Política Nacional
Transformação de cargos no TRT do Mato Grosso vai à sanção
O Plenário aprovou nesta terça-feira (18), em regime de urgência, o projeto de lei que transforma três cargos vagos de juiz substituto em um cargo de desembargador no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso).
O projeto também cria cargos em comissão e funções comissionadas, utilizando sobras orçamentárias, sem aumentar as despesas.
O PL 3.292/2025 foi aprovado em votação simbólica e será encaminhado à sanção presidencial.
De autoria do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o projeto foi relatado pelo senador Wellington Fagundes (PL-MT), que apresentou voto favorável à proposta.
A proposição amplia a composição do TRT da 23ª Região de oito para nove desembargadores. O tribunal tem sede na cidade de Cuiabá e jurisdição sobre o território de Mato Grosso,
O valor das sobras orçamentárias derivadas dessa ampliação será utilizado para a criação de dois cargos em comissão, sendo um nível CJ3 e um nível CJ-2. E ainda de dezesseis funções comissionadas, sendo três nível FC-6, dez nível FC-5 e três nível FC-4.
O texto estabelece que esses cargos serão ocupados por servidores titulares de cargos efetivos. Determina ainda que caberá ao TRT da 23ª Região adotar os atos necessários à execução da lei que se originar do projeto.
As despesas decorrentes serão cobertas pelos recursos orçamentários consignados ao tribunal no Orçamento-Geral da União.
Atendimento jurisdicional
Na leitura de seu relatório, Wellington Fagundes destacou a importância do projeto.
— A proposta se justifica em razão do expressivo aumento de casos novos autuados no TRT da 23ª Região, de aproximadamente 30% de 2015 a 2025, repercutindo em sobrecarga de trabalho de magistrados e servidores do tribunal, chegando a 12.709 processos novos autuados — afirmou.
De acordo com o senador, tudo isso é consequência do grande crescimento da população e da economia do estado de Mato Grosso, desde sua criação, em 1992.
— Desde então, o estado apresentou crescimento populacional de mais de 80%. O Mato Grosso, nos últimos 20 anos, viu a renda per capita de sua população crescer de pouco mais de 7 mil para mais de 65 mil reais. Tudo isso reflete na demanda perante a Justiça do Trabalho, que se vê sobrecarregada e, mesmo, impossibilitada de prestar o atendimento jurisdicional adequado — afirmou.
O projeto foi aprovado com os votos contrários dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Cleitinho (Republicanos-MG).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
Fonte: Agência Senado
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), comemorou a aprovação do projeto que cria o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres. A proposta (PLP 41/26) foi aprovada pelos deputados em Plenário e será enviada ao Senado.
Motta ressaltou que a Câmara já aprovou diversos projetos no combate à violência contra a mulher e, em particular, ao feminicídio. “O Brasil chora com a morte de nossas mulheres, infelizmente, todos os dias”, disse ele, ao pedir 1 minuto de silêncio pelo assassinato de Karen Aparecida Ferreira Rosa, de 44 anos, que foi morta estrangulada dentro de casa em Cataguases (MG). Segundo a Polícia Militar, os agentes encontraram a filha de um ano da vítima ainda mamando junto ao corpo da mãe.
Motta afirmou que a homenagem é a maneira de demonstrar a revolta do Parlamento com essa agressão que acontece nas diferentes regiões do país. “Esta Casa só irá sossegar enquanto nenhuma mulher mais no Brasil for vítima de violência ou assassinato por seu companheiro ou por quem quer que seja”, afirmou.
O presidente da Câmara reforçou que o tema não pertence a nenhum partido, mas é agenda de Estado.
Tragédia
A relatora do projeto aprovado, deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), disse que o feminicídio citado por Motta expressa “da forma mais dolorosa, dramática e trágica” a situação das mulheres brasileiras.
“Encontrar uma mulher assassinada pelo seu ‘em tese’ companheiro e com filha de 1 ano agarrada a seu peito para ser amamentada, talvez não haja imagem mais explícita do significado dessa violência”, afirmou.
Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli
Fonte: Câmara dos Deputados
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