A partir de atuação do Ministério Público do Paraná, o Município de Matinhos, no Litoral do estado, solicitou à Câmara Municipal a retirada de pauta de projeto de lei, encaminhado pelo Executivo Municipal (PL 45/2025), que pretendia reduzir a área do Parque Municipal do Tabuleiro. A tentativa de diminuição da área do Parque, que é uma Unidade de Conservação, pretendia atender interesses particulares, viabilizando a instalação de um empreendimento comercial no local.

A decisão da Prefeitura de Matinhos decorre de recomendação administrativa encaminhada na última sexta-feira, 26 de setembro, pelo MPPR, por meio da Regional do Litoral do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo (Gaema), que apontou a existência de diversas irregularidades na tramitação da matéria. A proposta previa alterar o perímetro do Parque de 31.706 m² para 9.496 m².

Além de potencialmente poder causar graves prejuízos climáticos e ambientais, se aprovado, o projeto de lei foi encaminhado pela Administração sem o respectivo envio de estudos técnicos específicos que justifiquem ou fundamentem a alteração do perímetro do Parque Municipal do Tabuleiro. A falta de participação popular nas discussões sobre a proposta também foi apontada pelo MPPR. A recomendação foi encaminhada aos chefes do Executivo e do Legislativo de Matinhos.

Importância ambiental – O Parque Municipal do Tabuleiro exerce papel fundamental na proteção da biodiversidade, uma vez que viabiliza a proteção de um dos últimos remanescentes do bioma Mata Atlântica, contribuindo para a mitigação dos efeitos das recentes mudanças climáticas. Além disso, a Unidade de Conservação possui rica diversidade biológica, com a presença documentada de 76 espécies de aves e 25 espécies de árvores nativas, o que a qualificam como uma Área de Relevante Interesse Ecológico para o litoral paranaense, bem como de importante espaço de resiliência climática.

Ao encaminhar ofício ao Legislativo nesta terça-feira, 30 de setembro, o prefeito de Matinhos também solicitou à presidência da Câmara Municipal a retirada de pauta de todas as emendas legislativas que, no processo de revisão do Plano Diretor da cidade, alterem os parâmetros de zoneamento e uso e ocupação do solo incidentes sobre a área do Parque Municipal do Tabuleiro, ou em seu entorno imediato.

Além da suspensão da tramitação do projeto de lei e da manutenção da integridade do Parque Municipal do Tabuleiro como Unidade de Conservação de Proteção Integral, o MPPR recomenda a incorporação, em estudos técnicos a serem realizados, das diretrizes estabelecidas pela Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei no 12.187/2009) que prevê, entre outras questões, a implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas três esferas da Federação. Além disso, orienta pela garantia de ampla participação popular em todas as etapas do processo de revisão do Plano Diretor de Matinhos.

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Fonte: Ministério Público PR