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Universidade do Paraná é a 1ª do país a receber selo ABNT de combate à violência contra mulher

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O Paraná é o Estado com o maior número de certificações com o Selo ABNT de boas práticas no combate à violência contra a mulher. Agora, Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), Campus Curitiba, tornou-se nesta quinta-feira (19) a primeira instituição de ensino superior do Brasil a conquistar o reconhecimento. A entrega oficial do certificado ocorreu durante a abertura do III Simpósio de Empreendedorismo Tecnológico Feminino, promovido pela instituição. 

O reconhecimento da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) valida os protocolos implementados pela universidade para prevenir o assédio contra mulheres e garantir canais de denúncia seguros.

O Estado teve a Versátil Andaimes, de Colombo, como a primeira do Brasil a receber o selo, além da Associação Empresarial de Pato Branco (ACEPB), primeira associação comercial do país reconhecida. A Casa Civil do Governo do Paraná e a Assembleia Legislativa do Paraná também já foram certificadas.

A secretária da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa, Leandre Dal Ponte, afirmou que, ao buscar essa certificação, a UTFPR reforça seu compromisso com a dignidade das alunas, servidoras e de toda a comunidade acadêmica. “Quando uma instituição de ensino, da importância que tem a UTFPR, decide obter esse selo, ela envia uma mensagem clara à sociedade: a violência contra a mulher não será tolerada, ignorada ou relativizada. Será enfrentada com estrutura institucional e com a seriedade que a segurança e o futuro das mulheres exigem”, disse.

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O presidente do Conselho Deliberativo da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), Mário Esper, afirmou que a certificação da UTFPR ganha ainda mais relevância neste momento, logo após a aprovação, pelo Senado Federal, do Projeto de Lei 2942, que representa um avanço concreto na proteção das mulheres em situação de ameaça. 

“Medidas legais são fundamentais, mas elas precisam caminhar ao lado de ações institucionais efetivas. Ao conquistar esse selo, a UTFPR afirma publicamente que o combate à violência contra a mulher deve ser tratado com seriedade, estrutura e compromisso real”, reforçou. 

Para o diretor-geral do Campus de Curitiba da instituição, Paulo Daniel Batista de Sousa, ao receber este selo, a universidade demonstra responsabilidade social e protagonismo na construção de uma sociedade mais justa e livre de violência. “Destaca-se, nesse contexto, a importância do papel da universidade como agente transformador da sociedade, atuando não apenas na formação acadêmica, mas também na promoção de valores fundamentais como o respeito, a equidade e a cidadania. Ao assumir esse compromisso, a UTFPR reafirma sua posição como protagonista na construção de políticas e práticas que impactam positivamente a comunidade”, afirmou.

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SELO DE BOAS PRÁTICAS – Criado em agosto de 2024, o Selo de Boas Práticas no Combate à Violência contra as Mulheres é uma iniciativa do Instituto Nós Por Elas em parceria com a ABNT, para reconhecer organizações que adotam medidas efetivas de prevenção e enfrentamento à violência de gênero.

A certificação pode ser solicitada por instituições públicas e privadas de qualquer porte e é concedida nas categorias Bronze, Prata, Ouro e Platina, conforme o cumprimento de 14 critérios definidos pelo NPE e verificados pela ABNT, como assinatura de Termo de Compromisso, promoção de ações educativas e divulgação do tema.

PRESENÇAS – Também participaram da solenidade a vice-reitora da UTFPR, Vanessa Ishikawa; o diretor-geral do Campus Curitiba, Paulo Daniel Batista de Sousa; a diretora de Políticas Públicas para as Mulheres da Secretaria da Mulher, Igualdade Racial e Pessoa Idosa (Semipi),Mariana Neris, e a diretora de Igualdade Racial, Povos e Comunidades Tradicionais da Semipi, Ivânia Ramos. Também participaram Aline Benção, representando a presidente do Instituto Nós por Elas, Natalie de Castro Alves; e as coordenadoras do UTFem – Programa de Empreendedorismo Tecnológico Feminino, Cindy Renate Piassetta Xavier e Rosângela Stankowitz.

Fonte: Governo PR

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MPPR recomenda que Município de Arapongas providencie a dissolução de sociedade de economia mista que vem causando sucessivos prejuízos ao erário

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O Ministério Público do Paraná expediu recomendação administrativa ao Município de Arapongas, no Norte Central do estado, para que seja providenciada pela Administração Municipal a dissolução e a liquidação definitiva da Companhia de Desenvolvimento de Arapongas (Codar), uma sociedade de economia mista. A medida administrativa, emitida pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca, decorre de investigações que evidenciaram a insustentabilidade operacional do atual modelo de negócios da entidade e prejuízos contínuos ao patrimônio municipal.

Instituída por lei municipal em 1967, a Companhia teria como principal finalidade a exploração e operação dos sistemas de água potável e a coleta e remoção de esgoto sanitário. Entretanto, em 1975, tais serviços foram concedidos com exclusividade à Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar). Desde então, foram editadas diferentes normativas que modificaram os objetivos, as finalidades e a natureza jurídica da Codar, sendo identificadas irregularidades pela Promotoria de Justiça.

Prejuízos – Um dos argumentos sustentados pelo MPPR é o de que a Companhia não atende mais ao principal objetivo de sua criação, uma vez que passou a exercer outras atividades típicas de empresas privadas, sem qualquer relevância para o interesse coletivo. Além disso, a entidade tem apresentado sucessivos prejuízos financeiros, sendo a sua dissolução a alternativa mais viável para a preservação do interesse público municipal.

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A recomendação indica ainda que a Companhia deve cessar imediatamente a exploração de qualquer atividade econômica não prevista expressamente em sua lei de criação e que não atenda aos requisitos de segurança nacional ou de relevante interesse coletivo, conforme previsão constitucional.

O prefeito de Arapongas, destinatário do documento, foi formalmente cientificado na última terça-feira, 19 de maio, sendo concedido prazo de 30 dias úteis para que a Promotoria de Justiça seja informada sobre o acatamento das medidas, sob pena, em caso de não atendimento das recomendações, de responsabilização judicial e ajuizamento de ação civil pública para a proteção do erário.

Informações para a imprensa:
Assessoria de Comunicação
[email protected]
(41) 3250-4264

Fonte: Ministério Público PR

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