Política Nacional
Comissão aprova dispensa de licitação para SUS comprar hemoderivados de empresa pública
A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a dispensa de licitação para a compra de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia pelo Sistema Único de Saúde (SUS), em situações específicas.
Pelo texto, a dispensa de licitação será permitida quando a instituição pública fornecedora for a única que produza esse tipo de medicamento no Brasil. A proposta altera a Lei 10.972/04, que trata das atividades da Hemobrás, e a Nova Lei de Licitações.
Na prática, a proposta beneficia diretamente a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), vinculada ao Ministério da Saúde. A estatal é atualmente a única instituição pública do País especializada na produção de medicamentos hemoderivados para uso no SUS.
Por recomendação do relator, deputado Merlong Solano (PT-PI), o colegiado aprovou o substitutivo da Comissão da Saúde ao Projeto de Lei 424/15, do deputado Jorge Solla (PT-BA). Também foi aprovada uma alteração na técnica legislativa do substitutivo que não modifica seu conteúdo.
A proposta original prevê para sempre a dispensa de licitação para os hemoderivados produzidos pela Hemobrás. O texto aprovado estabelece que isso só ocorrerá enquanto ela não tiver outro concorrente que também seja instituição pública.
Para Solano, a medida vai eliminar entraves burocráticos e assegurar maior rapidez no acesso a tratamentos essenciais para os pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS).
“Essa flexibilização encontra respaldo no interesse público e na tutela ao direito fundamental à saúde, desde que devidamente justificada a exclusividade de fornecedor na qualidade de instituição pública”, reforçou.
O relatório também conclui que a proposta não tem impactos no orçamento público.
Próximos passos
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
A Lei 15.420/26 reconhece o Totus Tuus, celebração anual católica realizada em Goiânia, como manifestação da cultura nacional. O nome da celebração significa “todo teu”, em latim, em referência à devoção à Virgem Maria.
A lei, que teve origem no Projeto de Lei 193/24, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), foi publicada nesta sexta-feira (29) no Diário Oficial da União (DOU). A proposta foi aprovada na Câmara em junho de 2025.
Considerado um dos maiores eventos de identidade católica do Centro-Oeste, o Totus Tuus reúne atividades como música, dança, pregações e apresentações de iconografia sacra itinerante.
“O Totus Tuus, por sua beleza e grandiosidade, é também o mais importante evento turístico do Centro-Oeste. Movimenta não só a economia de Goiânia, mas de todo o estado de Goiás, beneficiando, inclusive, estados vizinhos, e também a capital do país, Brasília. A magnitude, as peculiaridades, a diversidade, o conteúdo religioso e cultural do evento são riquezas únicas cultivadas há quase uma década pelos goianos”, afirmou Flávia Moraes ao apresentar a proposta.
Da Redação – RL
Fonte: Câmara dos Deputados
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