Política Nacional
Audiência discute garantias do processo penal brasileiro
A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a PEC da Segurança Pública (PEC 18/25) promove, nesta terça-feira (14), audiência pública sobre as garantias processuais penais e de execução penal na Constituição.
A reunião será realizada no plenário 2, às 10 horas, a pedido dos deputados Sanderson (PL-RS), Alberto Fraga (PL-DF) e Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
A Constituição prevê algumas garantias no processo penal – entre elas, que ninguém será preso sem o devido processo legal nem considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença condenatória.
Atualização do sistema atual
Sanderson explica que a PEC da Segurança busca modernizar o pacto federativo brasileiro nessa área, redefinindo atribuições e responsabilidades entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A Constituição Federal atribui aos estados um papel central no combate direto à criminalidade, por meio das polícias civil e militar.
“Dessa forma, qualquer alteração que trate da redistribuição de competências, do financiamento, da estrutura institucional ou dos instrumentos de atuação na segurança pública precisa considerar o ponto de vista dos gestores estaduais”, argumenta Sanderson.
A proposta
Elaborada pelo governo federal, o texto reconfigura a estrutura de segurança pública no Brasil, buscando maior integração e coordenação entre os diferentes níveis federativos e órgãos de segurança.
A proposta está baseada em um tripé:
- constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), hoje amparado por lei ordinária (Lei 13.675/18);
- amplia competências de órgãos de segurança, como a Polícia Federal (PF); e
- fortalece o papel da União no planejamento e coordenação da segurança pública.
Debates anteriores
A comissão tem promovido debates sobre os mais diversos pontos da proposta. Na semana passada, representantes da polícia penal sugeriram medidas para combater o crime organizado em presídios.
No início do mês, especialistas em segurança pública criticaram a falta de organização do Estado brasileiro no combate a milícias.
Já no mês passado, peritos criminais criticaram a proposta por não mencionar a polícia científica e representantes da polícia federal e do tribunal de Justiça de São Paulo disseram que o combate ao crime organizado passa pela descapitalização das facções.
Da Redação – ND
Fonte: Câmara dos Deputados
Política Nacional
Comissão aprova projeto que permite a prefeituras vender ônibus escolar adquirido com recursos federais
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza estados, municípios e o Distrito Federal a dar novos usos no serviço público ou vender veículos de transporte escolar adquiridos com recursos federais. A medida valerá para os veículos com pelo menos dez anos de uso como transporte de estudantes no âmbito do programa federal Caminho da Escola.
Se o veículo for vendido, o dinheiro arrecadado será aplicado obrigatoriamente em educação pública. A prioridade para o uso desses recursos deverá ser a compra de novos veículos de transporte escolar.
O texto aprovado foi o substitutivo da relatora, deputada Nely Aquino (Pode-MG), ao Projeto de Lei 4721/24, do deputado Gilson Daniel (Pode-ES). A deputada uniu ao projeto principal o PL 17/25, que tramita em conjunto e trata de assunto semelhante.
O substitutivo altera a Lei 12.816/13, que trata do apoio da União às redes públicas de educação na aquisição de veículos.
Próximos passos
O projeto de lei ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pelos deputados e pelos senadores.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados
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