Paraná
Fazenda fará audiência pública de apresentação da PLOA 2026; saiba como participar
A população paranaense pode ajudar a elaborar o orçamento do Estado para o ano que vem. A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa) realiza em 23 de setembro a audiência pública sobre a Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2026. O encontro será em formato híbrido e as inscrições para quem quiser participar presencialmente já estão abertas.
A PLOA é uma peça fundamental no processo de elaboração e execução do orçamento público, estabelecendo as previsões de receitas e despesas do Estado para o ano seguinte, conforme as diretrizes da Lei de Responsabilidade Fiscal. Durante a audiência, serão discutidas as características, definições e metas da PLOA 2026, levando em consideração o cenário econômico atual e as receitas e despesas consolidadas do Estado.
Neste ano, o encontro será na sede do Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (CRCPR), na Rua XV de Novembro, 2987, no bairro Alto da XV, em Curitiba. A audiência pública terá início às 9h e são ofertadas 300 vagas para que a população participe presencialmente das discussões. Para isso, é preciso fazer a inscrição antecipada no site da Escola de Gestão do Paraná.
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Quem não participar presencialmente também poderá opinar e ajudar a construir o orçamento do Paraná. Assim como já aconteceu no ano passado, a audiência pública da PLOA 2026 contará com transmissão pelo canal oficial da Sefa no YouTube para que cidadãos de todas as regiões do Estado acompanhem.
A apresentação será realizada por servidores da Diretoria de Orçamento, com a participação do diretor de Orçamento, Tadeu Cavalcante; da diretora de Contabilidade, Gisele Carloto; da diretora do Tesouro, Carin Deda; da diretora da Receita Estadual, Suzane Gambetta; do diretor-geral, Luiz Paulo Budal; e do secretário da Fazenda, Norberto Ortigara.
Serviço:
Audiência pública da PLOA 2026
Data: 23/09
Hora: 9h
Local: Conselho Regional de Contabilidade do Paraná – Rua XV de Novembro, 2987, Alto da XV – Curitiba
Online: YouTube da Sefa-PR
Fonte: Governo PR
Paraná
MPPR ajuíza ação civil pública para reparação de dano ambiental contra empresa que fez lançamento irregular de efluentes em curso d’água de Paraíso do Norte
O Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Paraíso do Norte, ajuizou ação civil pública para reparação de dano ambiental contra uma empresa que fez o lançamento irregular de efluentes industriais no Ribeirão Suruquá. A irregularidade foi constatada a partir de investigação iniciada em 2020, após laudo técnico apontar que os efluentes lançados pela empresa apresentavam índices de poluição significativamente acima dos limites legais. Em uma das análises, a carga de matéria orgânica chegou a quase cinco vezes o valor permitido, evidenciando falhas no sistema de tratamento.
Áudio da Promotora de Justiça Bruna Britto Martins
Ao longo da apuração, o Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Proteção ao Meio Ambiente e de Habitação e Urbanismo (unidade especializada do MPPR) realizou vistorias no local, elaborou relatórios técnicos e analisou dados de automonitoramento e Declarações de Carga Poluidora da empresa. Os levantamentos evidenciaram um histórico prolongado de irregularidades, indicando que, ao longo de aproximadamente oito anos, foram lançados milhões de metros cúbicos de efluentes em desacordo com os padrões legais, contribuindo para a degradação do curso hídrico. Os estudos técnicos do MPPR estimaram em R$ 69.536.880,00 o montante necessário para a reparação dos danos ambientais acumulados ao longo do tempo pelas ações irregulares da empresa – valor requerido que a empresa pague em caso de condenação na ação civil pública.
Antes de ajuizar a ação, o Ministério Público buscou solucionar a questão de forma extrajudicial, inclusive propondo a celebração de um termo de ajustamento de conduta, com medidas de compensação ambiental. No entanto, não houve consenso quanto às condições necessárias para a reparação integral dos danos, razão pela qual foi proposta a ação civil pública com o objetivo de responsabilizar a empresa, assegurar a reparação integral dos danos ambientais causados ao Ribeirão Suruquá e garantir o efetivo respeito às normas de proteção ao meio ambiente, prevenindo a ocorrência de novas irregularidades.
Processo 0000491-85.2026.8.16.0127
Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4249
Fonte: Ministério Público PR
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