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MMA avança na regulamentação das Áreas de Proteção Ambiental com apoio do GEF Áreas Privadas

Publicado em

29 de abril de 2026, 19:30

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Da Redação

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) avançou no debate sobre a regulamentação das Áreas de Proteção Ambiental (APAs), com o apoio do projeto GEF Áreas Privadas. A iniciativa contribui, de forma participativa, para a construção de diretrizes voltadas à gestão dessa categoria de unidade de conservação.

Como parte desse processo, foi realizada, em março, uma oficina em Brasília (DF), que debateu a consolidação técnica do documento que irá orientar a gestão das APAs em todo o país.

Para o coordenador-geral do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) no Departamento de Áreas Protegidas do MMA, Bernardo Issa, a regulamentação representa um passo fundamental para qualificar a gestão dessas unidades. “As APAs têm uma característica singular: abrangem áreas públicas e privadas, exigindo equilíbrio entre o direito de propriedade e as regras de uso sustentável. Esse é um desafio central, e o apoio do GEF Áreas Privadas tem sido importante para avançar na qualificação da gestão dessas áreas, que cumprem um papel essencial na relação entre sociedade e natureza”, afirmou.

O presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Pires, destacou a importância de uma regulamentação que considere as diferentes realidades territoriais. “Temos grandes APAs distribuídas pelo território nacional, cada uma com suas especificidades. É fundamental contar com uma regulamentação que oriente a gestão no dia a dia, considerando temas como ordenamento territorial, recursos hídricos e controle do desmatamento. Estamos avançando com um documento-base que permitirá ampliar o diálogo com outros entes e com a sociedade, fortalecendo essa categoria de unidade de conservação”, destacou.

O presidente do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), Mauro Pires, ressaltou a importância de uma regulamentação que considere as diferentes realidades territoriais. “Temos grandes APAs espalhadas no território, cada uma com sua realidade. É fundamental contar com uma regulamentação que ajude a orientar sua gestão no dia a dia, considerando temas como ordenamento territorial, recursos hídricos e controle do desmatamento. Estamos avançando com um documento base que permitirá ampliar o diálogo com outros entes e com a sociedade, fortalecendo essa categoria de unidade de conservação.”

Coordenado pelo Departamento de Áreas Protegidas da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais (SBio/MMA), o processo encontra-se em estágio avançado de consolidação técnica. Ao longo de mais de um ano, foram realizadas entrevistas com gestores e oficinas temáticas, envolvendo ampla articulação com especialistas, sociedade civil e diferentes esferas de governo.

As APAs ocupam cerca de 131,5 milhões de hectares no território nacional, segundo o Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC). A regulamentação é considerada essencial para consolidar diretrizes e orientar a gestão dessas áreas de forma mais efetiva, fortalecendo a governança territorial e promovendo a conciliação entre atividades produtivas, conservação da biodiversidade e ocupação humana.

GEF Áreas Privadas e apoio às políticas públicas

No Cerrado e na Mata Atlântica, as APAs de Pouso Alto e da Bacia do Rio São João exemplificam como o projeto incorpora o valor da conservação em áreas privadas. Nessas unidades, são promovidas ações que conciliam proteção da biodiversidade, desenvolvimento local e geração de renda, além de contribuir para a conectividade de habitats e a proteção de espécies ameaçadas.

O projeto também atua no fortalecimento de instrumentos de política pública voltados à conservação em áreas privadas, apoiando a qualificação da gestão territorial e o aprimoramento de marcos regulatórios. Nesse contexto, contribui não apenas para a regulamentação das APAs, mas também para a criação e consolidação de Reservas Particulares do Patrimônio Natural (RPPNs), como estratégias complementares de proteção.

Além disso, o projeto promove a integração de informações estratégicas sobre biodiversidade e uso do solo em ferramentas governamentais, fortalecendo a tomada de decisão e a incorporação do valor da conservação no planejamento territorial. As ações contribuem para ampliar a efetividade das políticas ambientais e impulsionar modelos de desenvolvimento que conciliem produção, conservação e uso sustentável dos recursos naturais.

O Projeto GEF Áreas Privadas – Conservando Biodiversidade em Paisagens Rurais é coordenado tecnicamente pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), financiado pelo Global Environment Facility (GEF) e implementado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA), com gestão financeira do Instituto Internacional para Sustentabilidade (IIS). Na Mata Atlântica, é coexecutado pela Associação Mico-Leão-Dourado (AMLD) e, no Cerrado, pela Fundação Pró-Natureza (Funatura), com o objetivo de fortalecer a conservação da biodiversidade, ampliar o manejo sustentável da paisagem e promover a provisão de serviços ecossistêmicos em áreas privadas no Brasil.

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Fonte: Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

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Brasil recebe 75,6 mil pedidos de refúgio em 2025 e ultrapassa 165 mil refugiados reconhecidos

Published

12 horas ago

22 de junho de 2026, 21:59

Da Redação

Brasília, 22/6/2026 – O Brasil recebeu 75,6 mil novos pedidos de reconhecimento da condição de refugiado em 2025 e soma 165.774 pessoas reconhecidas como refugiadas pelo Estado brasileiro. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (22) na publicação Refúgio em Números 2026, apresentada pelo Observatório das Migrações Internacionais (OBMigra), anuário produzido em parceria com o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), durante evento em celebração ao Dia Mundial do Refugiado e aos 75 anos da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, realizado em parceria com a Agência da ONU para Refugiados (Acnur).

O levantamento mostra que o número de pessoas reconhecidas como refugiadas cresceu 5,9% entre 2024 e 2025. Desde 2010, o País acumulou 551.072 solicitações de reconhecimento da condição de refugiado.

