Brasil
ECA Digital é tema de audiência no Senado com participação do MJSP na segurança digital infantil
Brasília, 03/03/2026 – A Lei 15.211/25, mais conhecida como Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), foi tema de audiência pública no Senado Federal nessa segunda-feira (2). A lei, sancionada há seis meses, entra em vigor em 17 de março e avança para fase de implementação e regulamentação.
Durante a 2ª Reunião Extraordinária de 2026, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional (CCS), representado pela presidente Patrícia Blanco, discutiu a aplicação das regras para proteger dados de crianças e adolescentes na internet e prevenir riscos da exposição digital. O tema ganhou repercussão nacional em agosto, com a viralização de vídeo do influenciador Felca, que denunciou a crescente adultização de crianças e adolescentes nas plataformas digitais.
Segundo o diretor de Segurança e Prevenção de Riscos no Ambiente Digital do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Ricardo de Lins e Horta, a verificação de idade é um dos principais mecanismos para adequar à faixa etária dos usuários. No Brasil, crianças e adolescentes representam entre um terço e um quarto dos internautas, que navegam em uma rede criada para adultos.
“O acesso facilitado à pornografia é um dos principais e mais graves riscos na internet. Um em cada cinco adolescentes é vítima de alguma violência sexual, desde o recebimento de imagens não solicitadas até abordagens diretas. Em qualquer outra atividade econômica, isso seria inaceitável, mas estamos tolerando essa situação na internet”, afirmou Ricardo Horta.
O debate da audiência pública abordou questões centrais, como verificação etária sem violar a privacidade, evitar a exclusão digital, garantir a viabilidade técnica das exigências e harmonizar as novas disposições com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Participou também do debate o diretor da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), Iagê Zendron Miola. A ANPD é autoridade administrativa autônoma responsável por estabelecer parâmetros técnicos, orientar o mercado e dar segurança jurídica para o cumprimento de ordens judiciais de bloqueio.
A audiência contou ainda com a participação da chefe de Gabinete da Secretaria Nacional das Crianças e Adolescentes do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania (MDHC), Mayara Souza; da professora adjunta na Escola de Comunicação, Mídia e Informação da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Renata Thomaz; do consultor de Assessoramento Legislativo do Senado Federal, Luiz Fernando Fauth; e da deputada e presidente do Grupo de Trabalho sobre proteção de crianças e adolescentes em ambiente digital da Câmara dos Deputados, Rogéria Santos.
Brasil
Ministro Luiz Marinho entrega certificação em Inteligência Artificial a jovens aprendizes em Itaguaí (RJ)
Ao celebrar com estudantes do ensino público do município de Itaguaí, na região metropolitana do estado do Rio de Janeiro, o Dia Nacional do Jovem Trabalhador, na tarde desta sexta-feira (24), no Clube Militar, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, entregou ao grupo de jovens aprendizes formandos do projeto “Alternativa Jovem Itaguaiense” a certificação da Trilha de Inteligência Artificial para Estudantes, realizada via plataforma Caminho Digital, do programa Escola do Trabalhador 4.0 do MTE. Na oportunidade, os jovens formados pelo projeto em Itaguaí assinaram, com o Centro Integrado Empresa-Escola (CIEE) e a prefeitura local, o Termo de Contrato de Aprendizagem, levantando, na presença do ministro, as Carteiras de Trabalho devidamente assinadas, em um momento simbólico de posse.
“Valorizem o aprendizado. Aqui tem início a vida profissional de vocês. O conhecimento nunca é demais, e a aprendizagem proporcionada durante o processo de estágio será para toda a vida”, ressaltou o ministro durante a abertura do Fórum Fluminense de Secretários e Gestores do Trabalho do Estado do Rio de Janeiro (Fortrab), um espaço de diálogo, construção coletiva e fortalecimento de políticas públicas voltadas à geração de emprego, renda e desenvolvimento sustentável.
O fórum proporcionou, junto com o CIEE, a Superintendência Regional do Trabalho no RJ e a Secretaria Municipal de Trabalho, a inserção dos jovens aprendizes nos cursos e sua certificação pela Escola do Trabalhador 4.0, uma parceria do MTE com a Microsoft para propiciar qualificação profissional e inclusão digital à juventude. “O programa de aprendizagem ficou estagnado durante governos passados, mas agora estamos retomando a política. Celebramos a inclusão de mais de 780 mil aprendizes, sendo 76 mil deles no Rio. Executar política pública não depende só do dever do gestor público; é preciso vontade política e cobrança da sociedade”, salientou o ministro aos estudantes e às entidades públicas e privadas presentes no evento.
A Escola do Trabalhador 4.0 do MTE, destacou o ministro, está disponível para qualquer prefeitura que queira oferecer aos jovens mais de 40 trilhas e 200 cursos na área digital disponíveis na plataforma. “São cursos que vão desde o letramento digital à programação e que vão oferecer aos jovens uma oportunidade única de se profissionalizar e de se preparar para o mercado de trabalho. Em Itaguaí foram 30 aprendizes; se multiplicarmos isso por várias prefeituras, chegaremos a um número considerável de jovens”, afirmou Luiz Marinho.
Subiram ao palco para receber das autoridades o certificado de conclusão do curso de Inteligência Artificial da Escola do Trabalhador 4.0 Layla Pereira de Miranda, Rychard Jacintho de Oliveira, Milena da Silva Ferreira, Isac Passos Fortunato Fernandes e Nathalia Tupinambá Júlio de Matos, que falou em nome do grupo de formandos, agradecendo a todos pela oportunidade de formação e inserção no mercado de trabalho.
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