O edital Brasil-UK PACT (Partnering for Accelerated Climate Transitions), voltado à política e governança climática, está aberto com prazo para envio de propostas até 15 de dezembro de 2025, às 14h, no horário de Brasília. O termo de referência (TdR) com a lista completa de critérios de elegibilidade e mais detalhes pode ser consultado aqui. 

Os projetos selecionados fornecerão apoio técnico ao Departamento de Políticas de Mitigação e Instrumento de Mitigação e ao Departamento de Governança Climática e Articulação do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) como forma de fortalecer a governança climática e apoiar a implementação do Plano Clima. 

A iniciativa é do governo do Reino Unido, que busca ampliar seu apoio à governança climática no Brasil por meio de assistência técnica e capacitação. Podem se candidatar ONGs locais ou internacionais, think tanks, consultorias, instituições acadêmicas, associações profissionais ou quaisquer organizações que possuam conhecimento, habilidades e experiência para realizar o projeto, incluindo entidades do setor privado e agências da ONU, assim como consórcios de duas ou mais organizações. 

O objetivo do edital é promover o alinhamento estratégico entre as prioridades do Plano Clima e os planos, programas e instrumentos relacionados ao tema nos governos subnacionais. As propostas, devem, portanto, envolver estrategicamente um grupo de governos subnacionais, de modo a promover alinhamento entre as prioridades federais e as estratégias climáticas subnacionais, considerando a diversidade de capacidades institucionais e a distribuição desigual do potencial de mitigação. 

Espera-se que os proponentes priorizem os grupos de governos subnacionais com os quais irão trabalhar, podendo incluir estados, o Distrito Federal, regiões metropolitanas e consórcios temáticos de estados e municípios. 

Os governos subnacionais devem ser selecionados com base em critérios-chave, como potencial de mitigação, sinergias em termos de adaptação, considerando especialmente cidades participantes da iniciativa AdaptaCidades, e sustentabilidade da intervenção após a conclusão do projeto. Os proponentes devem incluir em suas propostas a metodologia utilizada para tal priorização. Será disponibilizado 1 milhão de euros (cerca de R$ 6 milhões) para financiar as ações propostas.  

O projeto identificará e desenvolverá estratégias, instrumentos e mecanismos de apoio em quatro áreas-chave: diagnóstico, fortalecimento de capacidades para a ação climática subnacional, governança climática e gestão do conhecimento.

Entre as atividades previstas a serem realizadas constam, entre outras: 

• Apoiar a implementação da NDC do Brasil;

• Alinhar ações climáticas subnacionais à Agenda Climática do governo federal;

• Permitir o monitoramento e a avaliação eficazes do Plano Clima;

• Traduzir metas climáticas nacionais em planos subnacionais executáveis, considerando a arquitetura da governança climática do Brasil;

• Abordar desafios de governança, capacitação, financiamento e regulação nos níveis nacional e subnacional, assegurando abordagens inclusivas que reflitam as necessidades de grupos sub-representados;

• Mapear e analisar políticas climáticas subnacionais existentes para avaliar seu alinhamento com prioridades e metas nacionais, incluindo a integração de salvaguardas de Igualdade de Gênero, Deficiência e Inclusão Social (GEDSI);

• Propor metodologias e ferramentas para harmonizar planejamento, implementação, monitoramento, avaliação e reporte, incorporando indicadores socialmente inclusivos, mecanismos participativos e métricas de equidade;

• Promover integração vertical e horizontal e coerência de políticas entre todos os níveis de governos;

• Desenvolver indicadores compartilhados e canais de comunicação para facilitar a coordenação e a transparência;

• Projetar e testar mecanismos para a Câmara de Articulação Interfederativa (vinculada ao CIM) que contribuam sistematicamente para o monitoramento e a avaliação do Plano Clima;

• Desenvolver metodologias para integrar dados e perspectivas subnacionais aos relatórios climáticos nacionais, assegurando que as realidades locais subsidiem as decisões nacionais.

As respostas consolidadas às perguntas apresentadas durante o Market Engagement Event, realizado em 29 de setembro, estão disponíveis no site. Importante observar que as respostas fornecidas estão alinhadas ao escopo ajustado do TdR. 

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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima