Paraná
MPPR recomenda à Prefeitura de Curitiba a criação do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental do Iguaçu com a participação da população residente
O Ministério Público do Paraná, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente de Curitiba, expediu recomendação administrativa ao prefeito municipal e à secretária municipal do Meio Ambiente para que adotem as providências necessárias para a instituição do Conselho Gestor da Área de Proteção Ambiental (APA) do Iguaçu. O documento orienta que a composição da instância colegiada assegure a participação de órgãos públicos, organizações da sociedade civil e moradores residentes na Unidade de Conservação, mediante processo público, transparente e participativo.
Áudio do Promotor de Justiça Robertson Fonseca de Azevedo
A medida toma como base as diretrizes do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC – Lei Federal 9.985/00), que prevê expressamente a obrigatoriedade de conselho gestor com representação dos moradores locais em APAs. Segundo a Promotoria de Justiça, a atuação do Conselho Municipal do Meio Ambiente (CMMA) como Conselho Gestor não supre essa exigência legal, uma vez que o órgão não conta com representantes da comunidade residente na APA do Iguaçu, além de a legislação municipal limitar a atuação consultiva do CMMA apenas às Unidades de Conservação de Proteção Integral, e não às de Uso Sustentável, como é o caso da referida APA.
Representatividade necessária – O MPPR destaca que a participação equitativa da população afetada é fundamental para conferir representatividade na gestão do espaço e na elaboração do plano de manejo, instrumento indispensável para o regramento do uso do solo e preservação dos recursos naturais. A expedição da recomendação é fruto de procedimentos instaurados para acompanhar a gestão das áreas protegidas do município e decorre de tratativas mantidas em reunião realizada com órgãos municipais, o Instituto Água e Terra e pesquisadores da Universidade Federal do Paraná.
Foi fixado o prazo de 45 dias para que os destinatários informem se acolhem a recomendação e apresentem um cronograma detalhado das medidas iniciais. O descumprimento ou a ausência de resposta formal poderá ensejar a adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo o ajuizamento de ação civil pública. Cópias do documento também foram encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município e ao Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) para ciência e acompanhamento.
Procedimento Administrativo MPPR-0046.26.090969-5
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
Paraná
MPPR sedia capacitação nacional de profissionais da segurança pública sobre violência de gênero
O Ministério Público do Paraná participa no dia 2 de setembro de uma mobilização nacional pelo enfrentamento da violência de gênero contra as mulheres.
Na data, as unidades dos MPs nas 26 capitais do país e no Distrito Federal sediarão o “Dia C de Capacitação”, iniciativa que tem o objetivo de qualificar profissionais da segurança pública para uma atuação orientada pela perspectiva de gênero na prevenção e na erradicação da violência contra a mulher.
O treinamento, com inscrições abertas até o dia 28 de agosto, é destinado a integrantes das forças de segurança, como Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Penal, Polícia Científica, Corpo de Bombeiro Militar, Guardas Municipais, além de gestoras e gestores de fundos estaduais de Segurança Pública. O evento será presencial e ocorrerá de forma simultânea em todo o Brasil, como uma grande força-tarefa de capacitação e articulação, unindo quem investiga, atende e protege.
A ação é uma parceria entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública; o Ministério das Mulheres; e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), por meio da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Copevid). O MPPR apoia o evento, por meio do Núcleo de Promoção da Igualdade de Gênero (Nupige) do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Proteção aos Direitos Humanos e da Escola Superior.
Programação em Curitiba
No Paraná, o “Dia C de Capacitação” será realizado no auditório do Bloco II da sede do MPPR (Rua Marechal Hermes, 820, térreo, na cidade de Curitiba), das 9 às 18 horas, com o tema “Atendimento, Proteção e Perspectiva de Gênero na Segurança Pública”.
Promotores e Promotoras de Justiça e integrantes das Polícias Civil e Militar irão ministrar palestras sobre diversos assuntos, entre eles a aplicação da perspectiva de gênero na segurança pública, com destaque para a identificação de desigualdades, vulnerabilidades e situações de violência; o acolhimento e o atendimento humanizado, sem revitimização, incluindo escuta qualificada, comunicação respeitosa e encaminhamento responsável; e as medidas protetivas de urgência e a avaliação de risco, com orientações sobre o uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, os fluxos de atendimento e as atribuições das instituições envolvidas na proteção das vítimas.
A programação abordará ainda a violência política de gênero de forma transversal aos conteúdos. Ao final, haverá a integração dos conhecimentos e a sistematização das principais orientações trabalhadas ao longo do evento.
Confira a programação completa e inscreva-se
Serviço
Dia C de Capacitação
Data: 2 de setembro (quarta-feira)
Local: Sede do MPPR – auditório do Bloco II (Rua Marechal Hermes, 820, térreo)
Horário: das 9 às 17 horas
Fonte: Ministério Público PR
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