Agro
STJ limita direito de preferência em arrendamentos rurais: entenda a decisão
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, em julgamento do Recurso Especial nº 2.140.209/SP, que apenas arrendatários que exercem atividade rural pessoal e diretamente têm assegurado o direito de preferência na compra do imóvel arrendado.
A decisão marca um posicionamento importante sobre contratos de arrendamento rural, destacando que a mera existência do contrato não garante automaticamente esse direito.
Direito de preferência condicionado à atividade rural
O ministro relator do caso explicou que o Estatuto da Terra assegura o direito de preferência apenas ao trabalhador rural que efetivamente cultiva a terra e cumpre sua função social.
Segundo o advogado Roberto Bastos Ghigino, da HBS Advogados, “a regulamentação do Estatuto reforça essa interpretação ao conceder benefícios somente aos que exploram a atividade rural de forma pessoal, direta e eficiente”.
Em situações em que o arrendatário não se enquadra nesse perfil, a livre concorrência prevalece, e o imóvel pode ser vendido a quem apresentar a melhor proposta financeira.
Impactos no setor agrário e alerta para contratos
Embora a decisão não tenha caráter vinculante, especialistas apontam que ela pode sinalizar uma tendência de restringir a aplicação de normas do direito agrário apenas aos produtores que trabalham diretamente na terra.
Essa interpretação pode afetar a ideia central do Estatuto da Terra, que é garantir a continuidade da exploração agrícola, a função social da propriedade e a segurança alimentar.
Importância de contratos bem elaborados
Ghigino reforça que a decisão destaca a necessidade de contratos claros e detalhados. “O resultado poderia ser diferente se o contrato de arrendamento previsse expressamente o direito de preferência do arrendatário, independentemente das regras do Estatuto”, explica.
A recomendação se estende a outros direitos previstos na legislação agrária, como:
- Direito de retenção por benfeitorias;
- Direito de renovação automática do contrato.
Cláusulas contratuais bem definidas podem evitar controvérsias e proteger os interesses do produtor, mesmo diante de interpretações restritivas do STJ.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
As inscrições para o Programa de Estágio 2026 da MSD Brasil entram na reta final e podem ser realizadas até o dia 24 de abril. Ao todo, são oferecidas 32 vagas para estudantes universitários em diferentes áreas da companhia.
O programa contempla oportunidades nas divisões de Saúde Humana e Saúde Animal, com atuação em setores estratégicos e possibilidade de desenvolvimento profissional ao longo de até dois anos.
Vagas distribuídas em quatro cidades
As oportunidades estão disponíveis nas seguintes localidades:
- São Paulo (SP)
- Cruzeiro (SP)
- Araçoiaba da Serra (SP)
- Joinville (SC)
Os estagiários atuarão em áreas como Supply Chain, Engenharia Industrial, Manufatura, Pesquisa Clínica, Qualidade, Marketing, Recursos Humanos, Logística, Jurídico, entre outras.
Programa oferece jornada de 30 horas semanais
O estágio prevê carga horária de 30 horas por semana, com jornada de 6 horas diárias. Podem participar estudantes com previsão de formatura compatível com o período do programa.
Benefícios oferecidos aos estagiários
A MSD Brasil oferece um pacote de benefícios alinhado ao mercado, incluindo:
- Bolsa-auxílio compatível
- Auxílio transporte
- Vale refeição
- Plano de saúde e odontológico
- Seguro de vida
- Auxílio farmácia
- Vale academia (Wellhub)
- Desconto em produtos PET
- Vale Natal e gratificação natalina
- Programa de assistência psicológica (LYRA)
Valores da bolsa-auxílio por cidade
Os valores da bolsa variam de acordo com a localidade:
- São Paulo (SP): R$ 2.300
- Araçoiaba da Serra (SP): R$ 2.300
- Cruzeiro (SP): R$ 1.650
- Joinville (SC): R$ 1.500
Diversidade e inclusão como pilares do programa
A empresa destaca que diversidade e inclusão são pilares estratégicos para a inovação. A liderança participa de iniciativas voltadas à redução de vieses e ao fortalecimento de um ambiente corporativo mais inclusivo.
A proposta é promover um espaço onde diferentes perspectivas sejam valorizadas e onde os profissionais possam se desenvolver de forma autêntica.
Prazo final para inscrição
Os interessados devem se inscrever até o dia 24 de abril. O programa representa uma oportunidade para estudantes que buscam experiência prática em uma multinacional com atuação global e foco em inovação nas áreas de saúde humana e animal.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
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