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Brasil

FGTS Digital passa a receber parcelas em atraso do Crédito do Trabalhador

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A partir de fevereiro de 2026, as parcelas do Crédito do Trabalhador descontadas dos trabalhadores e não pagas no prazo deverão ser quitadas exclusivamente pelo FGTS Digital.

A medida está prevista na Portaria MTE nº 506/2026 e permite o recolhimento, com encargos, de parcelas em atraso e também das que ainda vão vencer, no âmbito do Programa Crédito do Trabalhador. O objetivo é simplificar e tornar mais ágil a regularização desses pagamentos.

Em caso de atraso, o empregador deverá pagar o valor retido, acrescido de correção pelo IPCA, juros de 0,033% ao dia e multa de 2% sobre o valor atualizado.

A funcionalidade já está disponível no módulo Gestão de Guias do FGTS Digital e funciona de forma simples, como a emissão de guias rápidas. Para gerar o documento, basta selecionar a competência e informar a data de vencimento, e o sistema calcula automaticamente os valores em atraso.

Competências anteriores

O FGTS Digital não permitirá o pagamento de parcelas em atraso referentes ao período de maio de 2025 a janeiro de 2026. Nesses casos, o empregador deverá regularizar a situação diretamente com as instituições financeiras, incluindo os encargos devidos.

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Domésticos, MEI e segurado especial

Para empregadores domésticos, microempreendedores individuais (MEI) e segurados especiais, o recolhimento dentro do prazo segue sendo realizado por meio do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).

A funcionalidade para pagamento em atraso, com encargos, para esses públicos será disponibilizada posteriormente. Até lá, possíveis pendências devem ser resolvidas diretamente com as instituições financeiras.

Para mais informações, os empregadores podem consultar o manual do FGTS Digital ou acessar o portal oficial.

 

Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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Brasil

Senad e Capes selecionam 24 projetos para ações de prevenção, cuidado e inclusão social

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Brasília, 18/6/2026 – A articulação entre ciência, extensão universitária e políticas públicas será ampliada com a implementação da Rede dos Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social na Política sobre Drogas (Rede Cais) Acadêmicos, linha específica do Programa de Extensão da Educação Superior na Pós-Graduação. A iniciativa, conduzida pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad/MJSP) em parceria com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), reunirá 24 universidades e institutos federais para desenvolver ações de inclusão social, prevenção e promoção de direitos em comunidades em situação de vulnerabilidade.

Com investimento superior a R$ 25 milhões, o programa estrutura a Rede Cais Acadêmicos, com atuação em todo o País. As instituições contempladas estão distribuídas pelas cinco regiões brasileiras, consolidando uma rede nacional voltada ao desenvolvimento de tecnologias sociais e à produção de conhecimento aplicado às realidades locais.

A ação integra a estratégia da Senad de impulsionar atividades de prevenção e cuidado, promovendo a articulação entre universidades, comunidades e serviços públicos para enfrentar desafios relacionados ao uso de álcool e outras drogas, à vulnerabilidade social e à garantia de direitos.

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Para a secretária nacional da Senad, Marta Machado, o programa representa mais um avanço na política sobre drogas no Brasil.

“Estamos falando de um investimento robusto de mais de R$ 25 milhões em ciência, pesquisa e extensão universitária. O objetivo é transformar conhecimento em novas tecnologias sociais e fortalecer a presença da política pública nos territórios mais vulnerabilizados”, ressalta.

Segundo a secretária, a rede selecionada terá alcance nacional inédito e contribuirá para ampliar o acesso a direitos fundamentais.

“Os centros vão atuar promovendo redução de riscos e danos, acolhimento, atenção psicossocial e, acima de tudo, o acesso aos direitos fundamentais. Essa é a materialização da nossa estratégia de prevenção ampliada”, afirma.

Rede nacional

Além de fomentar pesquisas e ações extensionistas, o programa busca produzir evidências e metodologias que possam subsidiar políticas públicas voltadas à prevenção, ao cuidado e à garantia de direitos de populações em situação de vulnerabilidade.

A expectativa é que a Rede Cais Acadêmicos contribua para reforçar a presença territorial das ações da Senad e aprimorar a articulação entre Governo Federal, instituições de ensino e sociedade civil, promovendo respostas mais qualificadas e integradas aos desafios sociais relacionados à política sobre drogas.

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Os projetos selecionados receberão bolsas e recursos de custeio para desenvolver as atividades previstas ao longo dos próximos anos. O resultado do edital foi divulgado em 11 de junho e está disponível aqui.

Fonte: Ministério da Justiça e Segurança Pública

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