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Governo propõe projeto para quitação de dívidas ambientais e de ICMS

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O Governo do Paraná enviou nesta segunda-feira (15) à Assembleia Legislativa um projeto de lei que cria o Programa Regulariza Paraná. A iniciativa tem como objetivo oferecer condições especiais para que contribuintes quitem dívidas tributárias e não tributárias, como ICMS e débitos ambientais com o Instituto Água e Terra (IAT). A proposta busca aumentar a arrecadação e, ao mesmo tempo, reduzir os custos com cobranças judiciais e administrativas.

De acordo com o Secretário da Fazenda, Norberto Ortigara, a medida é uma oportunidade para que os devedores regularizem sua situação financeira e contribuam com o Estado. “Oferecemos condições especiais de descontos em multas, juros e encargos. Com isso, buscamos estimular a quitação de débitos considerados de difícil recuperação e, ao mesmo tempo, contribuir para o incremento da arrecadação do Paraná”.

O secretário do Desenvolvimento Sustentável, Rafael Greca, vê no programa uma medida de governança inteligente. “Com o projeto enviado à Alep, a ideia é aliar equilíbrio das contas públicas, incentivo à adimplência e fortalecimento das políticas ambientais. É uma medida de governança inteligente, que reduz litígios e amplia a capacidade do Paraná de investir no seu futuro sustentável”, explicou.

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No caso do ICMS, poderão ser incluídos débitos relativos a fatos geradores ocorridos até 28 de fevereiro de 2025, mesmo que ainda não estejam constituídos ou já se encontrem em dívida ativa ou em discussão judicial. As opções de pagamento são por parcela única, com redução de 95% da multa e 60% dos juros; até 12 parcelas, com redução de 80% da multa e 50% dos juros; além de 24 parcelas, com redução de 70% da multa e 40% dos juros.

No caso de dívidas que já estão na justiça, será necessário pagar os honorários do advogado ou, pelo menos, a primeira parcela desses custos para entrar no programa.

Para os débitos do IAT, inscritos em dívida ativa até 31 de março de 2025, as facilidades são por parcela única, com desconto de 60% nos encargos moratórios; parcelamento em até 24 vezes, com desconto de 50%; e parcelamento em até 60 vezes, com desconto de 40%.

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A diretora da Receita Estadual, Suzane Gambetta, destacou a importância das obrigações ambientais. “O devedor deverá estar em dia com suas obrigações ambientais e, quando necessário, firmar um termo de reparação de dano ambiental para ter acesso aos benefícios dos débitos ambientais”, disse.

FUNCIONAMENTO – O programa estabelece algumas regras gerais, como o fato de que a adesão deve ocorrer em até 90 dias após a regulamentação; o parcelamento implica reconhecimento da dívida e renúncia a ações judiciais e recursos administrativos; e cada parcela terá valor mínimo de 5 UPF/PR. 

Além disso, atrasos podem cancelar o parcelamento e retomar a cobrança judicial; débitos já parcelados podem aderir, mas sem manter os benefícios anteriores; e descontos proporcionais serão aplicados em caso de pagamento parcial.

O projeto ainda precisa ser aprovado pelos deputados estaduais para que a lei possa ser sancionada pelo governador.

Fonte: Governo PR

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Ponte de Guaratuba aposenta ferry boat após mais de 60 anos de travessias

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A liberação definitiva do tráfego de veículos pela Ponte de Guaratuba, na manhã deste domingo (3), significou também a aposentadoria do ferry boat que fazia a travessia da Baía de Guaratuba há mais de 60 anos. O serviço iniciou a operação na década de 1960 como uma alternativa para ligar as duas margens da baía, já que o acesso a Guaratuba só era possível por Santa Catarina ou utilizando embarcações menores apenas para pedestres.

