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MJSP determina medida cautelar contra BRB por prática abusiva em débitos automáticos

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Brasília, 6/5/2026 — O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), adotou medida cautelar, nesta quarta-feira (6), contra o Banco de Brasília (BRB) após identificar indícios de prática abusiva relacionada à recusa em cancelar débitos automáticos em contas utilizadas para recebimento de salários.

A decisão foi formalizada por meio de despacho do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), que determinou o cumprimento imediato de obrigações destinadas a garantir o direito dos correntistas de cancelar débitos automáticos, conforme previsto na legislação vigente.

A medida foi adotada após a constatação de que o banco não cumpriu integralmente determinações anteriores nem atendeu solicitações de cancelamento, prática que pode violar normas do sistema financeiro, o Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal, especialmente no que diz respeito à proteção do salário.

Com a nova decisão, o BRB está obrigado a: cessar imediatamente a negativa de pedidos de cancelamento de débitos automáticos; cumprir integralmente as determinações já impostas pela Senacon; e comprovar, no prazo de até 48 horas, o cumprimento das medidas, sob pena de multa diária de R$ 500 mil.

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A atuação do MJSP tem como base a Nota Técnica nº 10/2026, elaborada a partir de representação da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), que aponta um cenário estrutural de superendividamento associado à conduta da instituição financeira.

De acordo com a análise, há registros administrativos e judiciais que indicam a negativa sistemática do banco em atender pedidos de cancelamento, mesmo diante do direito do consumidor de revogar essa autorização a qualquer momento. Em alguns casos, os descontos chegaram a comprometer integralmente a remuneração dos correntistas, o que afeta diretamente sua subsistência.

Para o secretário nacional do Consumidor, Ricardo Morishita, a atuação do Ministério busca garantir direitos básicos dos consumidores e coibir práticas abusivas no sistema financeiro.

“O descumprimento da medida cautelar e a persistência em impedir o cancelamento do débito automático são condutas graves e justificam a imposição de multa diária pelo descumprimento da obrigação, pela violação do Código de Defesa do Consumidor, das normas regulatórias e das próprias normas do banco”, afirma.

A nota técnica também aponta divergências entre as informações prestadas pelo banco e os elementos reunidos no processo, além de indícios de descumprimento de normas internas de compliance.

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Além da medida cautelar, o MJSP avalia a instauração de processo administrativo sancionador, o monitoramento de práticas semelhantes em outras instituições financeiras e o encaminhamento do caso ao Banco Central.

“A liberdade de escolha é um direito básico de todo consumidor. Impedir o cancelamento do débito automático nos contratos celebrados é uma violação que pode levar ao pagamento de multas de até R$ 14 milhões. A regra vale para o caso investigado do BRB e para outras instituições financeiras que pratiquem o mesmo tipo de prática abusiva”, completa o secretário.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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Pesquisa e sustentabilidade ganham espaço na agenda da pesca na Amazônia

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O ministro da Pesca e Aquicultura, Edipo Araujo, cumpriu nesta quinta-feira (24), em Manaus (AM), uma série de compromissos voltados ao fortalecimento da pesquisa, da inovação e do desenvolvimento sustentável da pesca e da aquicultura na Amazônia. A agenda incluiu reunião com a Reitoria da Universidade Federal do Amazonas (UFAM), encontro com professores de Engenharia de Pesca e participação na abertura do II Congresso de Engenharia, Agronomia e Tecnologia do Amazonas (II CENATEC).

Durante a visita à UFAM, o ministro se reuniu com a reitora Tanara Lauschner para tratar de ações da universidade relacionadas aos impactos do El Niño na região. Segundo Edipo “o Governo Federal vem atuando em todas as frentes para salvaguardar a população ribeirinha e o povo da Amazônia”.

A agenda também teve diálogo com professores do curso de Engenharia de Pesca, com destaque para a análise dos resultados de dois Termos de Execução Descentralizada (TEDs) firmados entre o MPA e a instituição. Os projetos contemplam o Manejo Pesqueiro de Espécies Amazônicas Migratórias, e a Pesca Ordenada e Sustentável da Piracatinga. As iniciativas reforçam a cooperação entre governo e universidade na produção de conhecimento e no desenvolvimento de estratégias para o manejo sustentável dos recursos pesqueiros amazônicos.

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A programação do ministro também incluiu a cerimônia de abertura do II CENATEC, que reúne estudantes, profissionais, pesquisadores, professores, empresas e representantes de instituições públicas e privadas das áreas de Engenharia, Agronomia e Tecnologia. No congresso, que também aborda temas relacionados à inovação, ao desenvolvimento tecnológico e à sustentabilidade na Amazônia, o ministro destacou as políticas públicas do Governo Federal no Amazonas e a representatividade feminina no setor e na liderança do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Amazonas (CREA- AM).

“O Governo Federal dedica uma atenção muito especial ao Amazonas. Ao acompanharmos os debates sobre as BRs 319 e 174, além dos investimentos e realizações do Novo PAC na região — como as entregas das pontes sobre os rios Cruzá e Autaz-Mirim —, fica evidente que essas políticas dialogam com a verdadeira essência da engenharia. Nosso papel é sair da zona de conforto e construir um país melhor para a população.” afirmou Edipo.

Pesca e aquicultura no Amazonas

A agenda ocorre em um estado de grande relevância para a atividade pesqueira brasileira. O Amazonas possui 151.426 pescadores registrados, dos quais 44% são mulheres, além de 749 aquicultores registrados. O estado também contabiliza 82 indústrias de pescado registradas e produção anual de mais de 12 mil toneladas de pescado, segundo dados de 2024.

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O estado também registrou a emissão de 551 licenças para pescadores esportivos, segmento que integra as diferentes atividades relacionadas ao uso sustentável dos recursos pesqueiros e ao desenvolvimento econômico da região.

Próximos compromissos

A agenda do ministro em Manaus continua nesta sexta-feira (25), com visita a uma fazenda de piscicultura e atividades relacionadas ao contrato de águas da União. Na sequência, Edipo Araujo terá visita institucional no Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia (INPA), ampliando o diálogo com instituições de pesquisa que atuam no desenvolvimento científico e tecnológico da região.

Élen Gorski
Ministério da Pesca e Aquicultura
[email protected]

Fonte: Ministério da Pesca e Aquicultura

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