R$ 2.176 para um dos réus que administrava um bar e 8 anos, 4 meses e 5 dias de prisão mais multa de aproximadamente R$ 2.682 para os outros dois réus. Eles mantinham de forma estável pontos de aposta com máquinas de caça-níqueis, de apostas e aplicativos de bingo. Cabe recurso da decisão.

Processos 0005080-16.2025.8.16.0173 e 0013003-93.2025.8.16.0173

Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249

Fonte: Ministério Público PR

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