Realizado no Palácio da Justiça, em Brasília (DF), o evento reuniu representantes do Governo Federal, organismos internacionais, academia, sociedade civil e comunidades refugiadas para debater os desafios da proteção internacional e os avanços do Brasil no acolhimento e na integração de pessoas refugiadas.

O relatório também registra uma mudança no perfil dos solicitantes de refúgio. Pela primeira vez, Cuba ultrapassou a Venezuela em número de novos pedidos e respondeu por 55,4% das solicitações registradas em 2025. Os venezuelanos representaram 28,1% do total. O levantamento identificou ainda solicitantes oriundos de 177 países.

Durante a abertura do evento, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, enfatizou a importância histórica da Convenção de 1951 e o compromisso brasileiro com a proteção internacional.

“Essa data não marca apenas a assinatura de um tratado, mas a reafirmação da própria dignidade da pessoa humana diante do desafio do deslocamento forçado. Ao reconhecer a pessoa refugiada como sujeito de direitos, o Estado cumpre uma de suas funções mais elevadas: servir à lei, à justiça e à dignidade humana”, afirmou.

O ministro ressaltou ainda que o Brasil tem consolidado políticas voltadas à proteção e à integração de pessoas refugiadas, citando instrumentos como o reconhecimento da condição de refugiado, os vistos humanitários e o Programa Nacional de Acolhida Humanitária por Patrocínio Comunitário.

“Os relatórios apresentados hoje reforçam a relevância de políticas públicas baseadas em dados e evidências para qualificar a atuação estatal. O Brasil segue sendo reconhecido internacionalmente como um País capaz de proteger, acolher e reconhecer em cada pessoa refugiada uma vida com direitos, capacidades e futuro”, declarou.

: Dia Mundial do Refugiado. Foto: Isaac Amorim/ MJSP

Acolhimento e integração

A secretária nacional de Justiça e presidente do Comitê Nacional para os Refugiados (Conare), Maria Rosa Loula, destacou que a política de refúgio tem papel estratégico para o desenvolvimento social e para a promoção dos direitos humanos.

“O refúgio é um instrumento de transformação da sociedade brasileira e do mundo. O Brasil consegue dar exemplo de um paradigma que reúne segurança, direitos humanos, acolhimento e desenvolvimento social”, enfatizou.

Segundo a secretária, o trabalho desenvolvido pelo Estado brasileiro é resultado da atuação articulada entre Governo Federal, organismos internacionais, academia e sociedade civil. “Trata-se de uma política pública fundamental, construída coletivamente e comprometida com a proteção da dignidade humana”, acrescentou.

Desafios globais

O representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) no Brasil, Davide Torzilli, destacou que o contexto atual reforça a relevância da Convenção de 1951 e da cooperação internacional para garantir proteção às pessoas deslocadas à força.

Segundo ele, os números globais evidenciam a necessidade de fortalecer os sistemas de proteção. “Mais de 117 milhões de pessoas estão deslocadas à força em todo o mundo. Esses dados lembram que a necessidade de proteção internacional não diminuiu; ela se tornou ainda mais urgente”, observou.

Torzilli também reconheceu o papel desempenhado pelo Brasil no fortalecimento das políticas de acolhimento e integração. “O Acnur agradece ao Brasil por continuar promovendo espaços de diálogo, fortalecendo seu sistema de proteção internacional e buscando soluções que permitam não apenas proteger, mas também integrar pessoas refugiadas, deslocadas e apátridas”, disse.

O relatório Tendências Globais, com dados sobre deslocamento forçado no mundo e nas Américas, também foi apresentado no primeiro painel do evento. Acesse o relatório aqui: https://www.acnur.org/br/noticias/comunicados-imprensa/relatorio-tendencias-globais-2025

: Cantora e refugiada iraniana Mah Mooni compartilha sua trajetória de deslocamento, acolhida e reconstrução de vida no Brasil. Foto: Isaac Amorim/MJSP

Programa é institucionalizado

Durante o evento, o ministro Wellington Lima assinou o ato de institucionalização do Programa Nacional de Acolhida Humanitária por Patrocínio Comunitário. Coordenado pelo MJSP, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores (MRE) e outros órgãos do Governo Federal, e implementado em parceria com a sociedade civil, o Acnur e a Organização Internacional para as Migrações (OIM), o programa constitui uma iniciativa inovadora da política brasileira de acolhida humanitária.

Implementado inicialmente como projeto-piloto voltado à população afegã, o programa tem promovido a acolhida, a proteção e a integração de pessoas em situação de vulnerabilidade por meio do engajamento direto de organizações da sociedade civil e comunidades locais. Sua institucionalização representa um passo importante para consolidar a experiência e permitir sua expansão gradual a outros grupos que necessitam de proteção e acolhida humanitária.

Programação

Além da apresentação dos relatórios Refúgio em Números 2026, o encontro contou com um bate-papo com a cantora e refugiada iraniana Mah Mooni, que compartilhou sua trajetória de deslocamento, acolhida e reconstrução de vida no Brasil.

A programação também incluiu um painel dedicado aos 75 anos da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados de 1951, reunindo especialistas, representantes do governo, da academia, da sociedade civil e de organismos internacionais para discutir os desafios atuais da proteção internacional e as perspectivas para o fortalecimento das políticas de refúgio no Brasil.

Também compuseram a mesa de abertura o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues; a secretária-executiva adjunta do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, Isadora Lacava; a secretária de Comunidades Brasileiras no Exterior e Assuntos Consulares do Ministério das Relações Exteriores, embaixadora Márcia Loureiro; o subprocurador-geral da República, André de Carvalho Ramos; e o representante do Acnur no Brasil, Davide Torzilli.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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