Política Nacional
Devedor contumaz será impedido de obter benefícios fiscais; saiba mais sobre o texto aprovado
O contribuinte condenado administrativamente como devedor contumaz será impedido de contar com qualquer tipo de benefício fiscal, inclusive uso de prejuízo fiscal para quitar tributos; de participar de licitações públicas; ou de pedir recuperação judicial.
A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar 125/22, aprovado pela Câmara dos Deputados. O texto seguirá para sanção presidencial.
O devedor contumaz também terá o CNPJ suspenso e, no âmbito federal, estará sujeito a processos administrativos com menos instâncias de recursos.
Quanto à penalidade de proibição de firmar contratos com a administração pública, o texto se refere apenas àqueles celebrados após o contribuinte ter sido considerado devedor contumaz.
Contratos vigentes anteriormente e vinculados a serviço público essencial ou operação de infraestruturas críticas continuarão mesmo com a declaração de devedor contumaz.
Direitos e deveres
O texto aprovado é aplicável à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios. O projeto estabelece deveres para a administração tributária, como:
- facilitar e auxiliar o cumprimento das obrigações tributárias do contribuinte;
- reprimir a evasão, a fraude e a inadimplência fiscais;
- presumir a boa-fé do contribuinte;
- considerar o grau de cooperação do contribuinte e os fatores que influenciem sua capacidade de cumprir as obrigações tributárias; e
- adaptar as obrigações tributárias aos setores da atividade econômica a fim de considerar as respectivas características e particularidades.
Quanto ao contribuinte, há 17 direitos e 10 deveres listados. Entre os direitos destacam-se:
- receber comunicações e explicações claras, simples e facilmente compreensíveis sobre a legislação tributária e procedimentos;
- acessar suas informações mantidas pela administração tributária e efetuar retificação, complementação, esclarecimento ou atualização de dados incorretos;
- recorrer, pelo menos uma vez, da decisão contrária ao seu pedido;
- ter seus processos decididos em prazo razoável;
- obter reparação de danos em caso de haver trânsito em julgado de sentença condenatória por crime de excesso de exação (exigências administrativas).
O projeto também proíbe a exigência de pagamento prévio de custas, oferecimento de garantia ou apresentação de prova de quitação de tributos para o exercício dos direitos, exceto se a exigência estiver prevista em lei.
Resolução cooperativa
Segundo o projeto, a administração deverá priorizar a resolução cooperativa e, quando possível, coletiva das controvérsias.
Nessa resolução devem ser considerados, por exemplo, os eventos informados pelo contribuinte que possam ter afetado sua capacidade de pagar os tributos, sua capacidade econômica e histórico; o grau de possibilidade de recuperação do crédito tributário; e a melhoria do ambiente de negócios.
Informações relevantes para o contribuinte devem estar obrigatoriamente disponíveis em ambiente digital e centralizado. A legislação tributária deverá ser sistematizada e consolidada periodicamente por ato infralegal de forma temática e com notas explicativas.
Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Curso de enfermagem indígena recebe reconhecimento na Comissão de Educação
O curso de Enfermagem Intercultural Indígena, em execução na Universidade do Estado de Mato Grosso (Unemat), foi apresentado em audiência pública da Comissão de Educação e Cultura (CE) nesta quinta-feira (11). O requerimento foi apresentado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), para prestar reconhecimento ao pioneirismo dessa iniciativa e estimular a replicação da experiência em outras regiões do país.
Segundo Fagundes, o fortalecimento do Subsistema de Atenção à Saúde Indígena, componente do Sistema Único de Saúde (SUS), demanda a formação de profissionais de saúde habilitados a compreender as especificidades tradicionais e socioculturais dos povos originários. Para isso, o parlamentar defende a união de esforços institucionais e parcerias com a recém-criada Universidade Federal Indígena.
Fagundes disse que buscará a inclusão de recursos financeiros para o curso oferecido pela Unemat na previsão orçamentária do próximo ano.
— Muito mais do que uma experiência acadêmica, ao longo desta audiência ficou muito claro que o curso representa um modelo de inclusão, de respeito à diversidade cultural e de fortalecimento da saúde indígena. Os relatos que ouvimos mostram como essa experiência inovadora é necessária para o Brasil. Vimos como a educação pode transformar vidas e como a formação de profissionais indígenas gera resultados concretos para as comunidades.
Formação
Segundo a coordenadora do curso de Enfermagem Intercultural Indígena, Ana Cláudia Pereira Trettel, a graduação atende 42 povos indígenas. Ela informou que 570 profissionais já foram formados pela instituição e 308 estão matriculados no curso atualmente.
Ana Cláudia reforçou que a principal finalidade da audiência pública foi “construir pontes” e buscar o envolvimento com outras universidades do país, respeitando as características de cada região.
— Nosso objetivo aqui é dar as mãos para todos os que queiram replicar ou adaptar a formação desses profissionais em todo o Brasil, já que cada região tem a sua especificidade.
A reunião foi conduzida pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF), que pediu aos debatedores mais detalhes e sugestões de atuação do Congresso Nacional para ajudar a fortalecer a iniciativa.
— A importância desse curso vai além de dar uma oportunidade de emprego porque trata, inclusive, da preservação da cultura, da preservação do povo.
‘Avanço concreto’
Membro da Câmara Técnica de Enfermagem em Atenção à Saúde dos Povos Originários do Conselho Federal de Enfermagem, Marcelo Carvalho Conceição disse que a entidade reconhece a relevância acadêmica, sanitária, social, cultural e histórica do curso de Enfermagem Intercultural Indígena da Unemat. Ele defendeu incentivos financeiros e acadêmicos para a instituição, bem como o fortalecimento das políticas educacionais da área.
— Essa iniciativa representa um avanço concreto para a saúde dos povos originários. Trata-se de uma enfermagem que reconhece o Brasil em sua diversidade e que respeita os territórios, valoriza os saberes tradicionais e compreende a saúde indígena como um campo estratégico.
Aluno do curso, Yakagi Kuikuro Mehinaku disse sentir orgulho do projeto e afirmou que “cada aula, estágio e desafio tem contribuído para a formação dos enfermeiros indígenas”.
— Para mim, significa muito mais do que receber um diploma. Significa voltar para a minha comunidade com mais conhecimento para cuidar das crianças, dos jovens, dos adultos, dos anciãos, além de ajudar a fortalecer a saúde indígena.
Saúde indígena
Já o chefe da Divisão de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde Indígena do Ministério da Saúde, Gustavo Hoff, observou que a Organização Mundial da Saúde reconhece como um desafio a permanência de profissionais em áreas remotas. Segundo o convidado, evidências internacionais apontam que apenas 20% dos enfermeiros se fixam na mesma unidade por mais de um ano.
Ao afirmar que a política de saúde indígena do governo atende a mais de 800 mil indígenas atualmente, Hoff considerou a experiência da Unemat uma resposta a uma questão estratégica do país.
— Mais do que formar enfermeiros indígenas, trata-se de construir evidências, metodologias e redes de cooperação capazes de sustentar uma política nacional de formação intercultural para os povos indígenas do país.
Também participaram da audiência Gersem Baniwa, integrante da Coordenação do Fórum Nacional de Educação Escolar Indígena (FNEEI), Fernando Augusto Kreismann, coordenador de projetos estratégicos e articulação institucional substituto do Ministério da Educação, e Adailton Alves da Silva, representante da reitoria da Unemat.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
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