Política Nacional
Lei amplia para 12 meses prazo para denúncia de violência doméstica
Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar passam a ter 12 meses para apresentar queixa ou representação contra o agressor. O prazo está previsto na Lei 15.438/26, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada na sexta-feira (19) no Diário Oficial da União (DOU).
Antes, o prazo era de seis meses.
A norma altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha. O prazo começa a contar quando a vítima identifica o autor do crime. A lei entrou em vigor na data da publicação.
Próximos passos
A mudança teve origem no Projeto de Lei 421/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). “Um dos principais entraves ao acesso da mulher vítima de violência doméstica ao sistema de justiça é o momento da formalização da representação contra o agressor”, disse a parlamentar ao pedir a ampliação do prazo.
A proposta foi aprovada pela Câmara no fim de 2023 e pelo Senado neste ano.
Da Agência Senado
Edição – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados promove, nesta terça-feira (23), audiência pública sobre as condições de trabalho no setor de call center.
O debate será realizado às 10 horas, em plenário a ser definido, e será interativo.
A audiência foi sugerida pela deputada Erika Kokay (PT-DF). Segundo a parlamentar, as transformações provocadas pelo avanço das tecnologias de automação têm alterado a dinâmica das atividades nas centrais de atendimento.
Erika Kokay afirma que o segmento de teleatendimento emprega milhares de trabalhadores em todo o país e é marcado por jornadas extenuantes, metas abusivas e um elevado índice de doenças ocupacionais.
Da Redação – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
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