Política Nacional
Vai a Plenário projeto que reforça fiscalização de categorias de base
A Comissão de Esporte do Senado (CEsp) aprovou nesta quarta-feira (4) um projeto de lei que obriga os clubes a inscreverem seus programas de formação de atleta no respectivo conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente. O texto segue para votação em Plenário.
O projeto (PL 1.476/2022), que teve origem em iniciativa do ex-deputado federal Milton Coelho (PE), também exige a prova de que os clubes dão condições mínimas aos atletas menores de idade, conforme exige a Lei Geral do Esporte.
O relator da matéria, senador Jorge Kajuru (PSB-GO), apoia a iniciativa. Ele diz que a proposta reforça a fiscalização dos conselhos municipais sobre as categorias de base esportivas.
— Essa integração contribui para coibir práticas abusivas nos centros de treinamento, infelizmente ainda vistas nos dias de hoje. É preciso reconhecer que, por trás de cada jovem atleta, há uma criança ou adolescente em fase de formação, com sonhos e direitos que precisam ser preservados — afirmou.
Em 2012, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente editou a Resolução 155, que obrigava entidades de esporte destinadas a crianças e adolescentes a se inscreverem nos conselhos municipais.
Assimetria tributária
A CEsp também aprovou nesta quarta-feira um requerimento de audiência pública sobre os impactos da reforma tributária nas organizações esportivas (REQ 1/2026 – CEsp). Essa solicitação foi apresentada pela presidente da CEsp, senadora Leila Barros (PDT-DF).
No requerimento, Leila destaca que os clubes que funcionam como associações sem fins lucrativos têm de pagar mais tributos que as Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs), que “se submetem a regime específico de tributação consolidada (TEF), que, após a reforma, passou a corresponder a 6% sobre a receita bruta (…), em regime de caixa e com contabilidade simplificada”.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
Política Nacional
Comissão aprova diretrizes para classificar eletrodoméstico quanto à facilidade de limpeza
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece diretrizes para rotular eletrodomésticos e equipamentos industriais destinados ao preparo de alimentos quanto ao grau de facilidade de limpeza.
A empresa que decidir usar a rotulagem informativa voluntária deverá seguir os critérios estabelecidos pelo Instituto Nacional de Metrologia (Inmetro). Fabricantes, montadores, importadores ou outros agentes da cadeia produtiva poderão optar por participar ou não da iniciativa. O uso indevido dos rótulos será considerado infração ao Código de Defesa do Consumidor.
O Poder Executivo poderá promover ações educativas para conscientizar sobre a má higienização e os benefícios de usar produtos de fácil limpeza.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Gilson Marques (Novo-SC) ao Projeto de Lei 2891/21, do deputado Bibo Nunes (PL-RS). O projeto original torna obrigatória a classificação de eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos quanto à facilidade de limpeza.
Para Gilson Marques, a exigência de certificação pode gerar efeitos colaterais que comprometem a eficiência do mercado e a autonomia dos agentes econômicos. O deputado cita o aumento de custos de conformidade, afetando principalmente pequenas empresas, e o favorecimento de empresas com maior poder econômico.
“Defendemos, portanto, que o papel do Estado deve ser o de estabelecer padrões técnicos de referência, com base científica, e estimular sua adoção voluntária, promovendo a conscientização de fabricantes e consumidores”, disse Marques.
Segundo ele, a abordagem preserva a liberdade econômica, fomenta a concorrência e permite que o mercado premie espontaneamente produtos mais seguros e eficientes, sem o peso de mais uma exigência regulatória compulsória.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado por Câmara e Senado.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Rachel Librelon
Fonte: Câmara dos Deputados
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