Agro
Novas regras da Receita Federal levantam alertas jurídicos para contribuintes
A Receita Federal publicou, nos últimos meses, um conjunto de normas voltadas à conformidade tributária e ao combate à inadimplência estruturada. Embora parte das medidas seja considerada juridicamente consistente, especialistas alertam para possíveis impactos sobre garantias fundamentais dos contribuintes, como o direito de defesa, a isonomia e o devido processo legal.
Programa Sintonia gera dúvidas sobre transparência e critérios
O Programa Sintonia (IN RFB nº 2.316/2026), que classifica contribuintes de acordo com seu perfil de risco e concede benefícios operacionais aos mais bem avaliados, levanta questionamentos.
Segundo o tributarista Luís Garcia, a ausência de critérios claros e transparentes pode transformar a iniciativa em um mecanismo de pressão indireta.
“Cria-se uma espécie de ‘rating fiscal’ sem base legal clara. A conformidade voluntária não pode se tornar uma forma de coerção, sob risco de violação à legalidade tributária e à isonomia”, afirma.
Programa Confia tem potencial, mas exige cautela
O Programa Confia (IN RFB nº 2.317/2026), inspirado em modelos internacionais de conformidade cooperativa, apresenta fundamentos mais sólidos, como adesão voluntária e transparência entre contribuinte e Fisco.
No entanto, há preocupação quanto à possibilidade de condicionamento de benefícios à aceitação de entendimentos da Receita Federal.
“A cooperação não pode se transformar em submissão a interpretações unilaterais”, destaca Garcia, apontando risco de desequilíbrio na relação e limitação indireta ao direito de contestação.
Programa OEA é considerado o mais consistente
Entre as medidas, o Programa OEA (IN RFB nº 2.318/2026) é avaliado como o mais robusto juridicamente. Com histórico consolidado e alinhamento a práticas internacionais, o programa tem foco na segurança e facilitação do comércio exterior.
Apesar disso, o especialista recomenda atenção a possíveis exclusões ou rebaixamentos baseados em critérios subjetivos, além do uso cruzado de informações fiscais que possam resultar em penalizações indiretas.
Devedor contumaz é ponto mais sensível do pacote
A Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2026, que regulamenta a classificação de devedores contumazes, é considerada o aspecto mais crítico do conjunto normativo.
Embora a legislação que permite o tratamento diferenciado seja válida, o problema, segundo Garcia, está na forma como a regulamentação foi estruturada.
Principais riscos identificados na regulamentação
O especialista aponta quatro pontos de atenção:
- Ampliação indevida do conceito de devedor contumaz: uso de critérios genéricos que podem extrapolar os limites legais
- Sanções indiretas: restrições operacionais sem previsão legal clara, podendo configurar sanção política
- Ausência de contraditório: classificação unilateral com limitação ao direito de defesa
- Critérios subjetivos: termos como “planejamento tributário agressivo” e “estrutura de risco” podem abrir espaço para interpretações arbitrárias
“A administração não pode redefinir conceitos legais nem penalizar práticas lícitas. Isso compromete a segurança jurídica”, ressalta Garcia.
Impactos para empresas e necessidade de acompanhamento
Diante das mudanças, especialistas recomendam que empresas e contribuintes acompanhem de perto a aplicação das novas normas, especialmente no que diz respeito à classificação de risco fiscal e à possibilidade de restrições indiretas.
O pacote regulatório representa um avanço no combate à inadimplência estruturada, mas também impõe desafios ao equilíbrio entre fiscalização e respeito aos direitos fundamentais, exigindo atenção redobrada do setor produtivo.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
Agro
Mercado de cacau entra em alerta com risco de El Niño e ameaça de seca na África Ocidental
O mercado internacional de cacau segue convivendo com um cenário de contrastes. De um lado, a expectativa de recuperação da oferta global e a perspectiva de superávit nos próximos meses pressionam os preços. De outro, os riscos climáticos nas principais regiões produtoras do mundo continuam alimentando a volatilidade e impedindo movimentos mais acentuados de queda.
De acordo com análise da Hedgepoint Global Markets, a combinação entre previsões de chuvas abaixo da média na África Ocidental e o aumento das chances de formação do fenômeno El Niño mantém o mercado em estado de alerta, especialmente em um momento decisivo para o desenvolvimento da próxima safra.
Preços acumulam forte valorização no mês
Apesar do viés baixista predominante nos fundamentos do mercado, os contratos futuros registraram ganhos expressivos ao longo de maio.
