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Acordo entre Brasil e União Europeia sobre dados pessoais impulsiona cooperação científica e digital

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O Governo do Brasil e a União Europeia anunciaram o reconhecimento recíproco da equivalência dos padrões elevados e confiáveis adotados por seus sistemas de proteção de dados de pessoas e da privacidade. A decisão estabelece um marco jurídico de confiança para a transferência internacional de dados de pessoas entre Brasil e União Europeia, assegurando proteção de direitos e segurança jurídica sempre que a circulação de dados for necessária para atividades econômicas, prestação de serviços, oportunidades para cooperação em ciência, tecnologia, pesquisa científica e uso de plataformas digitais com operações internacionais.  

Para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), a decisão de adequação mútua representa um marco para a cooperação científica internacional e para o avanço da transformação digital no País. A ministra Luciana Santos lembrou que a decisão se insere em uma agenda mais ampla de cooperação bilateral em ciência, tecnologia e inovação. Entre as áreas prioritárias estão oceanos, biodiversidade, cidades inteligentes e sustentáveis, aviação sustentável, saúde, infraestrutura de pesquisa, cooperação digital e espacial. 

No âmbito do Diálogo Digital, Brasil e União Europeia também avançam em temas como conectividade, plataformas digitais, inteligência artificial e governança de dados.  “Projetos como o cabo submarino Bella, que conecta redes de pesquisa da Europa e da América Latina; o Spider, voltado à transformação digital inclusiva; a Aliança de Pesquisa e Inovação do Atlântico; e a adesão do Brasil ao Programa Copernicus, com o Inpe [Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais] como hub internacional de dados meteorológicos, foram apontados como exemplos de iniciativas que ganham novo impulso com a adequação mútua”, ressaltou a ministra. 

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A decisão, anunciada na terça-feira (27), fortalece a inserção soberana do Brasil nas cadeias globais de valor, impulsiona a Nova Indústria Brasil e amplia a capacidade do País de gerar soluções para desafios globais, como saúde, clima, transição energética e transformação digital. 

Segurança jurídica e desenvolvimento econômico 

O presidente da República em exercício e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin, afirmou que o acordo traz maior segurança jurídica, reduz o custo e amplia a competividade, além de estimular investimentos recíprocos e fortalecer o comércio digital entre o Brasil e a União Europeia. “O comércio digital pode crescer de 7% a 9% e, também, uma complementariedade de serviços ainda maior aproximando a União Europeia e o Brasil”, destacou Alckmin. 

O comissário europeu Michael McGrath afirmou que a decisão garante que os dados dos cidadãos brasileiros e europeus circulem com segurança e com o mesmo nível de proteção dos dois lados do Atlântico. Segundo ele, a adequação mútua demonstra que padrões elevados de privacidade não são barreiras ao comércio ou à inovação, mas a base de uma economia digital sustentável e confiável. 

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A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, reforçou ainda que o reconhecimento recíproco responde a um desafio central da era digital: garantir que a circulação de dados aconteça com proteção de direitos. Para ela, “em um mundo que é cada vez mais integrado e mais digital, é imperioso assegurar que os dados de cada pessoa sejam tratados com o devido zelo e com salvaguardas apropriadas”. 

Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

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É falso que o Ministério do Turismo vai monitorar dados pessoais de turistas; confira tudo sobre a Ficha Digital de Hóspedes

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Meios de hospedagem de todo o Brasil, como hotéis, pousadas, hostels e resorts, vêm implementando a nova Ficha Nacional de Registro de Hóspedes (FNHR). O que antes era feito no papel, tomando tempo de turistas e gerando custos ao setor, agora é feito em formato 100% digital, que agiliza a identificação de clientes cumprindo rigorosamente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Inspirada nos check-ins de aeroportos, a plataforma passou a ser exigida desde segunda-feira (20). A ficha digital é preenchida pelo hóspede, que pode digitar as informações ou optar pelo preenchimento automático pelo Gov.br.

A FNRH Digital foi desenvolvida pelo Ministério do Turismo em parceria com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e pode ser preenchida antes da chegada no hotel, por link enviado pela hospedagem, ou direto no balcão da recepção, por meio de um QRCode. Pessoas sem celular podem fazer pelo serviço próprio da hospedagem.

