Política Nacional
Comissão aprova projeto que cria Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria o Livro Nacional do Mérito na Segurança Pública. O objetivo é registrar os profissionais de segurança e defesa social que tenham prestado serviços relevantes ao Brasil.
O Congresso Nacional, por meio das comissões de segurança pública da Câmara e do Senado, decidirá quem será inscrito no livro. Os nomes deverão ser indicados pelos parlamentares até 10 de dezembro de cada ano – data em que se comemora o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
O relator, deputado Capitão Alden (PL-BA), afirmou que a inscrição no livro pode fundamentar premiações custeadas com recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública. Segundo ele, isso dá mais efetividade prática à homenagem.
Parecer favorável
A comissão aprovou o parecer de Alden, favorável ao Projeto de Lei 16/24, do ex-senador e atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, com emenda.
Segundo Alden, a falta de critérios objetivos sobre periodicidade, valor das premiações e processo de seleção, pode comprometer a transparência e a legitimidade do processo.
A emenda aprovada prevê que o Ministério da Justiça e Segurança Pública estabeleça regras sobre:
- critérios de elegibilidade, baseados em documentos que comprovem o mérito;
- o valor das premiações;
- o processo de seleção; e
- o local solene onde o livro ficará exposto.
O texto deixa claro ainda que é possível inscrever pessoas falecidas.
Próximas etapas
A proposta será ainda analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Comissão debate impactos fiscais e trabalhistas da contratação de funcionários como pessoa jurídica
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados discute, na terça-feira (28), os impactos fiscais, orçamentários, sociais e trabalhistas da contratação de pessoas para prestar serviços como empresa (Pessoa Jurídica ou PJ), e não como empregadas com carteira assinada.
Atualmente, há uma discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre quando a chamada “pejotização”, ou seja, a contratação de um trabalhador como PJ ou autônomo, é legal e quando pode esconder uma relação de emprego (Tema 1.389).
O debate será às 14 horas, em plenário a ser definido. A audiência atende aos requerimentos dos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Bohn Gass (PT-RS).
No documento em que pedem o debate, os parlamentares ponderam que a pejotização afeta direitos sociais previstos na Constituição, além de ter impactos na arrecadação previdenciária, no financiamento da seguridade social, do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Também aponta risco de precarização das relações de trabalho e de enfraquecimento da proteção jurídica dos trabalhadores.
Os deputados argumentam ainda que o julgamento do tema pelo STF pode ter efeitos duradouros sobre o modelo de contratação de trabalho no País e sobre a base de financiamento do Estado.
Da Redação – RL
Fonte: Câmara dos Deputados
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