Política Nacional
Girão defende quebras de sigilo aprovadas e prorrogação da CPMI do INSS
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) defendeu nesta terça-feira (3) a manutenção do resultado com aprovação dos requerimentos de quebra de sigilo na CPMI do INSS e afirmou que nunca houve interferência da Presidência do Senado em decisão “soberana” de comissão parlamentar de inquérito.
Entre as quebras de sigilo aprovadas estão as de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como Lulinha, filho do presidente da República, Luiz Inacio Lula da Silva. Em pronunciamento no Plenário, o parlamentar afirmou que a deliberação seguiu as normas internas e citou precedente da Casa para sustentar a legalidade do procedimento.
— Eu quero alertar que o Brasil espera uma decisão soberana, que a decisão independente e totalmente legítima da CPMI do INSS seja mantida, porque foi totalmente fiel ao Regimento Interno. Vou trazer aqui o precedente que o próprio Davi Alcolumbre leu do lugar em que o senhor está sentado, em 2019 — disse Girão, ao citar votação sobre a MP 870/2019 no Plenário do Senado.
O senador afirmou que houve tentativa de obstrução por parte da base governista durante a votação dos requerimentos. Segundo ele, a aprovação incluiu a quebra de sigilos bancário e fiscal de diversas pessoas, entre elas o filho do presidente da República, e tem como objetivo aprofundar as investigações. Girão também mencionou reportagem que apontaria suposto vínculo entre Lulinha e investigados no caso do INSS e defendeu o avanço das apurações.
— É fundamental a prorrogação desta CPMI por, pelo menos, 60 dias. É urgente e inadiável. O próprio Lulinha já teria admitido publicamente, junto com interlocutores, o seu vínculo com o Careca do INSS. Como é que a gente não vai fazer o nosso trabalho e nos aprofundar para ver se isso é verdade, quem é culpado e quem não é?
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política Nacional
Plenário pode votar projeto que determina punição para quem descarta lixo em vias públicas
O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar, nesta quinta-feira (23), projeto de lei que determina que os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos prevejam penalidade para pessoas físicas e jurídicas que descartem lixo em vias ou espaços públicos.
A medida está prevista no Projeto de Lei 580/22, do deputado Kim Kataguiri (Missão-SP). A punição será proporcional ao volume de lixo descartado irregularmente e ao potencial poluidor. O relator é o deputado Marcelo Queiroz (PSDB-RJ)
A proposta insere dispositivos na Lei de Resíduos Sólidos. Segundo o texto, os envolvidos serão civil e administrativamente responsáveis pelos danos ambientais decorrentes dessas ações, sem prejuízo da eventual responsabilidade penal por crimes ambientais.
A sessão do Plenário está marcada para as 10 horas.
Da Redação – RL
Fonte: Câmara dos Deputados
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