Política Nacional

Câmara aprova regime de urgência para oito projetos de lei

Publicado em

28 de abril de 2026, 22:30

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Da Redação

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (28) o regime de urgência para oito propostas. Os projetos com urgência podem ser votados diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.

Confira as propostas que passam a tramitar com urgência:

PLP 265/25, da comissão especial sobre o Plano Nacional de Educação (PNE), que retira as despesas do Programa Nacional de Infraestrutura Escolar (Pnie) do teto de gastos do governo federal;
PL 5229/25, do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), que estabelece normas para produção, regularização, comercialização, fiscalização e recolhimento de suplementos alimentares no Brasil;
PL 819/22, do deputado Ricardo Barros (PP-PR), que condiciona a ligação de serviços de água e energia elétrica em áreas de risco à aprovação prévia da Defesa Civil;
PL 4480/25, do deputado Capitão Alden (PL-BA), que amplia o acesso de profissionais de segurança pública ao Programa Habite Seguro. A proposta permite que policiais e agentes com restrição no nome obtenham financiamento habitacional, desde que tenham margem consignável disponível;
PL 5430/25, da deputada Silvia Cristina (PP-RO), que institui a campanha Setembro Dourado, com o objetivo de conscientizar a população a respeito do câncer infantojuvenil;
PL 3071/15, da deputada Benedita da Silva (PT-RJ), que inclui a violência racial entre os conceitos abrangidos pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288/10);
PL 2819/20, das deputadas Talíria Petrone (Psol-RJ) e Benedita da Silva, que fixa medidas de garantia da equidade na atenção integral à saúde da população negra em casos de epidemias ou pandemias, surtos provocados por doenças contagiosas ou durante a decretação de estado de calamidade pública;
PL 1944/26, do deputado Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG), que mantém os percentuais mais elevados de cumprimento de pena exigidos para progressão de regime prisional. A proposta busca evitar que a eventual derrubada de um veto presidencial reduza o tempo mínimo de prisão para condenados por crimes hediondos.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar (PLPs)
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei (PLs)

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

Fonte: Câmara dos Deputados

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Política Nacional

Senado analisa MP que abre crédito de R$ 10 bilhões para baratear diesel

Published

27 minutos ago

10 de julho de 2026, 17:00

Da Redação

Na próxima semana, o Senado deve analisar a medida provisória que abre crédito extraordinário no Orçamento de 2026 no valor de R$ 10 bilhões para subsidiar parte do preço do diesel, impactado pela guerra no Oriente Médio. A MP 1.344/2026 tem validade até quinta-feira (16).

Aprovada sem mudanças na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (8), a matéria utiliza recursos do superávit financeiro de 2025 para pagar a subvenção até 31 de dezembro de 2026. Os recursos irão para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), que faz o pagamento aos produtores e importadores de óleo diesel segundo as regras das medidas provisórias 1.340/2026 e 1.349/2026.

Subsídios

A MP 1.349/2026 concedeu subsídio para amortecer o preço de importação do óleo diesel de uso rodoviário, inclusive com adesão facultativa de estados e Distrito Federal, para mitigar o impacto do conflito no Golfo Pérsico sobre o abastecimento de combustíveis no Brasil.

Um subsídio menor, desde 12 de março e com vigência até 31 de dezembro, já havia sido criado pela MP 1.340/2026. Após o agravamento dos conflitos entre Estados Unidos e Israel contra o Irã, o governo brasileiro editou a MP 1.349/2026 em abril, aumentando o subsídio por meio do Regime Emergencial de Abastecimento Interno de Combustíveis.

De 12 de março até 6 de abril (um dia antes da edição da MP 1.349), produtores e importadores de óleo diesel que aderiram ao subsídio contaram com o ressarcimento de R$ 0,32 por litro importado ou produzido. Depois, veio o aumento do subsídio, com a MP 1349 (R$ 1,20 por litro do combustível importado). Esse subsídio continuará até que se esgotem os R$ 10 bilhões da MP 1.344/2026 ou até 31 de dezembro – o que ocorrer primeiro.

A MP 1.340 perdeu a validade na quinta-feira (9). Já a MP 1.349, que ainda precisa ser analisada no Congresso, tem validade até o dia 20 de agosto.

Acordo frustrado

Apesar de Estados Unidos e Irã terem anunciado um acordo de cessar-fogo em junho, recentes ataques a navios cargueiros no Estreito de Ormuz originaram reações que põem em xeque o acordo e futuras negociações sobre o programa nuclear iraniano. A retomada do conflito fez o preço do petróleo subir novamente nos últimos dias.

Com informações da Agência Câmara de Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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