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Política Nacional

Girão defende quebras de sigilo aprovadas e prorrogação da CPMI do INSS

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O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu nesta terça-feira (3) a manutenção do resultado com aprovação dos requerimentos de quebra de sigilo na CPMI do INSS e afirmou que nunca houve interferência da Presidência do Senado em decisão “soberana” de comissão parlamentar de inquérito.

Entre as quebras de sigilo aprovadas estão as de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente da República, Luiz Inacio Lula da Silva. Em pronunciamento no Plenário, o parlamentar afirmou que a deliberação seguiu as normas internas e citou precedente da Casa para sustentar a legalidade do procedimento.

— Eu quero alertar que o Brasil espera uma decisão soberana, que a decisão independente e totalmente legítima da CPMI do INSS seja mantida, porque foi totalmente fiel ao Regimento Interno. Vou trazer aqui o precedente que o próprio Davi Alcolumbre leu do lugar em que o senhor está sentado, em 2019 — disse Girão, ao citar votação sobre a MP 870/2019 no Plenário do Senado.

O senador afirmou que houve tentativa de obstrução por parte da base governista durante a votação dos requerimentos. Segundo ele, a aprovação incluiu a quebra de sigilos bancário e fiscal de diversas pessoas, entre elas o filho do presidente da República, e tem como objetivo aprofundar as investigações. Girão também mencionou reportagem que apontaria suposto vínculo entre Lulinha e investigados no caso do INSS e defendeu o avanço das apurações.

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— É fundamental a prorrogação desta CPMI por, pelo menos, 60 dias. É urgente e inadiável. O próprio Lulinha já teria admitido publicamente, junto com interlocutores, o seu vínculo com o Careca do INSS. Como é que a gente não vai fazer o nosso trabalho e nos aprofundar para ver se isso é verdade, quem é culpado e quem não é?

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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Política Nacional

Entra em vigor lei que estabelece política de recuperação da Caatinga

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A Caatinga contará com um programa nacional para recuperação de sua vegetação. A lei que trata do assunto foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (11).

Já em vigor, a Lei 15.430/26 institui a Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga e cria um programa nacional com o mesmo nome.

O texto teve origem no Projeto de Lei (PL) 1990/24, apresentado pela ex-senadora Janaína Farias, atual prefeita de Crateús (CE), município na área da Caatinga. Após aprovação no Senado, a proposta foi aprovada na Câmara em 2025 com modificações, o que levou o projeto a nova análise no Senado.

A Caatinga é um bioma localizado exclusivamente no Brasil, abrangendo quase 11% do território do país, cobrindo áreas de diversos estados nordestinos. É caracterizada por condições climáticas extremas, com baixos índices de chuva e longos períodos de seca, tornando a região suscetível à desertificação e gerando vulnerabilidade ambiental e social.

O que diz a lei
Entre outras diretrizes, a nova lei prevê a atuação articulada entre União, estados, municípios e atores não governamentais na formulação e implementação de políticas públicas para a recuperação e uso sustentável dos recursos ambientais da região.

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Ações de combate à desertificação e mitigação dos efeitos da seca, além de prevenção e controle de desmatamento, estão entre os instrumentos da Política Nacional para Recuperação da Vegetação da Caatinga, em âmbitos nacional e estadual.

São previstos ainda a capacitação de recursos humanos e o desenvolvimento tecnológico voltados à conservação e ao uso sustentável dos recursos ambientais, e a participação da comunidade local na recuperação das áreas degradadas do bioma, entre outros instrumentos de ação.

Da Redação – AC
Com informações da Agência Senado

Fonte: Câmara dos Deputados

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