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Secretária Nacional de Direitos Digitais vence Prêmio Todas e reforça agenda por um ambiente digital mais seguro

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Brasília, 09/12/2025 – A Secretária Nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Lilian Cintra de Melo, recebeu o Prêmio Todas do Jornal Folha de S. Paulo, na categoria Inovação e Políticas para o Futuro Digital, por sua atuação na construção e defesa de políticas públicas voltadas à segurança no ambiente digital. A premiação enaltece lideranças femininas que contribuem para transformar a tecnologia e fortalecer a proteção de direitos no País.

Ao receber a premiação, Lilian reafirmou que a proteção de crianças e adolescentes na internet é prioridade de sua gestão à frente da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi). A distinção se soma aos avanços promovidos pelo MJSP, como a articulação que levou à criação do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital (ECA Digital), sancionado em setembro pelo Governo Federal.

Durante o evento, a titular da Sedigi enfatizou seu compromisso com o futuro. “Em cada linha de código e da lei, olhamos para o futuro. Eu, uma mulher do agreste pernambucano, me pergunto o que fez parte dessa jornada, dessa caminhada. E, acima de tudo, sempre foi a coletividade”, destacou.

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ECA Digital

O ECA Digital, que entra em vigor em março de 2026, estabelece responsabilidades para plataformas digitais e obriga empresas de tecnologia a adotarem mecanismos de prevenção a conteúdos inadequados, violência e exploração on-line.

A nova lei define obrigações claras para aplicativos, jogos eletrônicos, redes sociais e serviços digitais, como:

• adoção de medidas de prevenção por desenho;
• verificação confiável da idade dos usuários;
• disponibilização de ferramentas de supervisão familiar;
• resposta rápida a conteúdos ilícitos;
• regras específicas para o tratamento de dados e publicidade dirigida a menores.

O descumprimento dessas exigências poderá gerar penalidades às plataformas.

Sedigi

A Secretaria Nacional de Direitos Digitais (Sedigi) trabalha na promoção e proteção dos direitos fundamentais no ambiente digital, garantindo condições para um ecossistema on-line seguro, transparente e alinhado ao interesse público. Sua atuação abrange o fortalecimento das políticas de proteção de dados pessoais e o desenvolvimento de diretrizes voltadas à salvaguarda da infância em meios digitais, consolidando parâmetros de segurança e responsabilidade no espaço virtual.

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Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Dia de Combate ao Fumo: Ministério da Saúde convida amapaenses a compartilhar os desafios de parar de fumar

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No Dia Nacional de Combate ao Fumo, celebrado neste sábado (29), o Ministério da Saúde convida a população do Amapá a falar sobre os desafios de parar de fumar. A ação “Conte o que o cigarro não mostra” convida fumantes, ex-fumantes, familiares e outras pessoas que convivem com o problema a compartilhar experiências sobre os efeitos do consumo de cigarro na sua rotina, na qualidade de vida e na saúde. Para participar, basta acessar a página #MinhaHistóriaSemFiltro no Portal da Saúde e preencher o formulário contando a sua história. As informações coletadas vão ajudar a definir novas imagens e mensagens que serão utilizadas nas embalagens de cigarros, além de contribuir para o aperfeiçoamento das políticas públicas de combate ao tabagismo.

As imagens estampadas nas embalagens de cigarros mostram algumas das consequências do tabagismo. Mas há impactos que nenhuma fotografia consegue retratar: as mudanças na rotina, na convivência com familiares e amigos, nas relações afetivas e no dia a dia de quem fuma e de quem convive com o tabagismo. São essas experiências, que não aparecem nas embalagens, que a ação busca conhecer por meio dos relatos da população.

Com essa ideia, a ação abre um canal direto de escuta para fumantes, ex-fumantes, familiares e qualquer cidadão que queira contribuir. Cada depoimento ajuda o poder público a enxergar o tabagismo de forma mais ampla e humana, para além dos números. Ao compartilhar sua experiência, a população contribui diretamente para as próximas ações do Ministério da Saúde na área.

Estado teve redução no número de fumantes

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Levantamento do Ministério da Saúde divulgado em 2026 trouxe um alerta: após quase 20 anos de queda, o número de fumantes no Brasil voltou a crescer. Em 2024, 11,7% da população adulta fumava, segundo dados do Vigitel, inquérito nacional sobre fatores de risco para doenças crônicas. Apesar do avanço em relação ao início da série histórica – em 2006 eram 15,7% de fumantes – o percentual está acima dos 9,2% de fumantes registrados em 2023.

No Amapá, os dados de Macapá mostram uma trajetória de redução do tabagismo ao longo dos anos. Na capital amapaense, o percentual de adultos fumantes caiu de 17,5%, em 2006, para 8%, em 2023, uma redução de 9,5% pontos percentuais.

Busca por apoio no SUS aumentou quatro vezes mais no estado

Mesmo diante dessa redução, a procura por apoio para parar de fumar aumentou no Amapá, indicando a importância do acesso ao tratamento oferecido pelo SUS. Em todo o país, o também cresceu o número de pessoas que buscam por apoio e tratamento para parar de fumar nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs) do SUS – foram 2,1 milhões de pessoas atendidas em 2025. Esse número era 1 milhão em 2022.

No estado, foram 13.385 atendimentos realizados em 2025, contra 3.211 em 2022 — um aumento de quatro vezes mais no total de atendimentos, segundo dados registrados pelo Ministério da Saúde.

O tratamento é oferecido gratuitamente na rede pública de saúde e inclui acompanhamento individual ou em grupo, orientações para lidar com a dependência e, quando indicado pelos profissionais de saúde, medicamentos para reduzir os sintomas da abstinência, como adesivos e gomas de nicotina e bupropiona. A porta de entrada é a Unidade Básica de Saúde, onde o cidadão pode buscar informações sobre a oferta do tratamento em sua região.

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O cuidado à pessoa tabagista envolve etapas de identificação e busca ativa, acolhimento, avaliação clínica e do grau de dependência, definição e implementação do plano terapêutico (individual ou em grupo) e monitoramento da evolução clínica, manejo de recaídas e reforço das estratégias de cessação.

Combate ao tabagismo no Brasil

O tabagismo é uma doença crônica causada pela dependência à nicotina e está associado a mais de 50 doenças, entre elas diferentes tipos de câncer, doenças cardiovasculares e doenças respiratórias. No Brasil, o cigarro é responsável por cerca de 90% das mortes por câncer de pulmão e está relacionado a milhares de mortes prematuras todos os anos.

O Brasil é reconhecido internacionalmente pela adoção de um conjunto abrangente de políticas públicas de controle do tabaco, alinhadas à Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde (CQCT/OMS). Entre as medidas estão a proibição da propaganda de produtos de tabaco, a restrição do fumo em ambientes coletivos fechados e a adoção de advertências sanitárias com imagens e mensagens nas embalagens de cigarros. 

Conheça a campanha: Conte o que o cigarro não mostra

Conheça os dados do Vigitel 

Ministério da Saúde

Fonte: Ministério da Saúde

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