Na semana encerrada em 29 de maio, o cacau foi negociado a US$ 3.923 por tonelada em Nova York e a 2.975 libras esterlinas por tonelada em Londres. No acumulado mensal, as cotações avançaram 12,3% e 13,5%, respectivamente.
Segundo a analista de Inteligência de Mercado da Hedgepoint Global Markets, Carolina França, os movimentos recentes foram impulsionados principalmente por fatores técnicos e ajustes de posicionamento dos investidores.
O mercado também acompanhou informações sobre uma possível safra mais robusta na Costa do Marfim, maior produtor mundial da commodity, além de preocupações relacionadas à qualidade das amêndoas produzidas na África Ocidental. Ainda assim, não houve alterações significativas nos fundamentos globais de oferta e demanda.
Clima continua sendo o principal fator de risco
As condições meteorológicas permanecem no centro das atenções do setor cacaueiro.
Na Costa do Marfim, os volumes de chuva seguem acima dos registrados no ciclo anterior e próximos da média histórica, favorecendo o desenvolvimento das lavouras. Em Gana, segundo maior produtor da região, as precipitações também apresentam desempenho positivo, contribuindo para o potencial produtivo da safra.
Entretanto, especialistas alertam que o excesso de umidade também pode aumentar a incidência de doenças e dificultar parte das operações de campo.
O principal ponto de atenção está nas previsões climáticas para junho. Modelos meteorológicos indicam redução das chuvas em algumas áreas da África Ocidental durante as próximas semanas, justamente em um período considerado estratégico para a formação da safra 2026/27.
Essa fase corresponde ao florescimento das plantas que irão originar a principal colheita da próxima temporada, prevista para começar em outubro.
Caso o déficit hídrico se confirme e se prolongue ao longo do mês, o potencial produtivo poderá ser impactado, oferecendo sustentação adicional aos preços internacionais.
El Niño aumenta incertezas para a produção mundial
Outro fator que vem preocupando o mercado é o fortalecimento das expectativas para o retorno do fenômeno El Niño.
A Administração Nacional Oceânica e Atmosférica dos Estados Unidos (NOAA) elevou para 82% a probabilidade de formação do fenômeno entre maio e julho. As projeções indicam ainda que o evento poderá permanecer ativo durante o inverno 2026/27 do Hemisfério Norte.
Os modelos climáticos apontam que a temperatura da superfície do mar na região Niño 3.4 pode ultrapassar 1,5°C e atingir até 2°C a partir de setembro, caracterizando um episódio de forte intensidade.
Historicamente, o El Niño provoca alterações significativas nos regimes de chuva em diversas regiões produtoras de commodities agrícolas.
No caso do cacau, o fenômeno costuma favorecer condições mais secas em áreas da África Ocidental e Central, além de partes da América Central e do norte do Brasil. Em contrapartida, pode aumentar os volumes de precipitação em países como Peru e Equador.
Além das mudanças no regime de chuvas, especialistas também monitoram a possibilidade de ondas de calor mais frequentes tanto na África quanto na América do Sul.
Mercado deve continuar reagindo rapidamente às notícias climáticas
Mesmo com a perspectiva de superávit global e estoques certificados elevados nas bolsas internacionais, o mercado de cacau continua extremamente sensível a qualquer mudança nas condições meteorológicas.
A avaliação dos analistas é que a formação do El Niño adiciona um importante componente de incerteza para os próximos meses, especialmente porque seus impactos variam de acordo com a intensidade do fenômeno e sua interação com fatores regionais, como os ventos Harmattan e o sistema de monções da África Ocidental.
Dessa forma, a tendência é que os preços continuem reagindo rapidamente a novas informações sobre o clima, a evolução das lavouras e a oferta global.
Perspectiva para o setor
Para produtores, exportadores, indústrias e investidores, o monitoramento climático deverá permanecer como um dos principais indicadores de mercado ao longo de 2026.
Embora o cenário atual ainda aponte para uma recuperação parcial da oferta mundial, os riscos associados ao clima continuam elevados. A evolução das chuvas na África Ocidental, o desenvolvimento do El Niño e o comportamento da demanda global serão determinantes para definir a trajetória dos preços do cacau nos próximos meses.
Em um mercado historicamente sensível às condições climáticas, qualquer alteração relevante na produção das principais regiões exportadoras pode desencadear novos movimentos de valorização e ampliar a volatilidade das negociações internacionais.
Fonte: Portal do Agronegócio
Fonte: Portal do Agronegócio
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