A nova Ficha Digital de Hóspedes foi aprovada pelo Congresso Nacional (deputados[a] e senadores[a]) e sancionada em 2024 pela Presidência da República, e foi apoiada pelo setor. O processo de adesão da hotelaria à ferramenta – iniciado ainda em novembro do ano passado, com a permanente orientação do Ministério ao setor – marca o fim da era do papel e da burocracia desnecessária no balcão dos empreendimentos de norte a sul do país.

Aos viajantes, o benefício é imediato: rapidez. Com o sistema, o check-in agora pode ser concluído em segundos. Já para os meios de hospedagem, a plataforma representa redução de custos, eliminando a necessidade de se manter arquivos físicos por longos períodos.

O ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, reforça a segurança do novo sistema e incentiva a adequação da hotelaria.

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“Todo o sistema foi construído sob o rigor da LGPD, com dados criptografados e total respeito à privacidade. O que estamos fazendo é usar a tecnologia para facilitar a vida do hóspede e profissionalizar o setor, garantindo que ele esteja preparado para oferecer as melhores experiências possíveis aos seus clientes. Especialmente no momento em que o turismo brasileiro vem alcançando recordes históricos de desempenho”, destaca o ministro.

A VERDADE SOBRE A FICHA – Para que hóspedes e hoteleiros possam aproveitar as vantagens da nova ficha digital de registro, o Ministério do Turismo esclarece alguns dos principais pontos da ferramenta e desmente falsas informações sobre a plataforma. Confira!

– A coleta de dados de hóspedes começou com a nova FNRH Digital?

Não. A Lei Geral do Turismo de 2008 definiu o envio de dados ao Ministério do Turismo, e a portaria nº 41 do Ministério do Turismo, de 14 de novembro de 2025, apenas estabeleceu a digitalização do processo, tornando-o mais rápido e seguro.

– O sistema permite a apropriação indevida de dados?

Não. O Gov.br funciona somente como um validador de identidade. O sistema apenas confirma o CPF do hóspede para evitar fraudes e erros de preenchimento, garantindo que o cliente é quem diz ser.

– As informações recolhidas pelo sistema ficam expostas?

Não. Os registros são criptografados e armazenados no banco de dados do Serpro. O Ministério do Turismo acessa apenas dados macro (quantitativos); dados individuais só são acessados por ordem judicial ou policial, como já ocorre hoje.

– A ferramenta colhe informações sobre gastos dos hóspedes?

Não. A FNRH Digital não coleta dados a respeito de despesas dos hóspedes. Ela serve exclusivamente para estatísticas oficiais de fluxo turístico e apoio à segurança pública.

– O check-in vai ficar mais difícil com a nova ficha digital?

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Não. Quem utiliza a conta Gov.br finaliza o registro em segundos. O processo é antecipado via sistema Gov.br e concluído por meio da leitura de QR Code, link compartilhado ou dispositivo oferecido pelo próprio estabelecimento.

– É obrigatório fazer o check-in antes de chegar ao meio de hospedagem?

Não. O check-in pode ser feito previamente ou, caso o hóspede prefira, é possível optar pelo preenchimento digital já no hotel, com auxílio do atendente diretamente no balcão do estabelecimento.

– O novo sistema é pago pelo meio de hospedagem?

Não. O sistema oficial é gratuito, o Ministério do Turismo não cobra pelo acesso. Eventuais custos dependem apenas do contrato do hotel com seus fornecedores de softwares de gestão (PMS).

– Hoteleiros ainda podem aderir ao sistema da FNRH Digital?

Sim, empreendimentos não adequados ainda podem fazê-lo. O Ministério do Turismo reforça que está à disposição da hotelaria de todo o país para orientar o processo de transição.

– Como o Ministério do Turismo vem acompanhando a transição?

O foco inicial é sensibilizar o setor quanto à necessidade de adaptação, conscientizando quanto aos benefícios da utilização do sistema para seus hóspedes e a gestão dos próprios negócios.

ORIENTAÇÕES – O Ministério reitera que o processo de transição para a nova FNRH Digital exige adaptações por parte dos 19.231 meios de hospedagem regularmente inscritos no Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos (Cadastur), independentemente de usarem sistemas de gestão próprios.

A Pasta disponibiliza uma página eletrônica com todo o passo a passo da ferramenta para hóspedes e hoteleiros. (Acesse AQUI)

Por André Martins

Assessoria de Comunicação do Ministério do Turismo

Fonte: Ministério do Turismo

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