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Política Nacional

Entra em vigor lei que garante isenção de taxas para Embrapa

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A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) ficará isenta do pagamento de taxas de registro de patentes e de proteção de experimentos de pesquisa e tecnologias. É o que determina a Lei 15.282/25, publicada na edição desta quarta-feira (10) do Diário Oficial da União.

A nova norma é derivada do Projeto de Lei (PL) 2694/21, de autoria do Senado. O projeto foi aprovado pelo Congresso, mas vetado integralmente pelo presidente Lula (VET 31/25). O veto, entretanto, foi rejeitado em sessão conjunta do Congresso Nacional na última quinta-feira (4).

As contribuições agora dispensadas seriam devidas ao Sistema Nacional de Proteção de Cultivares (SNPC), ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Ao vetar o projeto, Lula havia considerado que a iniciativa contraria o interesse público, por instituir benefício de natureza tributária sem apresentar medida compensatória, estimativa de impacto orçamentário-financeiro e cláusula de vigência. Isso, segundo ele, reduziria as receitas e afetaria o equilíbrio financeiro das entidades, além de estar em desacordo com a legislação em vigor.

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Ao justificar o projeto de lei, o autor da proposta, senador Plínio Valério (PSDB-AM), enfatizou que a Embrapa foi responsável por transformar o Brasil em uma potência agrícola mundial, mas atualmente enfrenta sérias dificuldades financeiras.

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Aprovar fim da escala 6×1 deve ser prioridade no Senado, diz Humberto Costa

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Em pronunciamento no Plenário nesta segunda-feira (8), o senador Humberto Costa (PT-PE) defendeu a aprovação da proposta que prevê o fim da escala de trabalho 6×1 sem redução salarial. Segundo o parlamentar, a medida representa um avanço nas condições de trabalho e deve ser analisada pelo Senado com prioridade.

O senador afirmou que a proposta tem impacto direto na qualidade de vida dos trabalhadores e destacou que a atual escala compromete a convivência familiar, a saúde física e mental e o tempo disponível para atividades fora do ambiente de trabalho. Ele também ressaltou que a mudança pode beneficiar especialmente as mulheres, que acumulam trabalho remunerado e responsabilidades domésticas.

Estamos falando de algo que toca o núcleo da vida cotidiana, que é o tempo. Tempo de viver, tempo de cuidar, tempo de existir para além do trabalho. A escala 6×1 impõe seis dias consecutivos de trabalho para apenas um de descanso. Na prática, isso significa um ciclo contínuo de desgaste que compromete a saúde física, mental e emocional dos trabalhadores — afirmou.

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O senador também contestou argumentos contrários à proposta, segundo os quais a mudança poderia provocar impactos negativos na economia e no emprego. De acordo com ele, experiências anteriores de ampliação de direitos trabalhistas e iniciativas adotadas por empresas que reduziram jornadas de trabalho indicam ganhos de produtividade e melhoria das condições de trabalho. O parlamentar defendeu que o Senado vote a proposta sem protelação e afirmou que a adoção da escala 5×2, com jornada diária de até oito horas, contribuiria para a construção de um país mais justo e equilibrado. 

O fim da escala 6×1 representa um passo civilizatório para o Brasil. Representa a afirmação de que o tempo do trabalhador importa; que sua vida fora do trabalho importa; que sua saúde, sua família, sua dignidade e sua liberdade importam — declarou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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