Política Nacional
Comissão aprova diretrizes para atendimento no SUS de mulheres na menopausa
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que cria diretrizes no Sistema Único de Saúde (SUS) para a atenção integral à saúde de mulheres no climatério e na menopausa.
O climatério é a transição entre a fase reprodutiva e a não reprodutiva da vida da mulher. Já a menopausa ocorre após 12 meses sem menstruação.
Estudos do Ministério da Saúde mostram que o climatério está associado a sintomas físicos e psíquicos, como ondas de calor, distúrbios do sono, alterações do humor, osteoporose e maior risco cardiovascular.
A CCJ acolheu o parecer da relatora, deputada Tabata Amaral (PSB-SP), favorável ao substitutivo da Comissão de Saúde para o Projeto de Lei 5602/19, da ex-deputada Bia Cavassa (MS).
O texto tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir diretamente para o Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Impactos na qualidade de vida
Tabata Amaral ressaltou que aproximadamente 29 milhões de brasileiras estão no climatério, período de transição hormonal da mulher que pode começar por volta dos 40 anos (com casos também de menopausa precoce, ainda antes disso).
“Embora não seja uma doença, a menopausa pode afetar significativamente a saúde física, mental, sexual, metabólica e cardiovascular das mulheres, além de comprometer sua qualidade de vida, permanência no mercado de trabalho e geração de renda”, disse a relatora.
Diretrizes
A proposta aprovada estabelece que o SUS deve oferecer:
- ações educativas e de conscientização;
- exames e medicamentos; e
- atendimento integral e multiprofissional.
O texto também prevê incentivo a pesquisas, produção de dados e monitoramento em parceria com estados e municípios.
“É importante fortalecer as políticas públicas voltadas à saúde da mulher no climatério e na menopausa, com capacitação dos profissionais da atenção primária, acesso à informação baseada em evidências científicas e organização de uma rede de atendimento específica, com acompanhamento multiprofissional quando necessário”, acrescentou Tabata Amaral.
Data comemorativa
O projeto aprovado na CCJ cria, ainda, o Dia Nacional de Conscientização sobre a Menopausa, a ser celebrado em 18 de outubro.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcelo Oliveira
Fonte: Câmara dos Deputados
O Projeto de Lei 144/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), aplica a regra da rescisão imotivada para todo contrato de prestação de serviço entre pessoas jurídicas, mesmo sem previsão expressa no contrato. O texto, que inclui a regra no Código Civil, está em análise na Câmara dos Deputados.
Atualmente, se um prestador de serviço for despedido sem justa causa antes do prazo contratual, o contratante deve pagar integralmente o valor já vencido e a metade do valor que seria devido até o final do contrato. A proposta amplia essa regra para qualquer contrato entre pessoas jurídicas.
Segundo Laura Carneiro, ainda há controvérsia sobre a aplicação da regra nesses contratos em casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada. A proposta, de acordo com a deputada, segue interpretação recente do Superior Tribunal de Justiça, que entendeu pela não restrição da regra a contratos entre pessoas.
“Não há mais espaço para dúvidas quanto à aplicabilidade das normas próprias aos contratos de prestação de serviços sobre aqueles firmados entre pessoas jurídicas, empresárias ou civis. É provável que a maior proporção desses contratos na atualidade envolva contratantes pessoas jurídicas, diante da pejotização”, disse a deputada.
Próximos passos
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovada por Câmara e Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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