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Agepar abre consulta para receber contribuições sobre regulação dos serviços lotéricos

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A Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) lançou nesta segunda-feira (15) uma tomada de subsídios para receber contribuições da sociedade civil sobre a regulação complementar dos serviços lotéricos sob titularidade do Estado do Paraná, outorgados à Lottopar. As manifestações irão auxiliar a agência na elaboração da normativa, que deve contemplar critérios técnicos, econômicos, jurídicos e de fiscalização aplicáveis às modalidades de apostas de quota fixa, prognósticos, passiva, instantânea e jogos on-line.

“A regulação dos serviços lotéricos envolve um conjunto de desafios jurídicos, técnicos e operacionais. Embora já existam normas federais e estaduais que tratam do tema, os requisitos de certificação, auditoria, jogo responsável e prevenção à lavagem de dinheiro ainda dependem de regulamentação complementar, a ser emitida pela Agepar”, destaca Isaac Clemente Coelho, chefe de Coordenadoria da Agepar.

De acordo com a Lei Estadual nº 20.945/2021, o produto da arrecadação da exploração do serviço estadual de loteria será destinado a ações e serviços públicos voltados à habitação popular e segurança pública.

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“A tomada de subsídios se apresenta como um importante instrumento, especialmente na fase inicial do processo regulatório, que visa, dentre outros assuntos, coletar subsídios técnicos e operacionais junto aos agentes do setor e especialistas, identificar dificuldades à implementação de boas práticas de mercado, mapear riscos regulatórios e oportunidades de inovação. Além disso, garantir também a legitimidade, a transparência e a efetividade do futuro ato normativo”, ressalta Raphael Brasil, especialista em Regulação da Agepar.

Nesta tomada de subsídios, por meio de formulário online, os interessados poderão responder aos quesitos formulados pela equipe técnica que abordam temas como requisitos de certificação de sistemas lotéricos, integração tecnológica com a plataforma de gestão da Lottopar, mecanismos de monitoramento das apostas, parâmetros de proteção ao consumidor e de Jogo Responsável, além de aspectos regulatórios, legais, econômicos e de destinação social das receitas.

Para participar, basta acessar o site da Agepar neste link. Nele estarão disponíveis documentos elaborados pela equipe técnica da Agência com mais informações sobre o tema para consulta. O prazo para participação termina no dia 14 de outubro.

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LOTTOPAR – A Lottopar foi criada por lei estadual e tem como objetivo cuidar da exploração, administração e fiscalização do serviço público de loterias no Estado do Paraná. Há algumas semanas ela recebeu um reconhecimento internacional devido às práticas responsáveis que tem adotado em relação aos jogos. A autarquia recebeu nesta semana o nível II de certificação da World Lottery Association (Associação Mundial de Loterias), concedida a instituições que aplicam medidas efetivas proteção aos jogadores e prevenção a práticas ilegais ou danosas.

A Lottopar regulamenta as apostas esportivas, lotéricas instantânea, prognóstico numérico, prognóstico específico, prognóstico esportivo e espécie passiva.

Fonte: Governo PR

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Paraná

Conquista da nova concessão, duplicação do Contorno Norte de Curitiba avança com pavimentação

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A Via Araucária, concessionária responsável pela duplicação do Contorno Norte de Curitiba, já começou os serviços de pavimentação entre os km 5+800 e 7+200 da PR-418. Com isso, a obra entrou em um novo patamar de execução, chegando a 40% do total.

A obra do Contorno Norte foi a primeira intervenção de duplicação iniciada dentro do novo modelo de concessões rodoviárias no Paraná – no Lote 1 e também entre os demais. Os trabalhos tiveram início em 18 de junho de 2025 e chegam neste momento a 400 colaboradores atuando diretamente no trabalho.

A duplicação do Contorno Norte é uma obra estratégica para a mobilidade da Região Metropolitana de Curitiba, e quando concluída, vai ampliar a fluidez no tráfego, reduzir acidentes e contribuir para o desenvolvimento logístico e econômico regional.

O projeto de duplicação nesta primeira etapa abrange 16,7 quilômetros de extensão, entre os quilômetros 5 e 21 da PR-418, e prevê a construção de sete novos viadutos, com conclusão prevista para 2027.

Segundo o diretor de Engenharia da Via Araucária, Pedro Veloso, o momento representa uma virada importante na evolução da obra, beneficiando diretamente quem trafega por Curitiba, Campo Largo, Almirante Tamandaré e Colombo, munícipios da Região Metropolitana.

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“Com o início das camadas asfálticas, o Contorno Norte entra em um novo patamar de execução. Este marco consolida um planejamento bem estruturado e uma execução consistente desde as remoções de interferências e desocupações até a superação de etapas críticas de terraplenagem, reduzindo riscos relevantes de cronograma e aproximando a obra dos benefícios concretos para a população”, afirma.

A execução segue uma sequência técnica criteriosa, incluindo períodos de cura das camadas cimentícias e a aplicação de pinturas de cura, impermeabilização e ligação entre as etapas. De acordo com o coordenador de obras da Via Araucária, Luiz Otávio Gica Verdolini, a pavimentação comprova que a obra está seguindo de forma planejada e estruturada conforme o projeto de duplicação da PR-418.

“O avanço da pavimentação no trecho entre os km 5+800 e 7+200 mostra que a obra está evoluindo de forma sólida. Cada etapa executada representa mais segurança, mobilidade e conforto para quem utiliza diariamente o Contorno Norte. O momento entra em uma etapa importantíssima, que é justamente a implantação da estrutura do pavimento, dimensionada conforme as características do solo e do tráfego da região”, explicou.

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NOVA CONCESSÃO – Apenas no Contorno Norte, estão sendo investidos mais de R$ 170 milhões. O Lote 1 vai receber R$ 13,1 bilhões em investimentos ao longo de 30 anos em 473 quilômetros de rodovias federais e estaduais, incluindo trechos da BR-277, entre Curitiba e Guarapuava, e da PR-423, entre Araucária e Campo Largo, além dos contornos Sul e Norte da Capital. As intervenções incluem duplicações, implantação de vias marginais, passarelas, ciclovias, pontos de ônibus e sistemas inteligentes de monitoramento de tráfego.

O novo programa foi organizado pelo Governo do Estado e a União, por meio da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), e prevê o maior pacote de investimentos do País. A modelagem atraiu disputas pelo menor preço da tarifa com obrigação de grandes obras.

Fonte: Governo PR

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