A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou no dia 1º de outubro o Projeto de Lei 4476/2023, que define e regulamenta as moedas sociais, incluindo sua emissão e transações. A proposta foi elaborada com a participação do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio da Secretaria Nacional de Economia Popular e Solidária (Senaes).

Pelo projeto, caberá ao MTE autorizar e certificar as entidades aptas a emitir moedas sociais. Para isso, os bancos comunitários deverão estar inscritos no Cadastro Nacional de Empreendimentos Econômicos Solidários (Cadsol), que submeterá a solicitação para avaliação por comissões estaduais e nacional para validação. O texto segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, para aprovação no Senado. Caso haja alterações, a proposta retorna à Câmara.

Segundo o secretário Nacional de Economia Solidária, Gilberto Carvalho, a regulamentação trará mais segurança jurídica e financeira para quem utiliza esse sistema. “A regulamentação cria um marco jurídico, com reconhecimento por parte do governo brasileiro de que as moedas sociais são um potente instrumento de desenvolvimento e geração de riquezas nos territórios, sem afetar a moeda oficial. É importante porque reconhece o direito das comunidades de serem gestoras das riquezas dos seus territórios e abre espaço para o surgimento de novas iniciativas dentro da legislação vigente”, explica Carvalho.

Joaquim Melo, coordenador-geral da Rede Brasileira de Bancos Comunitários e Municipais, tem a expectativa de que o projeto será aprovado sem grandes obstáculos no Senado, já que foi construído em consenso com parlamentares, sociedade civil e governo federal. “Não se conseguiu aprovar antes uma proposta por falta de acordo”, explica. Melo é fundador do Banco Palmas, o primeiro banco comunitário e criador da primeira moeda social do país, e atualmente atua como diretor da instituição.

Para ele, a proposta estabelece regras claras em relação a vários pontos, como o número máximo de contas que os bancos comunitários podem ter, critérios de conversão de moeda, investimentos e limite de taxas que podem ser cobradas. “A proposta é boa, traz avanços e segurança jurídica para que a rede de bancos comunitários possa planejar o futuro”, afirma Melo.

Atualmente, o país conta com 152 bancos comunitários e 182 moedas sociais, das quais 160 estão em circulação.

Histórico

A primeira instituição bancária comunitária no Brasil é o Banco Palmas, e a primeira moeda social é a Palmas, criados em 1998 para atender o conjunto Palmeiras, localizado na periferia de Fortaleza, no Ceará.

Desde então, o Banco Palmas tem se destacado por oferecer microcrédito com juros acessíveis, estimulando o consumo dentro da própria comunidade e impulsionando a geração de emprego e renda.

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego