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Atuação do MPPR em Congonhinhas leva Judiciário a determinar que Estado do Paraná garanta acesso a professor de apoio para adolescente com deficiência

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A partir de atuação do Ministério Público do Paraná em Congonhinhas, no Norte Pioneiro do estado, o Judiciário determinou que o Estado do Paraná garanta a uma adolescente matriculada na rede estadual de ensino o acesso a um professor de apoio. A estudante possui diagnóstico de transtorno afetivo bipolar e transtorno de ansiedade – o acompanhamento por profissional especializado foi requerido em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça da comarca após apuração demonstrar a necessidade de assistência especializada e o Estado negar tal serviço.

Segundo constatou o MPPR, a estudante realiza tratamento médico desde os três anos de idade e já passou por ensino individualizado, por conta de suas necessidades especiais. Quando matriculada no ensino fundamental na rede municipal, ela passou a estudar em classe especial e, em 2022, retornou para a classe normal, sendo acompanhada por professor de apoio disponibilizado pelo Município de Congonhinhas. Em 2023, entretanto, ao iniciar os estudos do 6º ano em colégio da rede estadual e sem contar com o professor de apoio, a estudante começou a ter inúmeras dificuldades de aprendizado.

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A adolescente apresentou quadro de ansiedade, comportamento agressivo, queda no desempenho escolar, atraso global de desenvolvimento e alteração comportamental, sendo o acompanhamento por um professor de apoio indicação médica para a efetiva garantia do direito à educação da estudante. Antes da adoção da medida judicial, a Promotoria de Justiça de Congonhinhas buscou a resolução por via extrajudicial, mas o pedido foi negado pelo Núcleo Regional de Educação, sob a alegação de que a adolescente somente teria direito a acompanhamento em Sala de Recurso Multifuncional.

O direito de pessoas com deficiência ao atendimento educacional especializado é uma previsão da Constituição Federal e um dever do Estado. O não atendimento à determinação judicial pode resultar na aplicação de multa diária ao Estado do Paraná no valor de R$ 1 mil.

Processo número 0000910-78.2023.8.16.0073 (sob sigilo)

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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Paraná

Encontro de secretários da Segurança discute ações integradas de combate ao crime

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O Paraná dá início nesta segunda-feira (22), em Foz do Iguaçu, à sexta edição do Encontro dos Secretários de Estado da Segurança Pública (SulMaSSP). Até quarta (24) , representantes do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Mato Grosso do Sul estarão reunidos para discutir estratégias de enfrentamento ao crime organizado, com foco na segurança de fronteiras e divisas.

Criado por iniciativa do Governo do Paraná, o SulMaSSP reúne periodicamente os estados participantes para fortalecer a cooperação entre as forças de segurança, ampliar a troca de informações e alinhar ações operacionais diante dos desafios comuns enfrentados pelas regiões de fronteira.

“A abertura de mais uma edição do SulMaSSP reafirma o compromisso dos estados participantes com a atuação integrada no enfrentamento ao crime organizado. Este é um espaço importante para compartilhar experiências, alinhar estratégias e fortalecer as ações conjuntas que garantem mais segurança para a população”, afirma o secretário da Segurança Pública do Paraná, Saulo de Tarso Sanson.

Além dos secretários estaduais, o encontro conta com a participação dos chefes das forças de segurança dos estados. Entre os assuntos debatidos pelas Polícias Militares, Polícias Civis, Polícias Científicas, Polícias Penais e Corpos de Bombeiros Militares estão o tráfico de drogas e armas, contrabando, circulação de foragidos da Justiça, novas formas de financiamento de organizações criminosas e gestão integrada de cenários de crises e desastres.

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A pauta desta edição inclui ainda o combate a atividades ilícitas exploradas pelas facções criminosas. Entre os temas em discussão está a falsificação de bebidas, prática que gera recursos para organizações criminosas e impacta os estados participantes.

O encontro também discutirá propostas de aperfeiçoamento da legislação federal relacionada à segurança pública. Para isso, foram formados grupos de trabalho temáticos que apresentarão suas conclusões no último dia do evento. As contribuições poderão ser encaminhadas ao Congresso Nacional.

A programação está organizada em seis eixos: integração regional, qualificação profissional, cooperação institucional, gestão e inovação, fronteira e território e políticas públicas.

Os grupos de trabalho abordarão temas como recuperação de ativos do crime organizado; audiências de custódia; recrutamento e formação de profissionais da segurança pública; inteligência artificial; policiamento em comunidades indígenas; política antimanicomial; enfrentamento à violência contra a mulher; atenção à saúde física e mental dos servidores e gestão de crises e desastres.

O trabalho desenvolvido no âmbito do SulMaSSP complementa iniciativas já adotadas pelo Governo do Paraná para reforçar a segurança nas fronteiras, como bases operacionais de Polícia de Fronteira, a atuação do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron) da Polícia Militar do Paraná e as operações integradas realizadas em parceria com a Polícia Federal.

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HISTÓRICO – Criado em 2023, o SulMaSSP reúne os estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Mato Grosso do Sul para ampliar a cooperação interestadual no combate ao crime organizado e fortalecer a atuação integrada das forças de segurança. Realizado em uma das principais regiões de fronteira do País, o encontro reforça o papel do Paraná na articulação de ações conjuntas voltadas à segurança pública.

Fonte: Governo PR

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