Brasil

Prefeitos E Governadores Terão Que Indenizar Trabalhador Por Paralisação, Diz Bolsonaro

Publicado em

28 de março de 2020, 15:44

por

Da Redação

Presidente citou previsão na CLT; juristas, no entanto, afirmam que dispositivo não deve ser aplicado numa situação de pandemia

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) disse nesta sexta-feira (27) que prefeitos e governadores que decretaram fechamento do comércio por causa da pandemia do coronavírus terão que indenizar trabalhadores. A informação foi publicada pelo jornal Folha de S. Paulo.

“Tem um artigo na CLT que diz que todo empresário, comerciante, etc, que for obrigado a fechar seu estabelecimento por decisão do respectivo chefe do Executivo, os encargos trabalhistas, quem paga é o governador e o prefeito, tá ok?”, disse Bolsonaro.

Ele citou o artigo 486 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que diz o seguinte: “No caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”.

Juristas ouvidos pela Folha, no entanto, afirmam que o dispositivo não se aplica à decisão de fechamento do comércio em razão da pandemia. Na interpretação dos especialistas, trata-se de uma regra geral e, por se tratar de um instituto de preservação da saúde, não há que se falar de aplicação do artigo 486.

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Brasil

Senad e Capes selecionam 24 projetos para ações de prevenção, cuidado e inclusão social

Published

10 horas ago

18 de junho de 2026, 21:30

Da Redação

Brasília, 18/6/2026 – A articulação entre ciência, extensão universitária e políticas públicas será ampliada com a implementação da Rede dos Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social na Política sobre Drogas (Rede Cais) Acadêmicos, linha específica do Programa de Extensão da Educação Superior na Pós-Graduação. A iniciativa, conduzida pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad/MJSP) em parceria com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), reunirá 24 universidades e institutos federais para desenvolver ações de inclusão social, prevenção e promoção de direitos em comunidades em situação de vulnerabilidade.

Com investimento superior a R$ 25 milhões, o programa estrutura a Rede Cais Acadêmicos, com atuação em todo o País. As instituições contempladas estão distribuídas pelas cinco regiões brasileiras, consolidando uma rede nacional voltada ao desenvolvimento de tecnologias sociais e à produção de conhecimento aplicado às realidades locais.

A ação integra a estratégia da Senad de impulsionar atividades de prevenção e cuidado, promovendo a articulação entre universidades, comunidades e serviços públicos para enfrentar desafios relacionados ao uso de álcool e outras drogas, à vulnerabilidade social e à garantia de direitos.

Para a secretária nacional da Senad, Marta Machado, o programa representa mais um avanço na política sobre drogas no Brasil.

“Estamos falando de um investimento robusto de mais de R$ 25 milhões em ciência, pesquisa e extensão universitária. O objetivo é transformar conhecimento em novas tecnologias sociais e fortalecer a presença da política pública nos territórios mais vulnerabilizados”, ressalta.

Segundo a secretária, a rede selecionada terá alcance nacional inédito e contribuirá para ampliar o acesso a direitos fundamentais.

“Os centros vão atuar promovendo redução de riscos e danos, acolhimento, atenção psicossocial e, acima de tudo, o acesso aos direitos fundamentais. Essa é a materialização da nossa estratégia de prevenção ampliada”, afirma.

Rede nacional

Além de fomentar pesquisas e ações extensionistas, o programa busca produzir evidências e metodologias que possam subsidiar políticas públicas voltadas à prevenção, ao cuidado e à garantia de direitos de populações em situação de vulnerabilidade.

A expectativa é que a Rede Cais Acadêmicos contribua para reforçar a presença territorial das ações da Senad e aprimorar a articulação entre Governo Federal, instituições de ensino e sociedade civil, promovendo respostas mais qualificadas e integradas aos desafios sociais relacionados à política sobre drogas.

Os projetos selecionados receberão bolsas e recursos de custeio para desenvolver as atividades previstas ao longo dos próximos anos. O resultado do edital foi divulgado em 11 de junho e está disponível aqui.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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