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Acordo entre Justiça e Fazenda amplia proteção de direitos digitais no mercado de apostas on-line

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Brasília, 17/6/2026 – A proteção dos consumidores no mercado regulado de apostas ganhou novo reforço na terça-feira (16), durante o I Seminário de Proteção ao Consumidor Apostador e Jogo Responsável, realizado no Instituto Nacional de Criminalística (INC) da Polícia Federal, na capital federal.

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda, e a Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi), do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), assinaram o Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº28/2026 durante encontro que reuniu especialistas e autoridades para debater os desafios relacionados à expansão do mercado de apostas no Brasil.

O objetivo do acordo é desenvolver ações para identificar e combater os chamados padrões manipulativos (dark patterns), recursos utilizados em plataformas digitais que podem influenciar indevidamente o comportamento dos usuários e comprometer a tomada de decisões conscientes.

Os dois órgãos atuarão em conjunto na produção de conhecimento sobre os impactos das apostas de quota fixa nos ambientes digitais, compartilhando informações e experiências que possam contribuir para o fortalecimento da regulação e da fiscalização do setor.

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“Esse canal permanente de comunicação e cooperação institucional, voltado à proteção dos usuários e ao aprimoramento das políticas públicas, formaliza e fortalece o diálogo cotidiano entre as equipes da SPA e da Sedigi. A iniciativa cria condições para uma atuação ainda mais coordenada diante dos desafios trazidos pela digitalização do mercado”, afirmou o secretário nacional de Direitos Digitais, Victor Oliveira Fernandes.

A cooperação também prevê análises sobre publicidade responsável, transparência das plataformas, mecanismos de proteção aos consumidores e classificação de riscos associados ao uso problemático de jogos e apostas.

As ações deverão subsidiar a elaboração de orientações, recomendações e instrumentos regulatórios voltados ao combate a práticas abusivas e à promoção de um ambiente digital mais seguro e transparente.

Produção de conhecimento e capacitação

O acordo prevê ainda a realização de pesquisas, seminários, cursos e eventos técnicos destinados ao aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas à proteção dos consumidores-apostadores.

Também estão previstas ações de educação e conscientização para informar a população sobre os riscos associados às apostas, os direitos dos consumidores e os mecanismos de proteção disponíveis.

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Compartilhamento de informações

A parceria estabelece um fluxo de cooperação técnica para a troca de informações e dados necessários ao desenvolvimento de estudos e análises, em conformidade com as normas de sigilo, proteção de dados pessoais e segurança da informação.

A SPA contribuirá com informações relacionadas ao mercado regulado de apostas e à sua atuação regulatória, enquanto a Sedigi fornecerá subsídios técnicos voltados à proteção de direitos digitais e à defesa dos usuários em ambientes digitais.

Vigência

O Acordo de Cooperação Técnica terá vigência inicial de 24 meses, podendo ser prorrogado mediante interesse das instituições participantes. Ao término da execução, será elaborado relatório conjunto para avaliação dos resultados alcançados e dos benefícios gerados para a administração pública e para a sociedade.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Recorde de concessões rodoviárias é destaque durante Bienal das Rodovias

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O ministro dos Transportes, George Santoro, participou nesta quarta-feira (17) da abertura da Bienal das Rodovias, evento que reúne autoridades, especialistas, investidores e representantes do setor para discutir os desafios e as perspectivas das concessões rodoviárias no Brasil.

Santoro destacou os avanços promovidos pelo Ministério dos Transportes para ampliar a segurança jurídica dos projetos, modernizar os modelos de concessão e fortalecer o ambiente de investimentos em infraestrutura.

“O Brasil tem se notabilizado por ter uma regulação moderna e eficaz. Evoluímos muito nos últimos anos com a Política Nacional de Outorgas Rodoviárias, construindo uma agenda exitosa que dá mais segurança jurídica e previsibilidade aos projetos”, afirmou.

O presidente da Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), Marco Aurélio Barcelos, destacou a relevância do diálogo entre o setor público e a iniciativa privada para o desenvolvimento da infraestrutura nacional.

“Precisamos de agências reguladoras fortes. O mercado reage às políticas de Estado e os números do investimento privado têm acompanhado uma crescente constante. Em 2025, tivemos recordes de mobilização de recursos nas rodovias concedidas, chegando a R$ 29 bilhões, e 2026 será o ano em que atravessaremos a marca de R$ 30 bilhões em investimentos”, disse.

Modernização do setor

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Nos últimos anos, o Ministério dos Transportes promoveu mudanças para tornar os projetos de concessão mais modernos, transparentes e atrativos para investidores. Um dos principais marcos desse processo foi o lançamento da Política Nacional de Outorgas Rodoviárias, instituída em 2023 pela Portaria nº 995/2023, que estabeleceu diretrizes para padronizar os contratos, ampliar a previsibilidade regulatória, fortalecer a segurança jurídica dos projetos e incorporar mecanismos voltados à sustentabilidade contratual, ambiental e social.

“O grande diferencial deste ciclo foi a atuação do Ministério dos Transportes como articulador das políticas públicas para o setor rodoviário. A pasta passou a coordenar de forma mais integrada os diversos atores e instrumentos envolvidos nas concessões, promovendo maior alinhamento entre planejamento, regulação e execução dos projetos e ampliando a confiança dos investidores”, ressalta a secretária nacional de Transporte Rodoviário, Viviane Esse, que também participou do evento.

Entre as inovações previstas estão critérios padronizados para a modelagem dos contratos e mecanismos de compartilhamento de riscos. As medidas também incentivam a infraestrutura resiliente e a transição energética. O pacote amplia ainda o uso de tecnologias, como sistemas de pedágio eletrônico de livre passagem, ferramentas digitais de monitoramento e soluções inteligentes para a operação rodoviária.

Ciclo histórico de concessões

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A modernização do ambiente regulatório ajudou a impulsionar um dos maiores ciclos de concessões rodoviárias da história do país. Entre 2022 e 2025, o Ministério dos Transportes realizou 22 leilões de rodovias federais. Em 2026, outros dois projetos já foram concedidos.

Os 24 contratos firmados até o momento abrangem 11.815 quilômetros de rodovias e somam mais de R$ 268,7 bilhões em investimentos privados. Os recursos serão destinados à ampliação da capacidade logística, à melhoria da segurança viária e ao aumento da qualidade da infraestrutura de transportes.

“A carteira de projetos é muito robusta. Em 24 leilões, tivemos 18 novos players que ganharam concessões, o que demonstra que geramos competição, novas possibilidades e a entrada do setor financeiro de forma bastante impactante”, finalizou Santoro.

A expectativa é que, até o fim de 2026, a atual gestão alcance a marca de 35 concessões rodoviárias. Os projetos previstos representam cerca de R$ 396 bilhões em investimentos, reforçando o papel das parcerias com a iniciativa privada no fortalecimento da malha federal e na ampliação da competitividade da economia brasileira.

Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes

Fonte: Ministério dos Transportes

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