Política Nacional
Aprovada atuação do serviço social nos hospitais públicos; texto vai à sanção
A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta terça-feira (18) o projeto de lei que prevê a atuação do Serviço Social nos hospitais públicos.
O objetivo é orientar os segurados da Previdência Social quanto a seus direitos relacionados aos benefícios por incapacidade.
O PL 3.898/2023, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR) e segue agora para sanção presidencial.
O texto acrescenta essa atribuição dos assistentes sociais à Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213, de 1991).
A norma prevê que o serviço social tem a atribuição de esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los. E também estabelecer de forma conjunta o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social. A proposta é de autoria do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
O texto seguiu para apreciação do Plenário após ter sido aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em maio.
Discussão
Dr. Hiran destacou que o projeto tem a finalidade de auxiliar aquelas pessoas que sofrem algum tipo de acidente incapacitante e que, às vezes, não tem nenhuma orientação quanto aos seus direitos previdenciários.
A emenda de redação apresentada pelo relator estabelece que a presença do Serviço Social nos hospitais não será limitada a orientar os segurados quanto aos direitos aos benefícios por incapacidade. De acordo com o relator, a atuação de assistentes sociais na área da saúde deverá ser a mais abrangente possível.
A emenda foi apresentada a partir de entendimento entre Dr. Hiran e o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política Nacional
Frentes parlamentares criticam fim da “taxa das blusinhas” e apontam concorrência desleal
Duas frentes parlamentares condenaram a decisão do governo federal de acabar com a chamada “taxa das blusinhas” — o imposto de importação de 20% cobrado sobre compras internacionais de até US$ 50. A isenção foi formalizada por meio de uma medida provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e por uma portaria do Ministério da Fazenda.
As frentes parlamentares pelo Brasil Competitivo (FPBC) e em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria (FPI) argumentam que a medida amplia a concorrência desleal e prejudica o setor produtivo nacional.
O presidente de ambas as frentes, deputado Julio Lopes (PP-RJ), criticou a falta de equilíbrio nas condições de disputa entre as plataformas estrangeiras e as empresas brasileiras. “Não existe competitividade quando o empresário brasileiro paga impostos altos e o produto importado entra sem tributação. Isso prejudica empregos, a produção nacional e o comércio formal”, afirmou o parlamentar.
Isonomia tributária
Em nota, a Frente pelo Brasil Competitivo afirmou que o tema exige uma discussão técnica profunda, especialmente devido aos impactos sobre pequenos e médios empreendedores nacionais. A frente propõe que, para garantir a isonomia, o governo ofereça tratamento tributário igualitário para compras nacionais de até R$ 250, em linha com os critérios aplicados ao comércio exterior.
Para a Frente em Defesa da Propriedade Intelectual, a medida enfraquece a indústria e o comércio formal, que seguem submetidos a uma elevada carga tributária e custos operacionais que não atingem as plataformas internacionais de comércio eletrônico.
Da Redação – WS
Fonte: Câmara dos Deputados
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