Para o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, a iniciativa é um exemplo bem estruturado de política pública contra a violência e o domínio do crime organizado, baseada na presença efetiva do Estado.

“O combate à criminalidade deve ocorrer dentro dos limites do Estado democrático de direito. É necessário que seja um enfrentamento duro, eficaz e eficiente, sempre com respeito aos direitos e garantias fundamentais. Estamos atuando em vários níveis: não apenas na força física do Estado policial, como também nos serviços públicos, que são essenciais, e agora com a participação do Poder Judiciário, que é absolutamente relevante”, explicou o ministro.

O programa aposta na ação integrada entre as forças de segurança e as políticas públicas, como explicou o secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubo.

“Trata-se de um trabalho de retomada territorial que valoriza a força do Estado brasileiro, da federação e do Rio Grande do Norte, ao mesmo tempo em que coloca o cidadão no centro das ações e se preocupa com os serviços que serão prestados nesse território. Essa retomada foi precedida por um trabalho específico de inteligência, que possibilitou a realização, em 15 de outubro deste ano, de uma operação com mais de cem prisões, sem que criminosos ou policiais saíssem mortos ou feridos”, ressaltou.

A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, destacou a importância das ações coordenadas para o sucesso de iniciativas de retomada como a que vem sendo realizada na capital potiguar.

“Infelizmente, o crime organizado ganhou uma dimensão que exige muito senso de cooperação e união para o seu enfrentamento. O projeto Território Seguro não se resume à ação ostensiva da polícia. É claro que ela é necessária, porém não é suficiente. A solução demanda a presença do Estado em outras áreas — educação, saúde, lazer, cultura e oportunidades de emprego”, disse.

Também presente na cerimônia, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Carlos Brandão, enfatizou a participação do Poder Judiciário no programa Território Seguro e a importância da integração das políticas públicas. Segundo ele, é necessário repensar a oferta de serviços públicos, especialmente para as comunidades mais vulneráveis. “O serviço público precisa ser oferecido de forma integrada: educação, capacitação, atividades físicas e ações de conciliação e mediação social.”

Programa Território Seguro

Desenvolvido em parceria com o Governo do Rio Grande do Norte e fundamentado no conhecimento técnico-científico da Escola de Segurança Multidimensional da Universidade de São Paulo (USP), o programa integra a atuação qualificada das forças de segurança à oferta de serviços públicos, reforçando a presença contínua do Estado.

A segunda fase do Território Seguro tem como objetivo implantar, gradualmente, os serviços essenciais que estruturam a presença estatal em territórios vulneráveis. A chegada dessas ações em Felipe Camarão, bairro de Natal, está sendo realizada em etapas, conforme as necessidades identificadas na comunidade.

Segunda fase

O dia 4 de dezembro marca o início da oferta de serviços no território, com atividades que orientarão os ajustes necessários para a implantação, em nível nacional, do modelo ao longo dos próximos meses. Essa etapa inaugura, assim, a presença articulada de diferentes órgãos públicos no bairro e dá continuidade às ações iniciadas após a intervenção policial.

A partir desta data, são ofertados à comunidade os seguintes serviços:

• Mediação de conflitos – Atendimento especializado para mulheres, crianças, adolescentes, idosos e demais vítimas de violência;
• Justiça – Emissão de carteira de identidade e atendimentos jurídicos pela Defensoria Pública, incluindo orientação e apoio à população;
• Capacitação – Emissão da carteira de artesão e articulação para acesso a cursos e oportunidades profissionais;
• Infraestrutura – Mutirões de limpeza urbana e melhorias na iluminação pública em pontos críticos do bairro;
• Orientação ao consumidor – Assistência e ações educativas do Procon/RN, com foco na prevenção do superendividamento.

Além disso, estão previstos para a comunidade, no ano de 2026, os seguintes projetos:

– Projeto Adolescência Segura, que prevê medidas socioeducativas voltadas a jovens da região;
– Programa Defensores Populares, curso destinado à formação e capacitação de defensores populares.

Desdobramentos da primeira fase

O projeto foi deflagrado em outubro, na Zona Oeste de Natal (RN), após cinco meses de trabalho de inteligência envolvendo a Polícia Civil, a Polícia Militar, a Polícia Penal, a Polícia Rodoviária Federal, a Polícia Federal e o Ministério Público Estadual.

A operação transcorreu sem nenhuma morte e resultou na prisão de 156 integrantes do Comando Vermelho — incluindo sete lideranças fundamentais da facção —, bem como na apreensão de 26 armas de alto poder de fogo, 2,2 toneladas de drogas e cerca de R$ 890 mil em bens ilegais, totalizando um prejuízo estimado de R$ 94 milhões ao crime organizado.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública