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É falso que a NR-31 obrigue trabalhador rural a trocar chapéu por capacete

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O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) informa que não houve qualquer alteração na Norma Regulamentadora nº 31 (NR-31) que determine a substituição do chapéu tradicional do trabalhador rural por capacete de segurança. 

Tanto o uso do chapéu de palha de aba larga, indicado para a proteção contra a radiação solar, quanto o uso do capacete de segurança são medidas possíveis no trabalho rural. A adoção de cada equipamento deve considerar a compatibilidade com a atividade desempenhada e estar fundamentada na análise técnica dos riscos identificados no Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural (PGRTR).

A NR-31 estabelece que as medidas de proteção à saúde e à segurança no trabalho rural devem ser definidas a partir das especificidades de cada atividade e dos riscos efetivamente existentes, conforme apontado no PGRTR. Dessa forma, a escolha dos equipamentos de proteção deve observar critérios técnicos, garantindo a segurança dos trabalhadores sem desconsiderar as características próprias de cada função.

A Norma não estabelece a obrigatoriedade geral, automática ou indiscriminada do uso de capacete para todos os trabalhadores rurais. Não há qualquer dispositivo normativo que determine sua adoção universal no meio rural. A norma prevê, na verdade, a implementação de medidas de prevenção proporcionais aos riscos identificados, seguindo uma hierarquia definida de forma tripartite, com a participação de governo, trabalhadores e empregadores.

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Essa hierarquia prioriza, inicialmente, a eliminação ou redução dos riscos na fonte; em seguida, a adoção de medidas de proteção coletiva e a adequada organização do trabalho. Somente quando essas medidas não forem suficientes é que se define o Equipamento de Proteção Individual (EPI) compatível com o risco identificado. Assim, o capacete de segurança deve ser indicado apenas quando a análise técnica demonstrar risco real de impacto ou trauma na cabeça, e não de forma genérica.

Da mesma forma, o chapéu tradicional não é vedado pela NR-31. Ao contrário, pode — e deve — ser adotado como medida de proteção em atividades com intensa exposição ao sol, considerando o ambiente, as condições de trabalho e as características culturais do meio rural. A norma, inclusive, reconhece a necessidade de proteção contra a radiação solar.

O diretor do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalho do MTE, Alexandre Scarpelli, ressalta que a atuação da Auditoria Fiscal do Trabalho é pautada por critérios técnicos e legais, com foco na proteção da saúde, da segurança e da vida dos trabalhadores, sem imposições arbitrárias ou desconectadas da realidade das atividades rurais. 

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Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego

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Brasil

MCTI mobiliza quase R$ 39 bilhões em novo pacote de R$ 140 bilhões para a indústria brasileira

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O Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) mobilizará R$ 38,5 bilhões para impulsionar a Nova Indústria Brasil (NIB) até dezembro de 2026. O valor integra o pacote de mais de R$ 140 bilhões anunciado nesta segunda-feira (22), durante a assinatura da Carta de Compromisso Investe Mais Indústria – Mais Financiamento para a Indústria, no Rio de Janeiro (RJ). Os recursos vão fortalecer a inovação e a competitividade da indústria brasileira. 

O acordo foi firmado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), pela Financiadora de Estudos e Projetos (Finep), pela Empresa Brasileira de Pesquisa e Inovação Industrial (Embrapii) e pela Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI). O montante será direcionado às seis missões da política industrial brasileira, abrangendo cadeias agroindustriais, complexo industrial da saúde, transformação digital, bioeconomia, transição energética, infraestrutura e tecnologias críticas para a soberania nacional. 

Dos R$ 140 bilhões anunciados, R$ 102,5 bilhões serão disponibilizados pelo BNDES. Já as instituições vinculadas ao MCTI responderão por R$ 38,5 bilhões em investimentos, somando R$ 37,5 bilhões da Finep e R$ 1 bilhão da Embrapii em 2026. A iniciativa contribui para que a Nova Indústria Brasil ultrapasse R$ 750 bilhões em recursos mobilizados entre 2023 e 2026. A estratégia também prevê o lançamento do Portal Investe Indústria Brasil, ferramenta criada para identificar oportunidades de investimento e auxiliar na superação de gargalos enfrentados por diferentes setores produtivos. 

Durante o anúncio, a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos, destacou o papel da articulação entre as instituições públicas para ampliar os investimentos em inovação e desenvolvimento produtivo. “Esse anúncio nos mostra que, quando as instituições se articulam na elaboração e execução de uma política, o resultado é mais inovação e desenvolvimento para o Brasil”, disse a ministra da Ciência, Tecnologia e Inovação, Luciana Santos. “No mundo todo, os países que lideram o desenvolvimento alinham política industrial e política de inovação, porque a indústria do futuro é verde, digital e intensiva em conhecimento e tecnologia”, destaca”, completou. 

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Luciana Santos também anunciou a ampliação dos investimentos do MCTI na Embrapii. “Em 2026, o MCTI vai repassar à Embrapii R$ 440 milhões, maior valor anual já aportado pelo ministério nessa organização social desde sua criação, em 2013. Os recursos vão alavancar investimentos privados e permitirão contratar 550 projetos de inovação de empresas, em um valor total de R$ 1,2 bilhão”, disse. 

Os recursos destinados à Embrapii permitirão ampliar o apoio ao desenvolvimento tecnológico nas empresas brasileiras. Além dos 550 projetos previstos, serão credenciados três novos Centros de Competência voltados a áreas consideradas estratégicas para a indústria nacional. Entre elas estão hidrogênio de baixa emissão de carbono, inteligência artificial aplicada à produtividade industrial e minerais críticos e estratégicos. 

Ao comentar os resultados alcançados pelo banco nos últimos anos, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, ressaltou o papel do corpo técnico da instituição e a importância da confiança na gestão pública. 

“O que nós estamos assistindo hoje é apenas uma demonstração de que o Brasil não pode comportar mais aquele discurso atrasado entre a competência privada e a competência pública. O que é público e funciona tem que continuar público e funcionando. O que é privado e funciona tem que continuar privado e funcionando”, destacou Lula. 

O presidente do BNDES, Aloizio Mercadante, falou da dimensão do apoio financeiro oferecido pelo banco e os resultados obtidos desde o início da atual gestão. “Em três anos e meio, nós fizemos R$ 862 bilhões de crédito na economia. O ano passado nós fizemos R$ 366 bilhões, mais de R$ 1 bilhão por dia. Hoje também temos um anúncio importante: os ativos do banco chegaram a R$ 1 trilhão e 15 bilhões. O banco precisa crescer com segurança, estabilidade e consistência. É isso que estamos fazendo”, declarou. 

Parceria para a neoindustrialização 

A assinatura da carta reforça a atuação integrada das instituições responsáveis pelo financiamento, pela inovação e pelo desenvolvimento industrial do país. A estratégia busca ampliar a oferta de crédito, subvenção econômica, capital para investimentos e apoio tecnológico às empresas brasileiras. 

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No caso da Finep, vinculada ao MCTI, os investimentos já destinados à Nova Indústria Brasil superam R$ 41 bilhões desde o lançamento da política industrial. Os recursos financiam desde projetos de pesquisa e desenvolvimento até iniciativas de maior risco tecnológico, contribuindo para aproximar o conhecimento científico das demandas do setor produtivo. 

Para o presidente da Finep, Luiz Antonio Elias, os novos aportes reforçam o papel da instituição no apoio à inovação e na ampliação da competitividade da indústria nacional. “Ao disponibilizar mais recursos para a inovação, a Finep cumpre o seu papel de indutora da ciência, da tecnologia e da competitividade no país. São recursos extremamente relevantes para a modernização da indústria brasileira e para a continuidade do apoio a projetos de pesquisa e desenvolvimento em fases iniciais”, afirmou. 

Já a Embrapii atua conectando empresas a instituições de ciência e tecnologia para acelerar o desenvolvimento de novos produtos, processos e soluções inovadoras. O modelo combina recursos não reembolsáveis e suporte técnico especializado, reduzindo custos e riscos para o setor industrial. 

O presidente da Embrapii, Alvaro Prata, destacou que a atuação da instituição busca aproximar o setor produtivo da infraestrutura científica e tecnológica disponível no país. “Uma política industrial só produz resultados quando existe coordenação entre os diversos instrumentos públicos e privados de apoio à inovação. A Embrapii foi criada justamente para conectar empresas, instituições de pesquisa e recursos públicos de forma ágil e eficiente, reduzindo burocracia e acelerando o desenvolvimento tecnológico da indústria brasileira”, concluiu. 

Com os novos aportes anunciados, o governo federal amplia os instrumentos disponíveis para estimular a inovação, fortalecer a competitividade da indústria brasileira e acelerar investimentos em áreas consideradas estratégicas para o desenvolvimento econômico e tecnológico do país. 

Fonte: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

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