Brasil
CTPP aprova novas regras de segurança para eletricistas e trabalhadores da construção civil
A Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) aprovou em sua última reunião nos dias 16 e 17 de dezembro alterações nas Norma Regulamentadoras 10 (NR-10), que trata de segurança em Instalações Elétricas e Serviços em Eletricidade e mudança nas regras da NR-18, que trata Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção.
A revisão promove uma reestruturação da norma, que passa a seguir uma sequência lógica alinhada ao ciclo de vida das instalações elétricas. Entre as principais mudanças, destaca-se a padronização de conceitos operacionais, que estabelece a obrigatoriedade de procedimentos para atividades rotineiras e a emissão de permissão de trabalho para as não rotineiras. O glossário da norma define também critérios claros para essas classificações.
Outro avanço significativo foi a inclusão explícita do gerenciamento de riscos do arco elétrico em paridade com o choque elétrico. A Norma exige medidas de proteção coletiva específicas para esse fenômeno e introduz o Anexo IV, com tabelas detalhadas para seleção de Equipamentos de Proteção Individual (EPI), conforme níveis de energia incidente e categorias de risco, alinhando-se a padrões técnicos internacionais.
A revisão também resolve um impasse histórico envolvendo trabalhadores de telecomunicações que atuam em redes compartilhadas com o Sistema Elétrico de Potência (SEP). Foi criado o Treinamento de Segurança Específico para compartilhamento de infraestrutura do SEP, com carga horária de 40 horas. Isso reconhece a exposição aos riscos de proximidade em postes e estruturas comuns, garantindo qualificação direcionada sem impor as mesmas exigências dos eletricistas de linha viva.
No campo educacional, a nova NR-10 implementa uma matriz de treinamentos ajustada às necessidades de cada setor (Sistema Elétrico de Consumo – SEC, SEP e Áreas Classificadas). Ganha destaque a regulamentação do Trabalhador-Capacitado, com módulos curriculares definidos e cargas horárias mínimas, assegurando formação técnica sólida e padronizada.
Foram ainda reforçadas medidas de segurança jurídica e operacional, como a exigência de análise de risco prévia para a dispensa de EPI de arco elétrico em atividades não elétricas e a estruturação do Prontuário das Instalações Elétricas (PIE), reforçando o caráter preventivo da NR-10.
Cronograma de implementação: As mudanças foram aprovadas por consenso,, já com cronograma de implementação, com prazo de transição de 12 meses após a publicação da Norma. Também será criada uma Comissão Nacional Tripartite Temática da NR-10 (CNTT) para acompanhar a aplicação durante o período da transição normativa.
Alterações na NR -18
A NR-18 sofreu duas alterações específicas sobre Condições de Segurança e Saúde no Trabalho na Indústria da Construção. Foi acordado a prorrogação, até 11 de fevereiro de 2027, da obrigatoriedade de cabine climatizada em máquinas autopropelidas novas, como pavimentadoras e fresadoras. Também foi incluído o subitem sobre instalação de sistema de proteção contra quedas de materiais no perímetro das construções e definição da altura do travessão superior do guarda-corpo de andaimes multidirecionais entre 1,0 m e 1,20 m.
A CTPP também aprovou a criação de dois Grupos de Estudo Tripartite (GET): um para tratar do cabinamento de máquinas autopropelidas em diversos setores e outro para harmonização do conceito de Profissional Legalmente Habilitado (PLH) nas Normas Regulamentadoras.
A Comissão tripartite também aprovou o planejamento dos temas a serem trabalhados para os próximos dois anos, segundo a Agenda Regulatória para 2026 e 2027, que poderá ser acessada quando disponibilizada pelo link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/reunioes/agenda-regulatoria
Brasil
Discurso do ministro João Paulo Capobianco na Sessão 2: “Acelerando a Implementação para Preencher as Lacunas” do Diálogo Climático de Petersberg 2026
Obrigado, Presidente.
Senhoras e senhores,
O recente relatório da IRENA reafirma algo que todos reconhecemos: acelerar a energia renovável, a eletrificação e o armazenamento de energia é essencial para fortalecer a segurança energética e reduzir nossa dependência de combustíveis fósseis.
O Brasil apoia integralmente essa direção.
Atualmente, 94% da nossa matriz elétrica e 47% da nossa matriz energética provêm de fontes renováveis.
No entanto, a experiência nos mostra que a transição energética não terá sucesso se for concebida como um caminho único.
Permitam-me ilustrar isso com um exemplo concreto do setor de transportes.
O Brasil é um dos países que mais depende de sistemas de ônibus para a mobilidade urbana.
Isso torna a descarbonização dos ônibus uma prioridade, mas também um desafio econômico e social complexo.
