Paraná
Ação integrada leva serviços públicos a moradores do bairro Uberaba em Curitiba
Confecção de documentos, intermediação de vagas de emprego, cadastramento em programas sociais, orientação jurídica e psicológica e até castração de pets. Esses alguns dos principais serviços que o Governo do Paraná leva aos moradores do bairro Uberaba, em Curitiba, por meio de uma ação de começou nesta terça-feira (4) e prossegue durante toda esta quarta-feira (5), até 17 horas. O atendimento acontece no ginásio (salão paroquial) da Capela Divino Espírito Santo e arredores (rua Cid José dos Santos, 66).
Coordenados pelas secretarias estaduais das Cidades (Secid) e da Justiça e Cidadania (Seju), e com participação da Prefeitura de Curitiba, diversos órgãos estaduais e municipais estão no evento, prestando serviços à população. “É a união de vários órgãos do Governo e da prefeitura de Curitiba, no Solitude II, dentro do bairro do Uberaba. Muita coisa boa reunida na porta da casa das pessoas”, disse o secretário das Cidades, Eduardo Pimentel.
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A iniciativa conta com a participação da Celepar, do Detran, do Procon-PR, do Centro Estadual de Informações para Migrantes (CEIM). A Polícia Civil participa com confecção de carteiras de identidade e a Polícia Penal, por meio de um convênio com os Correios, encaminha a confecção de CPFs. A Sanepar leva cadastramento no programa Água Solidária e a Copel faz inscrições no programa Energia Solidária, ambos voltados para a população de baixa renda.
Participam também da ação a Secretaria de Trabalho, Qualificação e Renda, com o ônibus da Agência do Trabalhador Itinerante, prestando intermediação de vagas de emprego e apoio a confecção de currículo e carteira de trabalho digital. A Secretaria da Mulher e Igualdade Racial (Semi) está com o Ônibus Lilás levando orientação jurídica, psicológica e socioassistencial para mulheres vítimas de violência.
Também estão participando da ação, as coordenações de Juventude, com o ID Jovem, e das Pessoas com Deficiência, com Passe Livre e Carteira do Autista, ambas ligadas à Secretaria de Desenvolvimento Social e Família (Sedef).
CIDADANIA – O secretário de Justiça e Cidadania, Santin Roveda, explica que a ação no Uberaba usa a expertise da equipe da feira de serviços gratuitos Paraná em Ação para levantar parceiros, tanto governamentais quanto da sociedade civil. Essa é a orientação do governador Ratinho Júnior, levar os programas de promoção da cidadania para os municípios do Interior e para os bairros dos grandes centros urbanos”, disse ele.
Pela prefeitura de Curitiba, o evento conta com o apoio da Urbs, com o Cartão de Transporte, e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com castração gratuita de gatos e cachorros. De acordo com Marcos Vinícius Correia, presidente da Associação de Moradores do Bairro Solitude II, levar estes serviços até o local facilita o acesso de moradores que não tem condições de irem até o centro da cidade. “Pessoas desempregadas, pessoas com autismo, pessoas que precisavam do cartão de transporte estão tendo atendimento rápido e de qualidade”, disse ele.
Fonte: Governo PR
Paraná
MPPR recomenda à Prefeitura de Curitiba a criação do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Iguaçu com a participação da população residente
O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba, expediu recomendação administrativa ao prefeito municipal e à secretária municipal do Meio Ambiente para que adotem as providências necessárias para a instituição do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) do Iguaçu. O documento orienta que a composição da instância colegiada assegure a participação de órgãos públicos, organizações da sociedade civil e moradores residentes na Unidade de Conservação, mediante processo público, transparente e participativo.
Áudio do Promotor de Justiça Robertson Fonseca de Azevedo
A medida toma como base as diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC – Lei Federal 9.985/00), que prevê expressamente a obrigatoriedade de conselho gestor com representação dos moradores locais em APAs. Segundo a Promotoria de Justiça, a atuação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) como Conselho Gestor não supre essa exigência legal, uma vez que o órgão não conta com representantes da comunidade residente na APA do Iguaçu, além de a legislação municipal limitar a atuação consultiva do CMMA apenas às Unidades de Conservação de Proteção Integral, e não às de Uso Sustentável, como é o caso da referida APA.
Representatividade necessária – O MPPR destaca que a participação equitativa da população afetada é fundamental para conferir representatividade na gestão do espaço e na elaboração do plano de manejo, instrumento indispensável para o regramento do uso do solo e preservação dos recursos naturais. A expedição da recomendação é fruto de procedimentos instaurados para acompanhar a gestão das áreas protegidas do município e decorre de tratativas mantidas em reunião realizada com órgãos municipais, o Instituto Água e Terra e pesquisadores da Universidade Federal do Paraná.
Foi fixado o prazo de 45 dias para que os destinatários informem se acolhem a recomendação e apresentem um cronograma detalhado das medidas iniciais. O descumprimento ou a ausência de resposta formal poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública. Cópias do documento também foram encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município e ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) para ciência e acompanhamento.
Procedimento Administrativo MPPR-0046.26.090969-5
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
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