Brasil
Lewandowski participa da inauguração da Academia de Formação de Alunos da Divisão de Elite da Guarda Municipal – Força Municipal do RJ
Rio de Janeiro, 02/09/2025 – O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, esteve no Rio de Janeiro, nesta terça-feira (2), para participar da inauguração da Academia de Formação de Alunos da Divisão de Elite da Guarda Municipal – Força Municipal. A cerimônia também marcou o ingresso da primeira turma do curso, que será ministrado pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), e pela Polícia Rodoviária Federal (PRF).
O ministro Lewandowski exaltou a união entre os diferentes níveis de governo no combate à criminalidade no País. “Hoje é um dia muito feliz para a segurança brasileira. Nós estamos comprovando, mais uma vez, a importância e a eficácia da integração de todas as forças policiais nos três níveis político-administrativos para um combate eficiente, pronto e com resultados contra a criminalidade comum e a criminalidade organizada”, declarou.
O prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, destacou a importância da Academia como uma ferramenta que irá mudar a realidade da capital fluminense. “Essa inauguração consolida um novo capítulo da prefeitura frente às angústias da população. É hora de darmos uma resposta sólida, com estratégia, que seja capaz de apoiar e amenizar a dura realidade da violência que ameaça o cotidiano da nossa gente”, disse.
Para o diretor-geral da PRF, Fernando Oliveira, mais do que conhecimentos técnicos, o que realmente sustenta a atuação de uma instituição são os valores que ela transmite. “É com esse espírito que a PRF se une à Prefeitura do Rio de Janeiro nesta iniciativa pioneira. Os alunos terão contato com instrutores da mais alta qualidade, profissionais que carregam consigo o orgulho de servir ao Brasil. O Rio, por sua importância e simbolismo, é o lugar certo para essa construção. Temos a convicção de que a Guarda Municipal do Rio de Janeiro será referência para todo o país, e a PRF se sente profundamente honrada em contribuir para esse legado”, afirmou.
Também estiveram presentes o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, o vice-prefeito Eduardo Cavaliere, o Diretor-Geral da Força Municipal, Brenno Carnevale, além de autoridades políticas e representantes de instituições ligadas à segurança pública em âmbito nacional.
Estrutura
A estrutura da Academia, construída pela Prefeitura, soma 3.600 m², com 12 salas de aula, cinco dojôs, vestiários, refeitórios e um stand de tiro de última geração. O objetivo é formar alunos que, após a conclusão e aprovação, atuarão exclusivamente no combate a delitos que mais afetam o dia a dia dos cariocas, como roubos e furtos nas áreas com maior incidência desse tipo de crime.
A unidade foi planejada para a capacitação e o aperfeiçoamento contínuo dos alunos selecionados para o curso de formação, etapa obrigatória para o ingresso na Divisão de Elite da GM-Rio.
O curso de formação terá carga horária de 440 horas, ministradas por instrutores da Senasp e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), em disciplinas que vão de armamento, munição e tiro; técnicas de abordagem e de defesa policial; gerenciamento de crises a treinamento com câmeras corporais. A formação contará ainda com módulos complementares oferecidos pela Prefeitura do Rio em parceria com o Instituto Leme. A primeira turma, composta de 282 agentes, se forma na primeira semana do mês de novembro.
Divisão de Elite da GM-Rio – Força Municipal
A Divisão de Elite da GM-Rio – Força Municipal é um grupamento especializado, voltado ao enfrentamento de delitos urbanos, especialmente roubos e furtos, a partir da atuação preventiva e ostensiva em áreas de grande circulação da cidade, como vias públicas, praças e estações de transporte coletivo. Suas ações serão baseadas em dados e evidências científicas, e as intervenções serão estratégicas nas áreas de maior incidência de delitos, adaptadas às características de cada região.
O modelo de gestão será baseado no Compstat, um sistema de gerenciamento policial baseado em dados, desenvolvido pela Polícia de Nova Iorque. O prefeito se reunirá, regularmente, com a cúpula da Divisão de Elite da Guarda Municipal – Força Municipal e com gestores municipais para discutir os problemas prioritários com base em relatórios de dados e definir estratégias de controle.
Brasil
Ministério da Justiça e Segurança Pública notifica Google e Apple sobre aplicativos de bets ilegais
Brasília – 18/4/26 – O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) enviou ofícios à Google Brasil e à Apple, nesta sexta-feira (17,) solicitando esclarecimentos sobre a disponibilização de aplicativos de apostas ilegais — os chamados bets — em suas respectivas lojas virtuais, a Play Store e a App Store, sem autorização do Ministério da Fazenda.
Os Ofícios nº 455 e nº 456/2026, assinados pelo Secretário Nacional de Direitos Digitais e pelo Secretário Nacional do Consumidor, foram produzidos a partir de monitoramento de rotina da Coordenação-Geral de Classificação Indicativa da Secretaria Nacional de Direitos Digitais (SEDIGI).
O levantamento identificou, em caráter preliminar, inúmeros aplicativos disponíveis para download que aparentemente promovem, ofertam ou viabilizam o acesso a apostas de quota fixa e outras modalidades lotéricas sem autorização regulatória emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
De acordo com os ofícios, os aplicativos identificados não estão sequer dissimulados sob o pretexto de outras funcionalidades, sendo encontrados com facilidade por meio de termos de busca simples, como a expressão “jogo do Tigrinho”. Exemplos dos aplicativos levantados constam nos anexos dos documentos.
O Ministério aponta que as condutas identificadas, em juízo preliminar, contrariam a legislação de proteção dos direitos da criança e do adolescente na internet — especificamente o art. 6°, inciso IV, da Lei nº 15.211/2025 — e o Código de Defesa do Consumidor (arts. 10, 18 e 39, inciso IV), podendo resultar em responsabilização solidária de toda a cadeia de fornecedores. Destaca-se ainda o art. 21 do Decreto 12.880/ 2026, que regulamenta o ECA Digital e determina expressamente que lojas de aplicações e sistemas operacionais devem impedir a disponibilização de produtos ou serviços que promovam acesso a loterias não autorizadas pelos órgãos competentes.
As empresas notificadas devem apresentar esclarecimentos circunstanciados e acompanhados de documentação comprobatória sobre as políticas internas aplicáveis à distribuição de aplicativos de apostas; os procedimentos de triagem prévia adotados para verificar autorizações regulatórias e mecanismos de verificação de idade; e uma relação nominal atualizada de todos os aplicativos das categorias Loterias, Apostas, Cassino, Bets e correlatas atualmente disponíveis para usuários no Brasil, com indicação do desenvolvedor responsável, classificação indicativa e autorização regulatória declarada.
O Ministério ressalta que a lista oficial das operadoras de apostas de quota fixa regularmente autorizadas no âmbito federal é mantida pelo Ministério da Fazenda e está disponível para consulta pública em gov.br/fazenda (acrescentar link), o que torna a verificação da regularidade dos aplicativos uma providência de baixa complexidade operacional.
Os ofícios têm natureza informativa e instrutória, não constituindo, por si sós, aplicação de sanção. Contudo, as respostas apresentadas — ou sua ausência — poderão permitir a instauração de procedimento administrativo próprio.
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