O contrato de concessão do Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná (DER/PR) com a empresa responsável pelo serviço permanece por mais 90 dias. Com o encerramento da travessia, as áreas de entorno, que eram utilizadas para a atracagem, serão fechadas para finalização da obra. “Agora é a aposentadoria do ferry boat. Depois de mais de 60 anos ele está em condições de se aposentar porque as pessoas vão passar por cima da ponte”, disse o secretário estadual de Infraestrutura e Logística, Fernando Furiatti. 

O primeiro ferry boat a fazer a travessia na Baía de Guaratuba é de 1960, criado pelo governador Moisés Lupion. A embarcação, de madeira, media 27 metros de comprimento por 10 metros de largura e contava com dois motores GM de 130 cavalos. A balsa transportava 12 veículos e cerca de 100 pessoas e não comportava ônibus.

Com a construção da ponte, que tem 1.240 metros de extensão e recebeu investimento de R$ 400 milhões do Governo do Estado, as estruturas que abrigam hoje o ferry boat terão nova função. O governo planeja uma revitalização completa do local e construir um complexo náutico para fomentar o turismo no Litoral.

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HISTÓRICO – Antes da implantação do ferry boat, o acesso dos moradores de Guaratuba a Caiobá, às demais praias do Estado e também a Curitiba era muito precário. Era preciso dar a volta por Garuva, em Santa Catarina, usando uma estradinha de terra que ficava praticamente intransitável quando chovia. O asfalto só chegou em 1966. Outra opção, mais rápida, era fazer a travessia por barcos, serviço que era operado por pequenas lanchas da Empresa Balneária, ou tomar ônibus em Caiobá e Matinhos.

De acordo com o DER/PR, a primeira embarcação para o transporte de veículos foi construída pelo imigrante português João Lopes Rodrigues, com motor e material doado pelo Estado, e era semelhante às antigas caravelas portuguesas. Ela foi batizada com o nome de Ayrton Cornelsen, em homenagem ao então diretor do DER/PR.

O serviço foi aprimorado ao longo dos anos, com a modernização e ampliação no número de embarcações e melhorias também nos atracadouros. Atualmente, a travessia era feita  por seis embarcações: os ferry boats Piquiri, Guaraguaçu, Nhundiaquara e os conjugados Balsa Vitória/ Rebocador Inter XV, Balsa Grega II / Rebocador Granfino e Balsa Equip400/Rebocador Sol de Verão.

COMPLEXO NÁUTICO – A previsão é de que as obras do Complexo Náutico de Guaratuba iniciem em 2027 por meio de um contrato de concessão do terreno à iniciativa privada. O prazo de execução é de até cinco anos, mas ele poderá ser antecipado pela futura concessionária a ser contratada.

O projeto vem sendo trabalhado pela Secretaria do Estado do Planejamento (Sepl) desde o ano passado. Ele prevê a construção de um complexo com cerca de 12 mil metros quadrados de área construída, em um terreno de mais de 30 mil metros quadrados – que inclui o atual canteiro de obras da ponte –, com a maior parte destinada ao uso público.

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A marina, principal estrutura do empreendimento, contará com 303 vagas molhadas (para embarcações atracadas na baía) e 400 vagas secas (para embarcações alocadas internamente). Também está previsto estacionamento para 208 veículos, espaços de convivência, lazer e serviços, incluindo restaurantes, lojas e estrutura para eventos.

O investimento será de aproximadamente R$ 100 milhões, por meio da cessão do terreno para a instalação do futuro complexo. As obras deverão ser custeadas pela concessionária do espaço, a ser definida via processo licitatório. Também caberá à empresa vencedora a manutenção do local pelo período do contrato, com duração de 30 anos.

A licitação será feita na modalidade de concorrência pública, o que deve gerar uma economia de R$ 20 milhões para o Estado ao longo das três décadas, segundo os estudos da Sepl, além de garantir maior competitividade entre os interessados. Após a conclusão do projeto, o processo de concessão e a fiscalização do contrato serão conduzidos pela Secretaria da Infraestrutura e Logística (Seil), já que as áreas do ferry boat pertencem ao Estado e são administradas pelo DER/PR.

Fonte: Governo PR

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