Política Nacional

Chico Rodrigues comemora programa que amplia acesso à internet no Norte

Publicado em

17 de setembro de 2025, 20:01

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Da Redação

Em pronunciamento no Plenário nesta quarta-feira (17), o senador Chico Rodrigues (PSB-RR) destacou a importância da Infovia 04 do Programa Norte Conectado, entregue pelo governo federal, para ampliar o acesso à internet na Amazônia. O parlamentar explicou que a nova infraestrutura de cabos de fibra óptica subaquáticos e terrestres vai beneficiar cerca de 460 mil pessoas nos estados do Amazonas e de Roraima. Ele lembrou que o projeto integra os investimentos previstos no novo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e no leilão do 5G, no valor de R$ 2 bilhões destinados à expansão da conectividade na região.

— Esse esforço monumental não é apenas infraestrutura, é a garantia de que brasileiros de comunidades antes isoladas terão acesso à educação, telemedicina, pesquisa científica e serviços digitais. Os números mostram o tamanho do desafio que enfrentamos. Em 2024, o Brasil alcançou a marca de 74,9 milhões de domicílios conectados à internet, o que representa 93,6% dos lares brasileiros. Mas quando olhamos para a Região Norte, percebemos que ainda há desigualdade — afirmou.

O senador ressaltou que, em 2024, na Região Norte apenas 84,6% dos domicílios estavam conectados à banda larga fixa, o menor índice do país. Para ele, a expansão das infovias é uma medida essencial para garantir que a população amazônica tenha acesso às mesmas oportunidades disponíveis em outras regiões do Brasil.

— Não é luxo, mas uma necessidade urgente para corrigir desigualdades históricas. É um grande passo em direção ao desenvolvimento, ao respeito e à inclusão dos brasileiros que vivem na Amazônia, o que nos traz muita esperança. Não há inclusão possível no século XXI sem internet, sem acesso à informação, sem oportunidade digital — declarou.

O senador também mencionou a integração de Roraima ao Sistema Interligado Nacional (SIN) com a construção do Linhão de Tucuruí. Ele explicou que a nova estrutura, além de garantir o fornecimento de energia elétrica, será utilizada para a passagem de cabos de internet, criando mais uma via de conexão para o estado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Comissão aprova projeto que classifica honorários de advogados como verba alimentar

Published

18 minutos ago

16 de abril de 2026, 15:00

Da Redação

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 850/23, do Senado, que altera o Estatuto da Advocacia para estabelecer que os honorários dos advogados – ou seja, o pagamento pelo trabalho deles – têm natureza alimentar, como os salários.

Na prática, isso significa que esse dinheiro passa a ser classificado como essencial para a sobrevivência do profissional. Por isso, esses valores não podem ser penhorados para pagar dívidas e devem ter preferência nos pagamentos, inclusive em casos de falência e de recuperação judicial.

A proposta seguirá para a sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara.

Os parlamentares acolheram o parecer da relatora, deputada Maria Arraes (PSB-PE), que recomendou a aprovação do projeto e a rejeição da proposta principal (PL 8595/17) e de outros textos apensados.

Segundo a relatora, o PL 850/23 apresenta melhor técnica jurídica para garantir que os honorários recebam a proteção legal devida.

“O adequado tratamento dado aos honorários advocatícios, reconhecendo sua natureza alimentar e assegurando-lhes prioridade, reforça a importância institucional da advocacia como função essencial à Justiça”, afirmou Maria Arraes.

O projeto é de autoria do senador Carlos Portinho (PL-RJ) e segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já reconhecem os honorários advocatícios como verba de natureza alimentar.