Brasil
Senatran fiscaliza implementação da CNH do Brasil no Detran-SP com apoio da CGU
A Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com apoio institucional da Controladoria-Geral da União (CGU), realizou, nesta quinta-feira (23), uma visita técnica ao Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (Detran-SP), com foco no monitoramento e na fiscalização da implementação integral do programa CNH do Brasil.
A ação integra as atividades de correção e fiscalização conduzidas pelo Governo do Brasil para verificar a aderência dos órgãos estaduais às diretrizes da política pública. A visita ao Detran-SP ocorre após a Senatran receber denúncias sobre possíveis descumprimentos das medidas previstas na CNH do Brasil nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Paraná. Na mesma data, outra equipe técnica também realizou vistoria no Detran-PR, dando continuidade ao cronograma de verificações.
“A visita técnica veio justamente para garantir o direito do cidadão a uma habilitação menos burocrática e com custo mais justo. Quando medidas como o reteste gratuito não são implementadas, isso impacta diretamente a população”, afirmou a coordenadora-geral de Regulação de Trânsito da Senatran, Thalya Rezende Vitória.
Fiscalização
Durante a visita, as equipes técnicas acompanharam provas práticas da categoria B e visitaram postos de atendimento do Detran-SP no Poupatempo, onde são realizados o requerimento inicial, o agendamento de exames e a coleta biométrica.
Representantes da Senatran constataram que candidatos que optam por realizar o processo de habilitação de forma independente pela plataforma CNH do Brasil ainda não conseguem agendar a prova prática utilizando veículo próprio em São Paulo. Hoje, apenas as autoescolas podem realizar o agendamento do exame.
A fiscalização também apontou que o reteste gratuito previsto na Resolução nº 1.020/2025 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) ainda não é oferecido no estado, tanto para provas teóricas quanto práticas.
Na ocasião, o Detran-SP informou que trabalha na adequação dos sistemas para implementar as medidas previstas na resolução federal.
CNH do Brasil
Lançado pelo Ministério dos Transportes em dezembro de 2025, o programa CNH do Brasil tem como objetivo modernizar e desburocratizar os serviços de trânsito, com digitalização de etapas, redução de custos e ampliação do acesso à primeira carteira de motorista.
Desde sua implementação, já foram registrados mais de 5,6 milhões de requerimentos à primeira habilitação em todo o país. Em São Paulo, estado com maior demanda, mais de 1 milhão de solicitações já foram realizadas.Entre os candidatos que realizavam exames no Detran-SP , o editor de vídeos Richard Lima Schirrmeister, de 26 anos, ressaltou como o programa ajudou a simplificar o processo de habilitação.
“Pra mim, que sou uma pessoa de baixa renda, a CNH do Brasil foi uma salvação. Antes, tinha muita burocracia e muito gasto com autoescola. Agora, consegui estudar em casa e economizar bastante.Tem pessoas que dirigem há anos, mas acabam não tirando a carteira por causa das taxas. A CNH do Brasil facilita muito porque você resolve tudo de forma mais autônoma”, disse.
Próximos passos
Após a fiscalização, a Senatran irá elaborar um relatório técnico com os apontamentos identificados durante a visita. O documento servirá de base para a adoção das medidas necessárias ao cumprimento integral da política pública.
Assessoria Especial de Comunicação
Ministério dos Transportes
Fonte: Ministério dos Transportes
Brasil
Autoridades públicas e especialistas debatem custos operacionais e segurança jurídica no setor aéreo
O secretário Nacional de Aviação Civil, Daniel Longo, participou, nesta quinta-feira (24), do Fórum Brasileiro de Aviação, que reuniu autoridades públicas, especialistas e representantes do setor para debater desafios regulatórios e o avanço da judicialização na aviação brasileira. No centro das discussões estiveram a segurança jurídica, a previsibilidade regulatória e a redução de custos como pilares para o desenvolvimento sustentável do setor.
Promovido pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), o encontro abordou temas estratégicos para o ambiente de negócios, como regulação econômica, custos operacionais, impactos da reforma tributária e a preparação do Brasil para sediar o congresso da Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), um dos principais do setor aéreo mundial.
Durante o evento, Daniel Longo destacou que o Governo Federal acompanha de perto as discussões e tem duas preocupações centrais no contexto da reforma tributária: o possível aumento de custos e a garantia de segurança jurídica. “Temos duas preocupações. A primeira é o custo. Antecipamos que a carga tributária pode triplicar para as empresas, o que precisa ser analisado à luz das características do setor. A segunda é a segurança jurídica e a previsibilidade regulatória, fundamentais para atrair investimentos”, afirmou.
Longo ressaltou, ainda, que, embora existam limitações na atuação direta, cabe ao governo promover o diálogo e buscar soluções estruturais. “Temos pouca ingerência sobre o preço do QAV e sobre a política tributária. Nosso papel, como formuladores de política pública, é abrir o diálogo com quem tem competência sobre esses temas e construir caminhos viáveis”, explicou.
A procuradora-geral da Fazenda Nacional, Anelize Almeida, apontou lacunas no debate regulatório e defendeu o avanço em instrumentos ainda pouco explorados. “Há pontos que ficaram cegos na discussão. Estamos diante de uma transformação. Teremos um desafio operacional grande, mas vejo, em um curto espaço de tempo, como um ano, benefícios relevantes”, afirmou.
O economista e professor José Roberto Afonso chamou atenção para o cenário internacional e para a oportunidade estratégica do Brasil com a realização do Congresso da Iata no país. Segundo ele, o país apresenta vantagens competitivas, como a ausência de escassez de combustível de aviação, realidade diferente de outros mercados.
“O Brasil está em uma boa situação, porque não há escassez de QAV. Em Lisboa, por exemplo, já há dúvidas sobre o abastecimento para o período de férias. Precisamos deixar claro que o país tem capacidade de desenvolvimento de longo prazo, com estratégia política e segurança jurídica e econômica”, destacou.
O Fórum reforçou a importância da coordenação entre governo, setor produtivo e órgãos reguladores para enfrentar os desafios estruturais da aviação brasileira. A construção de um ambiente mais previsível, com regras claras e custos equilibrados, foi apontada como essencial para ampliar investimentos, fortalecer a conectividade e preparar o país para um novo ciclo de crescimento no transporte aéreo.
Assessoria Especial de Comunicação Social
Ministério de Portos e Aeroportos
Fonte: Portos e Aeroportos
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