Atualmente, um ônibus elétrico custa tipicamente entre US$ 300 mil e 500 mil, quase três vezes mais do que um ônibus híbrido que combina eletricidade e biocombustíveis sustentáveis.
Além disso, os ônibus elétricos exigem investimentos iniciais significativos em infraestrutura de recarga e adaptação da rede elétrica.
Se convertêssemos frotas inteiras de ônibus para sistemas totalmente elétricos em curto prazo, isso imporia custos muito altos aos orçamentos públicos, potencialmente retardando a implantação e limitando o acesso à mobilidade limpa.
Por outro lado, os ônibus híbridos movidos a biocombustíveis sustentáveis, como etanol de cana-de-açúcar ou biodiesel, podem proporcionar reduções substanciais de emissões imediatamente, a um custo significativamente menor e utilizando a infraestrutura existente.
Do ponto de vista da mitigação, isso se traduz em uma métrica muito importante: o custo por tonelada de CO₂ evitada.
Em muitos casos, as soluções híbridas com biocombustíveis podem alcançar reduções de emissões a um custo menor por tonelada em curto prazo, permitindo que os governos maximizem o impacto climático positivo com recursos públicos limitados.
Isso é particularmente relevante para os países em desenvolvimento, onde o espaço fiscal é restrito e as necessidades de investimento são altas em diversos setores.
Enxergamos isso não como uma escolha entre uma opção e outra, mas como um caminho complementar.
A eletrificação continuará a se expandir – e deve se expandir. Mas, a curto prazo, soluções economicamente viáveis e escaláveis hoje podem desempenhar um papel crucial na aceleração da redução das emissões.
Colegas,
Isso me leva a um ponto final: financiamento.
Se quisermos acelerar a transição globalmente, as instituições financeiras internacionais e os fundos climáticos devem apoiar uma gama mais ampla de soluções de mitigação, incluindo aquelas que geram resultados imediatos em diferentes contextos nacionais.
Isso inclui:
-
ampliar o financiamento concessional para a renovação de frotas;
-
apoiar a infraestrutura onde for necessário; e
-
reconhecer o papel dos biocombustíveis sustentáveis e das tecnologias híbridas a curto prazo.
Ao combinar ambição com pragmatismo – e ao adotar caminhos complementares – podemos acelerar a implementação e envolver mais países.
Obrigado.
***
Speech by Minister João Paulo Capobianco at Session 2: “Accelerating Implementation to Close the Gaps” of the Petersberg Climate Dialogue 2026
Thank you, Chair.
Ladies and gentlemen,
The recent IRENA report reaffirms something we all recognize: accelerating renewable energy, electrification and storage is essential to strengthen energy security and reduce our dependence on fossil fuels.
Brazil fully supports this direction.
Currently, 94% of our electricity matrix and 47% of our energy matrix come from renewable sources.
However, real-world experience shows us that the energy transition will not succeed if it is designed as a single pathway.
Allow me to illustrate this with a concrete example from the transport sector.
Brazil is one of the countries that relies most heavily on public bus systems for urban mobility.
This makes decarbonizing buses a priority, but also a complex economic and social challenge.
Currently, an electric bus typically costs between US$ 300,000 and 500,000, almost three times more than a hybrid bus that combines electricity and sustainable biofuels.
In addition, electric buses require significant upfront investments in charging infrastructure and grid adaptation.
If we were to convert entire bus fleets to fully electric systems in the short term, this would impose very high costs on public budgets, potentially slowing down deployment and limiting access to clean mobility.
By contrast, hybrid buses powered by sustainable biofuels, such as sugarcane ethanol or biodiesel, can deliver substantial emissions reductions immediately, at a significantly lower cost, and using existing infrastructure.
From a mitigation perspective, this translates into a very important metric: the cost per ton of CO₂ avoided.
In many cases, hybrid-biofuel solutions can achieve emissions reductions at a lower cost per ton in the short term, allowing governments to maximize positive climate impact with limited public resources.
This is particularly relevant for developing countries, where fiscal space is constrained and investment needs are high across multiple sectors.
We see this not as a trade-off, but as a complementary pathway.
Electrification will continue to expand – and must expand.
But in the short term, solutions that are cost-effective and scalable today can play a critical role in accelerating emissions reductions.
Colleagues,
This brings me to a final point: finance.
If we want to accelerate the transition globally, international financial institutions and climate funds must support a broader range of mitigation solutions, including those that deliver immediate results in different national contexts.
This includes:
-
scaling concessional finance for fleet renewal,
-
supporting infrastructure where needed,
-
and recognizing the role of sustainable biofuels and hybrid technologies in the near term.
By combining ambition with pragmatism – and by embracing complementary pathways – we can accelerate implementation and bring more countries along.
Thank you.
Assessoria Especial de Comunicação Social do MMA
[email protected]
(61) 2028-1227/1051
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